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A governança e o litoral

A preocupação com a região oceânica não pode ser apenas um modismo ou uma causa abraçada por alguns Estados. Precisa, sim, tornar-se objeto de discussão ampla e não incipiente como é hoje.

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A recente decisão do Governo Federal de transferir aos municípios litorâneos o controle ambiental da faixa de 33 quilômetros a partir da linha da maré pode se constituir num avanço importante para a preservação da costa. A adesão de 13 municípios, em 7 Estados, aos convênios de cooperação técnica com os Ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente indica ser a iniciativa bastante promissora.

Entretanto, a medida é insuficiente para equacionar o problema da devastação ambiental e, mais do que isto, para transformar o imenso litoral brasileiro em base sólida para o crescimento sustentável, geração de emprego, renda e desenvolvimento. É preciso estabelecer um amplo e integrado processo de governança costeira, com políticas públicas que envolvam a União, os Estados, os municípios, ONGs, empresas e comunidade. Ao contrário de outros biomas brasileiros, o litoral ainda se mantém órfão de um modelo de desenvolvimento sustentável que proteja seus recursos de apropriações descomprometidas com o bem público.

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Ao longo dos 8 mil km de costa, o Brasil concentra uma expressiva parcela de recursos naturais, fora de contar com uma imensa diversidade cultural, geográfica, climática e econômica.

Petróleo (cujo valor explodiu novamente no mercado mundial), turismo, pesca, navegação/logística, Mata Atlântica, segurança nacional e geração de emprego/renda são temas de imensa importância ligados ao Oceano. Entretanto, apesar da congruência de todos esses elementos, o País não realizou até hoje uma política pública articulada e integrada no sentido de promover o desenvolvimento sustentado de seu litoral, perdendo a grande oportunidade de criar riquezas e melhores condições de distribuição de renda, além de promover a justiça social.

São muitos os desafios a serem vencidos pelo País, a partir de um eficaz gerenciamento da costa. Um deles está expresso num estudo da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO); no qual se informa que o consumo mundial de pescado cresceu 240% desde 1960 e registra, também, um dos mais alarmantes dados da nossa época: a de que os oceanos já não conseguem repor os cardumes. Metade das espécies comerciais está próxima do colapso. No Brasil, a faixa das 200 milhas marítimas também apresenta sinais de esgotamento. Tanto nas áreas de pesca industrial como artesanal, a captura de peixes é maior do que a capacidade de reposição da natureza.

Além disso, há outras questões graves: degradação das cidades litorâneas por falta de saneamento básico e acidentes com antigos emissários de esgotos, um enorme risco à salubridade; aperfeiçoamento do planejamento para a exploração petrolífera, que levou o CONAMA a publicar a Resolução 350, dispondo sobre o licenciamento ambiental da aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição; conflitos agrários e de uso do solo em regiões com potencial para carcinicultura (cultura de crustáceos), agricultura e turismo; remoção irreversível dos manguezais, que compromete o ambiente marinho futuro; educação ambiental para comunidades litorâneas é insuficiente para promover a conservação dos recursos naturais; recifes naturais dilapidados pela prática inadequada do turismo, bem como a sub-avaliação, pelas agências multilaterais, dos impactos ambientais de projetos de turismo principalmente no Nordeste.

Assim, o debate e sua difusão nacional são imprescindíveis para levar às comunidades litorâneas, por meio da sociedade civil organizada, informações capazes de ajudar a definir um novo paradigma para formar a base da sustentabilidade nacional a partir da região costeira. Todas essas questões fundamentam também os princípios do Instituto Pharos, ONG fundada há um ano, cujo objetivo é o de defender o oceano, promovendo o desenvolvimento, inclusive humano, da região costeira do Brasil. Dentre suas metas estão as de valorizar os aspectos socioculturais das comunidades e preservar o patrimônio histórico e natural, por intermédio de práticas sustentáveis. Nesse sentido, a entidade pretende promover e manter mobilização em torno do debate sobre como encontrar o denominador comum para a gestão dos recursos litorâneos. 

Este desafio nos coloca historicamente 504 anos atrás, revendo e aprimorando as formas de solidificar a unidade e soberania nacional e projetando o Brasil para uma inserção global sustentável. A partir do momento em que possamos permitir que a História abrace a Geografia, respeitando nosso povo, teremos a base sólida para uma coesão social imbatível. Desta forma, se torna cada vez mais importante realizar um mapeamento completo da região costeira, ao longo dos oito mil quilômetros da orla, valorizando os aspectos socioculturais das comunidades locais e, é lógico, sempre preservando o patrimônio histórico e natural, por intermédio de práticas sustentáveis. 

A preocupação com a região oceânica não pode ser apenas um modismo ou uma causa abraçada por alguns Estados. Precisa, sim, tornar-se objeto de discussão ampla e não incipiente como é hoje. 

Não é possível continuar fechando os olhos para os problemas que começam a nos afetar, como a pesca predatória e a especulação imobiliária voltada para projetos turísticos. Respeitar a diversidade da costa, sem sacrificar os recursos naturais, é assegurar aos nossos filhos e netos a oportunidade de conhecerem manguezais, restingas, dunas, praias, ilhas, costões rochosos, baías, brejos, falésias, estuários, recifes de corais e outros ambientes. 

Discutir a governança costeira é permitir, ainda, que o Brasil entre de fato no contexto mundial das questões do meio ambiente e que o litoral se transforme em indutor de desenvolvimento. Tal como nas áreas da promoção social, educação, saúde, cultura e alimentação, o gerenciamento costeiro, dada a sua complexidade e amplitude, não pode ficar restrito à ação estatal. Exige uma ampla mobilização e articulação do setor público e da sociedade organizada. Afinal, são poucos os países com uma orla e mar territorial como a do Brasil, com grande extensão, rica biodiversidade e potencial para atividades sustentáveis. É necessário converter essa riqueza em desenvolvimento, qualidade de vida e justiça social. ,

por Eugênio Singer Presidente do Instituto Pharos Fonte: Eco 21 - Ano XIV - nº 94 - Setembro - 2004 www.eco21.com.br



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