{"id":75,"date":"2009-02-06T16:52:28","date_gmt":"2009-02-06T16:52:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2021-07-10T20:32:33","modified_gmt":"2021-07-10T23:32:33","slug":"comites_de_bacias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/agua\/artigos_agua_doce\/comites_de_bacias.html","title":{"rendered":"Comit\u00eas de Bacias"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"pic\"><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"midia\/imagens\/638.gif\" alt=\"q\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei Federal n\u00ba 9.433, conhecida como Lei das \u00c1guas, instituiu a Pol\u00edtica Nacional dos Recursos H\u00eddricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Comit\u00eas de Bacia constituem-se na base do Sistema de Gerenciamento. Nestes f\u00f3runs s\u00e3o promovidos os debates sobre as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos sendo, por esta raz\u00e3o, chamado por muitos de Parlamento das \u00c1guas, dadas as suas atribui\u00e7\u00f5es normativas, consultivas e deliberativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes Comit\u00eas s\u00e3o constitu\u00eddos por representantes dos poderes p\u00fablicos, dos usu\u00e1rios das \u00e1guas e das organiza\u00e7\u00f5es civis com a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para a recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos em uma determinada bacia hidrogr\u00e1fica. Sua cria\u00e7\u00e3o formal depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos que editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2000 que estabelece as diretrizes gerais para a sua forma\u00e7\u00e3o e o seu funcionamento, e de decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica t\u00eam como objetivo a gest\u00e3o participativa e descentralizada dos recursos h\u00eddricos naquele territ\u00f3rio, utilizando-se da implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos t\u00e9cnicos de gest\u00e3o, harmonizando os conflitos e promovendo a multiplicidade dos usos da \u00e1gua, respeitando a dominialidade das \u00e1guas, integrando as a\u00e7\u00f5es de todos os governos, no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, dos Estados e da Uni\u00e3o, propiciando o respeito aos diversos ecossistemas naturais, promovendo a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos corpos d&#8217;\u00e1gua, garantindo a utiliza\u00e7\u00e3o racional e sustent\u00e1vel dos recursos para a manuten\u00e7\u00e3o da boa qualidade de vida da sociedade local.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre suas principais compet\u00eancias destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Arbitrar os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos naquela bacia hidrogr\u00e1fica.<\/li><li>Aprovar o Plano de Recursos H\u00eddricos.<\/li><li>Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Plano e sugerir as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas metas.<\/li><li>Estabelecer os mecanismos de cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos e sugerir os valores a serem cobrados.<\/li><li>Definir os investimentos a serem implementados com a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da cobran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Outorga de Uso de Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para qualquer finalidade de uso das \u00e1guas de um rio, lago ou mesmo de \u00e1guas subterr\u00e2neas, deve ser solicitada uma Outorga ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Os usos mencionados referem-se, por exemplo, \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para o abastecimento dom\u00e9stico, para fins industriais ou para irriga\u00e7\u00e3o; ao lan\u00e7amento de efluentes industriais ou urbanos, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de obras hidr\u00e1ulicas como barragens e canaliza\u00e7\u00f5es de rio, ou, ainda, \u00e0 servi\u00e7os de desassoreamento e de limpeza de margens. Em outras palavras, qualquer interfer\u00eancia que se pretenda realizar na quantidade ou na qualidade das \u00e1guas de um manancial necessita de uma autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por que solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de uso da \u00e1gua ao Poder P\u00fablico? Porque as \u00e1guas s\u00e3o bens de dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federativa de 1988, estabeleceu que as \u00e1guas podem ser ou de dom\u00ednio da Uni\u00e3o ou dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>As \u00e1guas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o s\u00e3o aquelas que se encontram em terras do seu dom\u00ednio, que banham mais de um Estado, sirvam de limite com outros pa\u00edses ou unidades da Federa\u00e7\u00e3o, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro, ou dele provenham. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Rio Paran\u00e1 (Brasil, Paraguai e Argentina);<\/li><li>Rio S\u00e3o Francisco (Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe);<\/li><li>Rio Para\u00edba do Sul (S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro);<\/li><li>Lagoa Mirim (Brasil e Uruguai), etc;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Incluem-se, tamb\u00e9m, como corpos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, as \u00e1guas em reservat\u00f3rios constru\u00eddos pela Uni\u00e3o, como por exemplo: reservat\u00f3rios da Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco &#8211; CODEVASF, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas &#8211; DNOCS, do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento &#8211; DNOS, da Companhia Hidrel\u00e9trica do S\u00e3o Francisco &#8211; CHESF, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>As \u00e1guas de dom\u00ednio dos Estados e do Distrito Federal s\u00e3o todas as outras, incluindo as \u00e1guas de origem subterr\u00e2nea. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Rio Tiet\u00ea (S\u00e3o Paulo);<\/li><li>Lagoa dos Patos (Rio Grande do Sul);<\/li><li>Rio das Velhas (Minas Gerais);<\/li><li>Rio Jaguaribe (Cear\u00e1);<\/li><li>Rio Paragua\u00e7u (Bahia), etc.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei n.\u00ba 9.433, de 08\/01\/1997, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e estabeleceu como um de seus instrumentos a Outorga de Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n.