S\u00e3o bens da Uni\u00e3o (\u00e1guas federais) os lagos, rios e quaisquer correntes em terrenos de seu dom\u00ednio ou que banhem mais de um Estado da federa\u00e7\u00e3o, sirvam de limite com outros Pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o bens dos Estados as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes ou em dep\u00f3sito encontradas em seu territ\u00f3rio. A responsabilidade pela gest\u00e3o depende, ent\u00e3o, do tipo de dom\u00ednio da \u00e1gua. Pela lei vigente, os usos que est\u00e3o sujeitos a um controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o os usos pass\u00edveis de outorga: deriva\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de parcela de \u00e1gua existente em um corpo de \u00e1gua para consumo final, insumo de processo produtivo; extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de aqu\u00edfero subterr\u00e2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lan\u00e7amento em corpo d\u2019\u00e1gua de esgotos, tratados ou n\u00e3o, com o fim de sua dilui\u00e7\u00e3o, transporte ou disposi\u00e7\u00e3o final; aproveitamentos dos potenciais hidrel\u00e9tricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da \u00e1gua existente em um corpo d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos no Pa\u00eds encontra se, hoje, dividida entre a SRH \u2013 Secretaria de Recursos H\u00eddricos do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e a rec\u00e9m-criada ANA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1gua. \u00c0 Secretaria de Recursos H\u00eddricos compete implementar a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, propor normas, definir estrat\u00e9gias, implementar programas e projetos, nos temas relacionados com:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a gest\u00e3o integrada do uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos com a gest\u00e3o ambiental e<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, dentre eles a outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, exceto para aproveitamento de potenciais hidr\u00e1ulicos, e em conformidade com os crit\u00e9rios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria de Recursos H\u00eddricos exerce, ainda, as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos. \u00c9 a Secretaria de Recursos H\u00eddricos a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela outorga pelo uso da \u00e1gua e pelo lan\u00e7amento de efluentes em cursos d\u2019\u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O IBAMA \u2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, subordinado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, tem por miss\u00e3o institucional executar as pol\u00edticas nacionais de meio ambiente. As fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do IBAMA incluem, entre outras, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o no uso dos recursos naturais renov\u00e1veis, o fomento \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, o monitoramento ambiental, a prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas, da flora e da fauna. Fazem parte da estrutura b\u00e1sica da institui\u00e7\u00e3o as Superintend\u00eancias Estaduais, o que permite assegurar a presen\u00e7a do IBAMA em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A outorga para aproveitamento hidrel\u00e9trico da \u00e1gua \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da ANEEL \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica. Essa Ag\u00eancia, que incorporou atribui\u00e7\u00f5es do extinto DNAEE \u2013 Departamento Nacional de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica, foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.427 de 26 de dezembro de 1996. Cabe \u00e0 ANEEL disciplinar, de forma geral, o regime das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica. No que se refere \u00e0 quest\u00e3o do aproveitamento da \u00e1gua para gera\u00e7\u00e3o de energia, a ANEEL tem responsabilidades na defini\u00e7\u00e3o do aproveitamento \u00f3timo energ\u00e9tico dos cursos d\u2019\u00e1gua, levando em conta os outros usos, na outorga de concess\u00e3o para o aproveitamento de potenciais hidr\u00e1ulicos, 83 nos estudos de viabilidade, anteprojetos e projetos de aproveitamento dos potenciais hidr\u00e1ulicos e em atividades de hidrologia.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, a partir da d\u00e9cada de 90, o Direito de \u00c1guas vem tomando salutar impulso, em especial pela inser\u00e7\u00e3o, nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, de dispositivos sobre a mat\u00e9ria, seguidos por leis, regulamentos e modifica\u00e7\u00f5es nas antigas estruturas administrativas. Posteriormente, a Uni\u00e3o editou lei definindo sua pol\u00edtica nacional e de organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e instituiu entidade para cuidar dos aspectos ligados \u00e0 gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, em \u00e2mbito nacional, regional e estadual, podem ser identificadas a\u00e7\u00f5es administrativas voltadas para o gerenciamento das \u00e1guas por bacias hidrogr\u00e1ficas, com a participa\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos, federal, estadual e municipal, assim como dos usu\u00e1rios e da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Em v\u00e1rias esferas de governo, tem havido a forma\u00e7\u00e3o de comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas e de ag\u00eancias de bacia, ou de \u00e1gua, como referido na lei federal, assim como a implanta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n Essas mudan\u00e7as e o seu desenvolvimento posterior requerem reciclagens e estudos especializados, no campo do Direito e da Administra\u00e7\u00e3o de \u00c1guas, por aqueles que os est\u00e3o implantando e gerindo.