A polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas produz nocivos efeitos ecol\u00f3gicos, que n\u00e3o apenas atentam contra fauna e flora, mas tamb\u00e9m atingem setores diversos, como o turismo – impossibilitando banhos de mar ou rio e pesca, por exemplo – ou, ainda, a agricultura (irriga\u00e7\u00e3o e piscicultura) e at\u00e9 mesmo o setor industrial, na hip\u00f3tese de \u00e1guas impr\u00f3prias para uso em certas fabrica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No perpassar hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, alguns diplomas legais merecem destaque no tocante \u00e0 defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica: o Decreto 50.877\/1961, que forneceu tal defini\u00e7\u00e3o35 de forma pioneira em seu art. 3\u00ba; em seguida, o Decreto-lei 221\/1967, art. 37 \u00a71\u00ba36 e, por fim, sobressai a amplia\u00e7\u00e3o conceitual realizada pelo Decreto 73.030\/1973, art. 13, \u00a71\u00ba37.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n. 6.938\/1981, em seu art. 3\u00ba, III, apresenta um conceito gen\u00e9rico de polui\u00e7\u00e3o, definindo-a como a \u201cdegrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente; e) lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A vigente Lei dos Crimes Ambientais \u2013 Lei n. 9.605\/1998 \u2013, como h\u00e1 de se observar mais detalhadamente adiante, n\u00e3o encerra as controv\u00e9rsias provenientes do tratamento penal anterior, no que diz respeito \u00e0 sua excessiva imprecis\u00e3o e, por isso, de sofr\u00edvel aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Do art. 54 da referida lei, extrai-se que o conceito jur\u00eddico-penal de polui\u00e7\u00e3o, genericamente constru\u00eddo, como j\u00e1 salientado, vincula-se, ao menos, \u00e0 ocorr\u00eancia de perigo de \u201cdanos \u00e0 sa\u00fade humana\u201d ou \u00e0 concreta constata\u00e7\u00e3o de \u201cmortandade de animais ou destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora\u201d. Assim, como o legislador de 1998 conteve-se no sentido de formular um conceito espec\u00edfico de polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e, qui\u00e7\u00e1, prover-lhe um tratamento mais adequado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que aquela consiste na altera\u00e7\u00e3o, provocada pelo homem, das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas da \u00e1gua, que lese ou exponha a perigo a vida humana ou, ainda provoque danos concretos e relevantes \u00e0s desej\u00e1veis formas de vida aqu\u00e1tica \u2013 fauna e flora.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 pertinente salientar desde j\u00e1 a inseguran\u00e7a e imprecis\u00e3o conceitual proveniente do tipo penal do art. 54 da Lei n. 9.605\/1998, dentre outras incongru\u00eancias a serem aventadas ulteriormente, que integram um quadro de equ\u00edvocos legislativos inadmiss\u00edveis ao Direito Penal de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na d\u00e9cada de 1930, diante da obsoleta prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das \u00e1guas presente no Pa\u00eds, o Governo Provis\u00f3rio criou o C\u00f3digo de \u00c1guas, mediante o Decreto n.\u00ba 24.643, em 10.07.1934, publicado no dia 20 e retificado no dia 27 do mesmo m\u00eas, buscando instituir medidas de utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no panorama legislativo precedente \u00e0 nova ordem constitucional, coube \u00e0 Lei n. 6.938\/1988, em seu art. 15, instituir a \u201cPol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente\u201d. Essa lei foi posteriormente alterada pela Lei n. 7.804\/1989 e passa a prever um tipo penal de polui\u00e7\u00e3o gen\u00e9rico, em que o conceito de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 descrito pelo art. 3\u00ba, III do referido diploma legal, conforme j\u00e1 se observou anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Muitas leis brasileiras tratam sobre os recursos h\u00eddricos. Existem preceitos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, nas leis federais, estaduais e municipais, que definem os usos e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de cada regi\u00e3o brasileira. N\u00e3o \u00e9, portanto, pela falta de leis, que nossos recursos h\u00eddricos apresentam tantos problemas, mas pelos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, pela falta de conhecimento da popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia de sua prote\u00e7\u00e3o, e da gravidade que os maus usos trazem para as disponibilidades deste bem precioso \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vale destacar os art. 20, 21 e 22, que estabelecem que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o os rios, lagos e quaisquer correntes de \u00e1guas situados nos seus dom\u00ednios; que compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir um sistema nacional de gerenciamento dos recursos h\u00eddricos; e que \u00e9 de sua compet\u00eancia legislar sobre elas. Estes direitos constitucionais s\u00e3o repartidos com os Estados e Munic\u00edpios onde os cursos d\u2019\u00e1gua se encontram.<\/p>\n\n\n\n
Na legisla\u00e7\u00e3o federal, h\u00e1 que se citar o C\u00f3digo de \u00c1guas (Lei 24.643 de 10 de julho de 1934), alterado por leis posteriores, na maioria dos casos para ampliar a for\u00e7a de seus preceitos. O C\u00f3digo Florestal (12.651\/2012) tem preceitos especiais para a prote\u00e7\u00e3o das matas ciliares ou protetoras das \u00e1guas. Outra Lei importante \u00e9 a Lei da Natureza ou dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), que declarou como crime \u201ccausar polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica\u201d em cursos de \u00e1gua de abastecimento publico.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas \u00e9 feita atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 357\/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Esta Resolu\u00e7\u00e3o define a qualidade das \u00e1guas doces, salobras e salinas.<\/p>\n\n\n\n
Bibliografia: MULLER. A. C., Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia Ambiental; Curitiba \u2013 PUC-PR; uso did\u00e1tico. P\u00e1gs. 67 a 73.;consultoriaregisprado.com; Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vale destacar os art. 20, 21 e 22, que estabelecem que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o os rios, lagos e quaisquer correntes de \u00e1guas situados nos seus dom\u00ednios; que compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir um sistema nacional de gerenciamento dos recursos h\u00eddricos. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1382],"tags":[56,34,1131],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=560"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3574,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/560\/revisions\/3574"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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