Legislação MERCOSUL

   1. MODELO DE ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

   2. INSTRUÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MERCOSUL

   3. NORMAS FUNCIONAIS PARA O TRANSPORTE

   4. INSTRUÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MERCOSUL

   5. DECRETO Nº 2.866, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998

   6. ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

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Águas Minerais

Classificação das Águas Minerais no Brasil

As águas minerais brasileiras são classificadas de acordo com o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei n° 7.841, de 08/08/1945), que as define, em seu art. 1º, como: “aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuem composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa”.