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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu que a \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico pertencendo aos Estados e \u00e0 Uni\u00e3o. Art 26 \u2013 Inciso I \u201cincluem-se entre os bens dos Estados: as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas\u201d. \u00c9 de compet\u00eancia do Estado legislar e controlar o uso das \u00e1guas subterr\u00e2neas. <\/p>\n\n\n\n
No caso do Estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o de responsabilidade do DAEE \u2013 Departamento de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica, os procedimentos de licenciamento e outorga do uso de \u00e1guas subterr\u00e2neas e superficiais. H\u00e1 ainda a Lei 9.433\/1997 \u2013 Lei das \u00c1guas, institui a Pol\u00edtica de Recursos H\u00eddricos cujos fundamentos s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
a) A \u00e1gua \u00e9 um bem de dom\u00ednio p\u00fablico de uso do povo. O Estado concede o direito de uso da \u00e1gua e n\u00e3o de sua propriedade. A outorga n\u00e3o implica aliena\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1guas, mas o simples direito de uso. <\/p>\n\n\n\n
b) Usos priorit\u00e1rios e m\u00faltiplos da \u00e1gua. O recurso tem que atender a sua fun\u00e7\u00e3o social e a situa\u00e7\u00f5es de escassez. A outorga pode ser parcial ou totalmente suspensa, para atender ao consumo humano e animal. A \u00e1gua deve ser utilizada considerando-se projetos de usos m\u00faltiplos, tais como: consumo humano, dessedenta\u00e7\u00e3o de animais, dilui\u00e7\u00e3o de esgotos, transporte, lazer, paisag\u00edstica, potencial hidrel\u00e9trico e etc. As prioridades de uso ser\u00e3o estabelecidas nos planos de recursos h\u00eddricos. <\/p>\n\n\n\n
c) A \u00e1gua como um bem de valor econ\u00f4mico. A \u00e1gua \u00e9 reconhecida como recurso natural limitado e dotado de valor, sendo a cobran\u00e7a pelo seu uso um poderoso instrumento de gest\u00e3o, onde \u00e9 aplicado o principio de poluidor-pagador, que possibilitar\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. A Lei 9433\/97 Art. 22 \u2013 caput informa que \u201cos valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso de seus recursos h\u00eddricos ser\u00e3o aplicados prioritariamente na bacia hidrogr\u00e1fica em que foram gerados\u201d. Isso pressup\u00f5e que os valores obtidos com a cobran\u00e7a propiciar\u00e3o recursos para obras, servi\u00e7os, programas, estudos, projetos na bacia. <\/p>\n\n\n\n
d) A gest\u00e3o descentralizada e participativa. A bacia hidrogr\u00e1fica \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o dos planos, estando organizada em Comit\u00eas de Bacia. Isso permite que diversos agentes da sociedade opinem e deliberem sobre os processos de gest\u00e3o de \u00e1gua, pois, nos comit\u00eas, o n\u00famero de representantes do poder p\u00fablico, federal, estadual e municipal, est\u00e1 limitado em at\u00e9 50% do total. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o planos diretores que visam a fundamentar a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, devendo ser elaborados por bacia hidrogr\u00e1fica, Estado e Pa\u00eds. T\u00eam de conter diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual e futura, an\u00e1lises alternativas, balan\u00e7os, recursos, diretrizes para cobran\u00e7a, metas de uso, racionaliza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ambiental, entre outros. O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 possui um plano de recursos h\u00eddricos que pode ser encontrado no site: www.recursoshidricos.sp.gov.br. Outros Estados da federa\u00e7\u00e3o seguem o mesmo caminho. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente desenvolve a\u00e7\u00f5es e atividades relativas a estrutura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas Nacionais e Estaduais de Recursos H\u00eddricos (PNRH), do Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos (SNRH), do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos (CNRH) e da Secretaria de Recursos H\u00eddricos (SRH). As entidades p\u00fablicas respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos s\u00e3o a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), a Secretaria de Recursos H\u00eddricos do MMA e o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral. <\/p>\n\n\n\n
A ANA \u00e9 uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. \u00c9 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. O projeto de cria\u00e7\u00e3o da ANA foi aprovado pelo Congresso no dia 7 de junho de 2000, transformando-se na Lei 9.984, sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 17 de julho. Al\u00e9m de respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos a ANA deve implantar a Lei das \u00c1guas (Lei 9433\/87), de 1997, que disciplina o uso dos recursos h\u00eddricos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n
O MMA \u2013 Secretaria de Recursos H\u00eddricos \u00e9 uma entidade integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos, criada em 1.995, regulamentada pelo Decreto 2.972 de 26\/02\/99 e alterada pela Lei n\u00ba 9.984 de 17\/07\/00, que atua na fun\u00e7\u00e3o de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos. Dentre suas principais atribui\u00e7\u00f5es, relativa aos recursos h\u00eddricos, seria a coordena\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos. <\/p>\n\n\n\n
O Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral promove o planejamento e o fomento da explora\u00e7\u00e3o mineral, controla e fiscaliza o exerc\u00edcio das atividades de \u00e1guas minerais em todo o Territ\u00f3rio Nacional, na forma do que disp\u00f5em o C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais. <\/p>\n\n\n\n
Ainda estamos passando pelo per\u00edodo de desperd\u00edcio em nosso Pa\u00eds. Perdemos, hoje, 46% da \u00e1gua pot\u00e1vel produzida pelas empresas de saneamento, o que equivale a aproximadamente 5.8 bilh\u00f5es\/m3 por ano. Este \u00edndice est\u00e1 muito acima dos pa\u00edses desenvolvidos, provocando preju\u00edzos financeiros, desabastecimento e, por \u00faltimo, problemas \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Precisamos mudar esse quadro, pois a \u00e1gua, al\u00e9m de ser um bem de valor econ\u00f4mico e de quantidades finitas, \u00e9 um direito de todos e deve ter seu fornecimento universalizado. <\/p>\n\n\n\n
Como podemos constatar somos um pa\u00eds rico em recursos h\u00eddricos e em legisla\u00e7\u00e3o sobre eles; por\u00e9m para que nossa disponibilidade h\u00eddrica se mantenha em quantidade e qualidade, necessitamos iniciar a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas como: tratamento de esgotos, manuten\u00e7\u00e3o de matas ciliares, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes em zonas urbanas, controle r\u00edgido do uso de insumos agr\u00edcolas e campanhas de uso racional da \u00e1gua, nos setores agr\u00edcola, industrial e comercial. <\/p>\n\n\n\n
Nossa participa\u00e7\u00e3o como cidad\u00e3os nesse setor t\u00e3o vital para a sobreviv\u00eancia n\u00e3o pode ser restrita. O futuro das reservas de \u00e1gua doce do pa\u00eds depende da atua\u00e7\u00e3o consciente de cada um de n\u00f3s. <\/p>\n\n\n\n
Joel Felipe Soares – Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de \u00c1guas Subterr\u00e2neas – ABAS A ANA \u00e9 uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. \u00c9 respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":70,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1384],"tags":[13,451,107],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5287,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69\/revisions\/5287"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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