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, desde o ano de 1997 a gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos \u00e9 realizada seguindo os par\u00e2metros legais estabelecidos pela pol\u00edtica Nacional dos Recursos H\u00eddricos, conhecida como Lei das \u00c1guas, a Lei N\u00ba 9.433, de 8 de Janeiro De 1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>O WWF-Brasil lan\u00e7ou em 2014 a publica\u00e7\u00e3o \u201cGovernan\u00e7a dos Recursos H\u00eddricos \u2013 Proposta de indicadores para acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, realizada em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e o HSBC.<\/p>\n\n\n\n Sistematizado pelo cientista pol\u00edtico Fernando Abrucio, o estudo analisou a administra\u00e7\u00e3o das \u00e1guas no pa\u00eds desde a aprova\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, em 1997 (Lei 9.443\/97), e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (SINGREH), respons\u00e1vel por coordenar a gest\u00e3o das \u00e1guas, arbitrar conflitos e promover a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n O diagn\u00f3stico mostrou que passados mais de 17 anos s\u00e3o necess\u00e1rias mudan\u00e7as para aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a. Nesse sentido, a publica\u00e7\u00e3o prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do \u201cObservat\u00f3rio das \u00e1guas\u201d que, quando em funcionamento, contaria com uma ferramenta in\u00e9dita para fiscalizar a capacidade dos governos de administrar os recursos h\u00eddricos do pa\u00eds: \u201co \u00cdndice de Boa Governan\u00e7a da \u00c1gua\u201d, nos moldes do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH).<\/p>\n\n\n\n O indicador seria respons\u00e1vel por monitorar uma s\u00e9rie de \u00e1reas do setor h\u00eddrico: a qualidade e efetividade das leis e da regula\u00e7\u00e3o; se os governos est\u00e3o atuando de forma coordenada e se as metas, diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es do SINGREH est\u00e3o sendo cumpridas. O indicador seria respons\u00e1vel ainda por fiscalizar se os governos est\u00e3o sendo capazes de articular a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos com as pol\u00edticas estaduais e municipais relacionadas.<\/p>\n\n\n\n \u201cOutro ponto importante do indicador \u00e9 o monitoramento da participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Ele avaliaria se a sociedade est\u00e1 sendo inclu\u00edda na agenda da \u00e1gua e nas discuss\u00f5es sobre o tema e tamb\u00e9m se essa participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo efetiva\u201d, explica a secret\u00e1ria-geral do WWF-Brasil, Maria Cecilia Wey de Brito.<\/p>\n\n\n\n O Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos foi institu\u00eddo a partir das diretrizes tra\u00e7adas pela Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. A cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, como \u00f3rg\u00e3o executor e n\u00e3o formulador de pol\u00edtica p\u00fablica, representou importante avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o federal e consequentemente na cria\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas interestaduais e federais, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os \u00f3rg\u00e3os do sistema nacional de recursos h\u00eddricos e suas atribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram trazidos para o presente trabalho, em especial os comit\u00eas de bacias hidrogr\u00e1ficas que representam a base do aparato existente para administra\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da \u00e1gua no Brasil, baseada no modelo franc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n A \u00e1gua, em regra geral, \u00e9 livre para ser utilizada para o consumo humano, animal, fins agr\u00edcolas e industriais, mas n\u00e3o \u00e9 para ser conspurcada a sua qualidade essencial e sua pureza. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reparte o dom\u00ednio das \u00e1guas entre a Uni\u00e3o e os Estados, modificando profundamente o C\u00f3digo de \u00c1guas de 1934. As express\u00f5es e conceitos trazidos naquele C\u00f3digo, como \u00e1guas municipais e \u00e1guas particulares, s\u00e3o descabidas face \u00e0 nova realidade agasalhada pela Carta de 1988. Por outro lado, o conceito de uso m\u00faltiplo da \u00e1gua j\u00e1 se fazia presente naquele diploma, denotando a exist\u00eancia de usos conflitivos j\u00e1 naquela \u00e9poca.<\/span><\/p>\n\n\n\n Fontes: www.wwf.org.br; As institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a administra\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos atuam em diferentes esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de envolverem organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. S\u00e3o dois os tipos de dom\u00ednios das \u00e1guas no Brasil: \u00e1guas federais e \u00e1guas estaduais. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1382],"tags":[56,1131],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/556"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=556"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/556\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3576,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/556\/revisions\/3576"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nwww.crmariocovas.sp.gov.br;
\nBibliografia: MULLER. A. C., Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia Ambiental; Curitiba \u2013 PUC-PR; uso did\u00e1tico. P\u00e1gs. 67 a 73.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"