Legislação

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Estatuto da Cidade

Capítulo III – Do Plano Diretor

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Estatuto da Cidade

Capítulo I – Diretrizes Gerais

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Viveiros

Certificação Fitossanitária

Para que o viveiro esteja operando em condições fitossanitárias adequadas à produção de mudas de qualidade, é necessário que os técnicos da Secretaria da Agricultura realizem a vistoria e o cadastramento dos viveiros de mudas.

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Educação Ambiental

Educação Ambiental

No ambiente urbano das médias e grandes cidades, a escola, além de outros meios de comunicação é responsável pela educação do indivíduo e conseqüentemente da sociedade, uma vez que há o repasse de informações, isso gera um sistema dinâmico e abrangente a todos.

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Sistema Brasileiro de Certificação

Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

A história da metrologia no Brasil se iniciou no tempo do Império, em função da necessidade de uniformizar um sistema de unidades de medida. No entanto, a formalização de mecanismos de proteção de produtores e consumidores, é recente no Brasil.