ONGs e OSCIPs

Descrição e dados gerais para Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos

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Código de Ética

A aplicação deste Código de Ética aos associados parte da indicação do Comitê do Código de Ética ao Conselho Diretor, que julgará o caso e submeterá sua decisão à ratificação da Assembléia, especialmente convocada para isso.

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O Termo de Parceria de OSCIPs

O Termo de Parceria é uma metodologia nova de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil, criada pela lei das OSCIPs e que, tecnicamente, em meu ponto de vista, é um híbrido entre o ‘contrato administrativo’ e o ‘convênio’.

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Fundos Públicos e Privados

Tal iniciativa, nascida nos primeiros anos da década de 90, vem procurando discutir conjuntamente os problemas relativos à cooperação internacional e os desafios colocados para as organizações brasileiras frente ao difícil contexto de crise social em que vêm atuando.

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Informações sobre o Terceiro Setor

O Terceiro Setor é assim chamado porque engloba instituições com fins públicos, porém de caráter privado, que não se enquadram, portanto no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito privado, mas não possuem objetivos mercantis, também não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor (Mercado). Fazem parte do denominado espaço público não estatal.

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OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Diferentemente dos títulos de Utilidade Pública, a qualificação como OSCIP é um direito da pessoa jurídica, desde que a mesma cumpra os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça, e esteja apta a dar publicidade à sua movimentação financeira.

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Pessoa Jurídica pode deduzir doações a OSCIP no Imposto de Renda

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), agora podem receber doações dedutíveis no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Essa é uma vitória importantíssima na luta pela implantação do Marco Legal do Terceiro Setor, encabeçada pelo Conselho da Comunidade Solidária.

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Diferenciação

Toda Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos é uma ONG. Em função da falta de conhecimento por parte de seus fundadores, eventualmente algumas delas adotam nomes não compatíveis com sua modalidade jurídica.