Com o evidente crescimento do Setor, surgiu a necessidade de valorização das entidades que realmente buscam fins públicos, e representam grandes segmentos da sociedade civil, e não somente pequenos grupos. Surgiu então, a partir de uma consulta do Conselho da Comunidade Solidária, um projeto de lei (n 4.690/98, de 28/07/98), que mais tarde deu origem à lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Esta lei, regulamentada em 30/06/99 (decreto nº 3.100), transforma tais entidades em parceiras dos órgãos governamentais, aptas a realizarem Termos de Parceria, prestando contas com grande transparência e publicidade, mantendo a agilidade e efetividade características do Terceiro Setor.
Diferentemente dos títulos de Utilidade Pública, a qualificação como OSCIP é um direito da pessoa jurídica, desde que a mesma cumpra os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça, e esteja apta a dar publicidade à sua movimentação financeira.
Não há obrigatoriedade no cadastramento em OSCIP e é também importante mencionar que em uma OSCIP, os benefícios não são os mesmos que para entidades filantrópicas, de utillidade pública e ONG ‘s (àquelas inscritas no CNEA). Se a entidade remunerar seus dirigentes poderá perder isenção de impostos e não ter mais direito a alguns benefícios como imunidade tributária e isenção do imposto de renda.
Outro grande passo para a melhoria das condições de atuação do Terceiro Setor no país foi a instituição da lei sobre Serviço Voluntário (nº 9.608, de 10/02/1998), que possibilita à entidade sem fins lucrativos trabalhar com voluntários, através de um Termo de Adesão específico, sem correr riscos inerentes à legislação trabalhista.
Apesar destes avanços, o Terceiro Setor ainda carece de uma lei de incentivos fiscais clara e objetiva, e o próprio governo necessita “aprender” a trabalhar com as OSCIPs do país, através do Termo de Parceria. Desta maneira, o Poder Público estaria apto a utilizar todo o potencial das entidades sérias, promovendo o desenvolvimento sustentável e solucionando problemas de nossa sociedade, em parceria com as mais legítimas representantes da sociedade civil, as OSCIPs.
Ambiente Brasil
Informações sobre o Terceiro Setor
O Terceiro Setor é assim chamado porque engloba instituições com fins públicos, porém de caráter privado, que não se enquadram, portanto no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito privado, mas não possuem objetivos mercantis, também não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor (Mercado). Fazem parte do denominado espaço público não estatal.
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