Legislação pertinente às mudanças climáticas e carbono.
Regulamentação Nacional:
Decreto de 07/07/99 – Criação da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (representantes e atribuições);
Decreto Nº 3.515 de 20/06/00 – Criação do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;
Resolução nº1 de 11/07/03 – Definição de modalidades e procedimentos para aprovação de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL no Brasil (Internalização da Decisão 17/CP.17 e PDD do CE/MDL e carta de aprovação emitida pelo Ministro da Ciência e Tecnologia);
Resolução nº2 – Procedimento para projetos de florestamento & reflorestamento (internalização da decisão 19/CP.9 e DCP do CE/MDL e definição de floresta para as condições brasileiras);
Decreto Nº5.445 de 12/05/05 – Promulgação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima.
Ambiente Brasil
