Código de águas (Decreto Federal 24.643, de 10.07.1934)
Assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene sem a existência da concessão e da autorização nos outros casos.
Lei das Águas (Lei 9433, de 08.01.1997)
Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Política Nacional de Recursos Hídricos
Divide-se em fundamentos (ponto de partida para implementação), objetivos (ponto de chegada), diretrizes de ação (o caminho que deve ser percorrido) e os instrumentos (recursos a serem utilizados).
Hidrelétricas no Brasil
Instrumentos para gerenciamento dos recursos hídricos
Visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos. Deve conter: diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, análises e estudos da dinâmica sócio-econômica, identificação de conflitos , metas de racionalização de uso, projetos a serem implantados, entre outros. Serão elaborados por estado , por bacia hidrográfica, e para o País.
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Tem por objetivos: coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Recentemente implantado, tem por objetivos: promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos; acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e para cobrança pelo seu uso.
Comitês de Bacias Hidrográficas
Se responsabilizam, entre outras ações, por promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia e articular a atuação das entidades intervenientes.
Agências da Água (Lei 9.984, de 17 de julho de 2000.)
Serão as responsáveis pela cobrança, pelo uso de recursos hídricos em sua jurisdição e exercerão a função de Secretaria Executiva do respectivo comitê da Bacia Hidrográfica.
Diretor-presidente: Jerson Kelman
Diretores: Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas
Lauro Sérgio de Figueiredo
Benefito Pinto Ferreira Braga
Ivo Brasil
INSTITUIÇÕES
MMA – Ministério do Meio Ambiente
End: Esplanada dos Ministérios – Bloco B – 5o. andar
CEP 70068-900 – Brasília DF
www.mma.gov.br
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS – SRH/MMA
www.mma.gov.br/port/srh/capa/index.html
End: SGAN 601 Lote I – Ed. Sede CODEVASF – 4o. andar
CEP 70830-901 – Brasília DF
Tel: (61) 317-1291
E-mail: srh@mma.gov.br
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS-ABAS
www.abas.org
Av.Brigadeiro Luiz Antonio, 317 – cj.53 São Paulo
Cep: 01317-901 Fone (11) 3104-6412
Fax (11) 3104-3406
info@abas.org
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS-ABRH
www.abrh.org.br
Av. Bento Gonçalves 9500
Agronomia Caixa Postal 15.029 91.501-970
Porto Alegre – RS
Tel: 51 316.66.52
Fax: 51 493.22.33
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS-AESBE
www.aesbe.org.br
Scs QD.6 – Bloco A – ED. ERMES- 1º andar
BRASÍLIA – DF
CEP 70.300-500
Tel: (61) 226.32.99
Fax: 225.59.83
ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO – DEAS
Presidente: Antonio Donizetti Zanotti
Endereço: Avenida Brasil, 349, Rio Branco
CEP: 69.900-000
Telefone: (68) 223.26.29
Fax: (68) 223.26.29
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO -CASAL
Diretor-Presidente: João José Carvalho Endereço:
Rua de Barão Atalaia nº 200,Centro, Maceió
CEP: 57.020-510
Telefone: (82) 221.64.14
Fax: (82) 223.21.77
E-mail: aspla@casal-al.com.br
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS-COSAMA
Presidente: Frank Abrahim Lima
Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 2074, Manaus
CEP: 69.000-000
Telefone: (92) 622.15.40
Fax: (92) 232.34.13
E-mail: cosama@pop-am.com.br
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO AMAPÁ – CAESA
Diretor Presidente: Sérgio Roberto R. de La Rocque
Endereço: Av. Ernestino Borges, 222 Macapá
CEP: 68.900-000
Telefone: (96)2127204
Fax: 96-2127205
EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO-EMBASA
Presidente: José Lúcio Lima Machado
Endereço: Av. Luiz Viana Filho s/nº ,4ª Avenida ,CAB Salvador
CEP: 41.750-30
Telefone: (71) 387-2000 / 371-0489 / 372-4840
Fax: (71) 230-1414
E-mail: dp-embasa@embasa.ba.gov.br
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
Diretor Presidente: Edinardo Ximenes Rodrigues
Endereço: Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 – Aeroporto Fortaleza
CEP: 60.420.280
Telefone: (85)247-2422
Fax: (85)272-6929
E-Mail: ascom@cagece.com.br
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL-CAESB
Presidente: Fernando Rodrigues Ferreira Leite
Telefones: (61) 325.72.77 / 325.71.44
Fax: (61) 325.71.78
E-mail: ascs@caesb.df.gov.br
COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN
Diretor-Presidente: Cláudio de Moraes Machado
