Legislação INMETRO

   1. PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 1994

   2. PORTARIA Nº 137, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986

   3. PORTARIA Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2002

   4. PORTARIA Nº 277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

   5. PORTARIA Nº 137, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986

   6. PORTARIA Nº 172 DE 29 DE JULHO DE 1991

   7. PORTARIA Nº 221 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

   8. PORTARIA Nº 277 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

   9. PORTARIA N° 276, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

  10. PORTARIA N.º 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.

  11. PORTARIA Nº 199 DE 06 DE OUTUBRO DE 1994.

  12. PORTARIA Nº 059, DE 19 DE MARÇO DE 1993

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