\u00ba 9.984, de 17\/07\/2000, que criou a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas &#8211; ANA, conferiu a esta Ag\u00eancia a compet\u00eancia para emitir outorgas de direito de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria dos Estados e o Distrito Federal possuem pol\u00edticas de recursos h\u00eddricos pr\u00f3prias, bem como \u00f3rg\u00e3os gestores com compet\u00eancia para emitir as outorgas de direito de uso das \u00e1guas de seus dom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Perguntas e Respostas frequentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. O que \u00e9 a Outorga de Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o ato administrativo mediante o qual o Poder P\u00fablico outorgante (Uni\u00e3o, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado o uso de recurso h\u00eddrico, por prazo determinado, nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es expressas no respectivo ato. O referido ato \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (caso da ANA), ou nos Di\u00e1rios Oficiais dos Estados ou Distrito Federal, onde o outorgado \u00e9 identificado e est\u00e3o estabelecidas as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e as condicionantes legais do uso das \u00e1guas que o mesmo est\u00e1 sendo autorizado a fazer.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Por que a outorga \u00e9 necess\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A \u00e1gua pode ser aproveitada para diversas finalidades, como: abastecimento humano, dessedenta\u00e7\u00e3o animal, irriga\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria, gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, preserva\u00e7\u00e3o ambiental, paisagismo, lazer, navega\u00e7\u00e3o, etc. Por\u00e9m, muitas vezes esses usos podem ser concorrentes, gerando conflitos entre setores usu\u00e1rios, ou mesm impactos ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, gerir recursos h\u00eddricos \u00e9 uma necessidade premente e que tem o objetivo de buscar acomodar as demandas econ\u00f4micas, sociais e ambientais por \u00e1gua em n\u00edveis sustent\u00e1veis, de modo a permitir a conviv\u00eancia dos usos atuais e futuros da \u00e1gua sem conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nesse instante que o instrumento da Outorga se mostra necess\u00e1rio, pois ordenando e regularizando o uso da \u00e1gua \u00e9 poss\u00edvel assegurar ao usu\u00e1rio o efetivo exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 \u00e1gua, bem como realizar o controle quantitativo e qualitativo desse recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. A quem deve ser solicitada a outorga?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas &#8211; ANA \u00e9 a respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos pedidos e emiss\u00e3o de outorgas de direito de uso de recursos h\u00eddricos em corpos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em corpos h\u00eddricos de dom\u00ednio dos Estados e do Distrito Federal, a solicita\u00e7\u00e3o de outorga deve ser feita \u00e0s respectivas autoridades outorgantes estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, 22 Unidades da Federa\u00e7\u00e3o possuem Legisla\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Que usos dependem de outorga?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>A deriva\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de parcela da \u00e1gua existente em um corpo d&#8217;\u00e1gua para consumo final, inclusive abastecimento p\u00fablico, ou insumo de processo produtivo;<\/li><li>A extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aq\u00fc\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;<\/li><li>Lan\u00e7amento em corpo de \u00e1gua de esgotos e demais res\u00edduos l\u00edquidos ou gasosos, tratados ou n\u00e3o, com o fim de sua dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final;<\/li><li>Uso de recursos h\u00eddricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrel\u00e9tricos;<\/li><li>Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>5. Que usos independem de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>O uso de recursos h\u00eddricos para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais, distribu\u00eddos no meio rural;<\/li><li>As deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vaz\u00e3o como de carga poluente;<\/li><li>As acumula\u00e7\u00f5es de volumes de \u00e1gua consideradas insignificantes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6. Como solicitar uma outorga de direito de uso da \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O interessado dever\u00e1 preencher os formul\u00e1rios correspondentes ao(s) uso(s) pretendido(s), anexando a documenta\u00e7\u00e3o relacionada nesses formul\u00e1rios e encaminhar \u00e0 ANA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Quais os formul\u00e1rios dispon\u00edveis para solicita\u00e7\u00e3o de outorga?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tabela abaixo apresenta a rela\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios dispon\u00edveis para solicita\u00e7\u00e3o de outorga de uso da \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o junto \u00e0 ANA.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Como posso tirar d\u00favidas sobre o assunto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As d\u00favidas podem ser tiradas junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorga e Cobran\u00e7a da ANA, onde um corpo t\u00e9cnico habilitado prestar\u00e1 o aux\u00edlio necess\u00e1rio aos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. Como se processa a an\u00e1lise da outorga no \u00e2mbito da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O diagrama a seguir apresenta as principais etapas de tramita\u00e7\u00e3o de processos de outorga no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Outorga e Cobran\u00e7a da ANA.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Fonte: Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) \u2013 www.ana.gov.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"mh-excerpt\"><p>Os Comit\u00eas de Bacia constituem-se na base do Sistema de Gerenciamento. <a class=\"mh-excerpt-more\" href=\"http:\/\/localhost\/agua\/artigos_agua_doce\/comites_de_bacias.html\" title=\"Comit\u00eas de Bacias\"><\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":76,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1384],"tags":[287,107,940],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5285,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75\/revisions\/5285"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media\/76"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}