Endereço: Av. Governador Bley, 186, Ed. Bemge, Centro, Vitória
CEP: 29.010-150 Telefone: (27) 223.13.41
Fax: (27) 322.45.51
E-mail: comunica@cesan.com.br
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE GOIÁS-SANEAGO
Diretor-Presidente: Geraldo Ferreira Félix de Souza
Endereço: Fued José Sebba- Antiga Av.,Goiânia
Telefone: (62) 243.31.01
Fax: (62) 218.16.54
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO-CAEMA
Presidente:José Lauro Bezerra Braga
Endereço: Silva Jardim, 307, Centro, São Luíz
CEP: 65.020-906
Telefone: (98) 232.33.88 Fax: (98) 232.21.54
E-mail: caemdeqt@wac.com.br
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO-SANEMAT
Diretor-Presidente: Adair da Silva Leite
Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas,1426, Cuiabá
CEP:78.000-000
Telefone: (65) 653.29.29
Fax: (65) 653.19.86
SANESUL-EMPRESA DE SANEAMENTO S.A
Diretor-Presidente: Semy Alves Ferraz
Endereço: Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim Estados, Campo Grande
CEP: 79.020-230
Telefone: (67) 726.78.78
Fax: (67) 726.58.58
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA
Presidente: Marcello Siqueira Diretor Técnico: Rubens Coelho de o Mello
Telefone: (31) 250.20.24
Fax: (31) 250.16.64
E-mail: drtm@copasa.com.br
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSAMA
Presidente: Ramiro Jayme Bentes
Endereço: Av. Magalhães Barata, 1201, Belém
CEP: 66.000-000
Telefone: (91) 226.07.73
Fax:(91) 226.27.39
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA
Diretor – Presidente: Aracilba Alves da Rocha
Endereço: Rua Feliciano Cirne, s/n, Jaguaribe, João Pessoa
CEP: 56.051-510 Telefone: (83) 241.24.10
Fax: (83) 241.32.18
E-mail: diropera@netwaybbs.com.br
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARANÁ
Diretor-Presidente: Carlos Afonso Teixeira de Freitas
Endereço: Rua Engenheiro Rebouças, 1376, Curitiba
CEP: 80.215-900 Telefone: (41) 330.30.23 Fax: (41) 333.33.12
E-mail: sanepar@sanepar.pr.gov.br
COMPANHIA PERNAMBUCA DE SANEAMENTO-COMPESA
Presidente: Gustavo da Mata Pontual Sampaio
Endereço: Avenida Cruz de Cabugá,1387, Santo amaro, Recife
Telefone: (81) 431.30.92
Fax: (81) 421.27.12
E-mail: pr.compesa@fisepe.pe.gov.br
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA
Diretor Presidente: Carlos Roberto Bucar e Brayner
Endereço: Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 101 Teresina
CEP: 64.000-000 Telefone: 86) 221-4655
Fax: (86)221-8188
E-Mail: agespisa@mnnet.com.br
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE
Presidente: Marcos Helano Fernandes Montenegro
Endereço: Rua Sacadura Cabral, 103, 9º andar, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 518.28.65 / 296.11.27
Fax: (21) 283.11.94
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS-CAERN
Presidente: Lúcio de Medeiros Dantas Júnior
Endereço: Av. Alexandrino Alencar nº1399 – Cx. Postal 280 Natal
CEP: 59.015-350
Telefone: (84) 221-4236
Fax: (84) 211-3190
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Presidente: Dieter Wartchow
Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar, Centro, Porto Alegre
Telefone: (51) 215.56.77 / 215.45.38
Fax: (51) 227.10.81
E-mail: ascom@corsan.com.br
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA-CAER
Presidente: Edmir Cordeiro de Melo Rua: Melvin Jones, 260, São Pedro, Boa Vista
CEP: 69.306-610
Telefone: (95) 62.31,57
Fax: (95) 62.31.18
E-mail: caer@mandic.com.br
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA-CAERD
Presidente: Vulmar Nunes Coelho
Endereço: Avenida Calama, 1118, Olaria, Porto Velho
CEP: 70.900-000
Telefone: (69) 223.33.64
Fax: (69) 222.26.11
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO-CASAN
Presidente: Aristorides Vieira Stadler
Endereço: Rua Emílio Blum,83, Centro, Florianópolis
CEP: 88.020-010 Telefone: (48) 221.50.00
Fax: (48) 221.50.44
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SÃO PAULO
Presidente: Ariovaldo Carmignani
Endereço: Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo
Telefone: (11) 3030.4200 / 3030. 4201
Fax: (11) 813.35.87
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
Presidente: Gilmar de Melo Mendes Diretor Técnico: Marcelo Luiz Monteiro
Endereço: Rua Campo do Brito, 331, Praia 13 de julho, Aracajú
Telefone: ( 79) 222.80.59 / 211.44.38 / 211.63.43
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS-SANEATINS
Diretor-Presidente: Waterloo Vieira Fonseca
Endereço: Praça dos Girassóis, 11, Palmas
CEP: 77.000-000
Telefone: (63) 218.34.06
Fax: (63) 218.34.09
E-mail: saneatins.sede@usa.net
Redação Ambiente Brasil
