Estatuto da Cidade

Diretrizes gerais, Dos instrumentos da política, Do plano diretor, Da gestão democrática da cidade.

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Estatuto da Cidade

Capítulo III – Do Plano Diretor

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Estatuto da Cidade

Capítulo I – Diretrizes Gerais

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.