{"id":3083,"date":"2010-08-17T16:03:05","date_gmt":"2010-08-17T16:03:05","guid":{"rendered":""},"modified":"2021-07-10T19:16:30","modified_gmt":"2021-07-10T22:16:30","slug":"fundamentacao_legal_da_acessibilidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/arquitetura\/acessibilidade\/fundamentacao_legal_da_acessibilidade.html","title":{"rendered":"Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal da Acessibilidade"},"content":{"rendered":"\n

Principais Fundamenta\u00e7\u00f5es legais sobre acessibilidade<\/strong>\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da ABNT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas<\/strong>
NBR 9050:2004 Acessibilidade a edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio, espa\u00e7os e equipamentos urbanos;
NBR 9284:1986 Equipamento urbano \u2013 classifica\u00e7\u00e3o;
NBR 13994:2000 Elevadores de passageiros para pessoa com defici\u00eancia;
NBR 14020:1997 Acessibilidade no trem de longo percurso;
NBR 14021:1997 Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano;
NBR 14022:1997 Acessibilidade em ve\u00edculos de caracter\u00edsticas urbanas para o  transporte coletivo de passageiros;
NBR 14273:1999 Acessibilidade no transporte a\u00e9reo comercial;
NBR 14970-1:2003 Acessibilidade em ve\u00edculos automotores \u2013 requisitos de dirigibilidade;
NBR 14970-2:2003 Acessibilidade em ve\u00edculos automotores \u2013 diretrizes para avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de condutor;
NBR 14970-3:2003 Acessibilidade em ve\u00edculos automotores \u2013 diretrizes para avalia\u00e7\u00e3o da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em ve\u00edculo automotor apropriado;
NBR 15250:2005 Acessibilidade em caixa de auto-atendimento banc\u00e1rio;
NBR 15290:2005 Acessibilidade em comunica\u00e7\u00e3o na televis\u00e3o;
NBR 15320:2005 Acessibilidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no transporte rodovi\u00e1rio;
NBR 15450:2006 Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquavi\u00e1rio;
NBR 9077:2001 Sa\u00eddas de emerg\u00eancias em edif\u00edcios \u2013 procedimentos;
NBR 10898:1 Sistema de ilumina\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;
ISO\/DIS 9386-1 Plataforma elevat\u00f3ria com acionamento mec\u00e2nico para pessoas com
mobilidade prejudicada \u2013 normas de seguran\u00e7a, dimens\u00f5es e funcionamento;
NBR 15655-1 Plataforma elevat\u00f3ria motorizada para pessoas com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Em LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (PR)
LEI N\u00ba 13.126 – 10\/04\/2001
<\/strong>\u201cCria o programa de remo\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas ao portador de defici\u00eancia: Cidade para todos\u201d, atrav\u00e9s da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, com participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada que receber\u00e1 incentivos fiscais para tanto.
LEI 15.119 \u2013 16\/05\/2006<\/strong>
Institui o \u201cPrograma de compromisso das empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Governo do Paran\u00e1 com as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade em cal\u00e7adas e vias p\u00fablicas\u201d.
LEI 15.449 \u2013 30\/01\/2007<\/strong>
Altera o item C do art. 3\u00ba da Lei 15.119\/2006 (Padr\u00f5es de acesso \u00e0s cal\u00e7adas e vias p\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n

Em LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL
CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERAT IVA DO BRASIL \u2013 05\/10\/1988
DECRETO 5.296 \u2013 02\/12\/2004<\/strong>
Regulamenta as Leis 10.048, de 8\/11\/2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e 10.098, de 19\/12\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
LEI 7.405 \u2013 12\/11\/1985<\/strong>
Torna obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o do \u201cS\u00edmbolo Internacional de Acesso\u201d em todos os locais e servi\u00e7os que permitam sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas portadoras de defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
LEI 7853 \u2013 24\/10\/1989<\/strong>
Disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
LEI 8.899 \u2013 29\/07\/1994<\/strong>
Concede passe livre \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI 10.098 \u2013 19\/12\/2000<\/strong>
Estabelece as normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
LEI 1.048 \u2013 8\/12\/2000<\/strong>
D\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
DECRETO 3.298 \u2013 20\/12\/1999<\/strong>
Regulamenta a Lei 7.853, de 24\/10\/1989, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, consolida as normas de prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 provid\u00eancias.
DECRETO 3.691, DE 19\/12\/2000<\/strong>
Regulamenta a Lei 8.899, de 29\/07\/1994, que disp\u00f5e sobre o transporte de pessoas portadoras de defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO 3.956 \u2013 8\/10\/2001<\/strong>
Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.
PORTARIA 3.284 \u2013 07\/11\/2003<\/strong>
Disp\u00f5e sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de defici\u00eancias, para instruir os processos de autoriza\u00e7\u00e3o e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em NORMAS INTERNACIONAIS<\/strong>
DECLARA\u00c7\u00c3O UN IVERSAL DOS DIRETOS DO HOMEM E DO CIDAD\u00c3O<\/strong>
Aprovada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em dezembro de 1948: \u201cTodo o homem tem direito ao trabalho, \u00e0 livre escolha de emprego, \u00e0 condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego\u201d;
CONVEN\u00c7\u00c3O 111 DA OIT \u2013 25\/06\/1958<\/strong>
Promulgada pelo Decreto 62.150\/68, que trata da discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o.
RECOM ENDA\u00c7\u00c3O 111 \u20131958<\/strong>
Que suplementa a Conven\u00e7\u00e3o 111, de 25\/06\/1658 da OIT sobre discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o. Define discrimina\u00e7\u00e3o, formula pol\u00edtica e sua execu\u00e7\u00e3o.
RESOLU\u00c7\u00c3O 3.447 \u2013 09\/12\/1975<\/strong>
Aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 09\/12\/1975 disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Deficientes.
RESOLU\u00c7\u00c3O 2.896 \u2013 20\/12\/1971<\/strong>
Aprovada pela Assembleia Geral da ONU, sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos do Deficiente Mental.
RESOLU\u00c7\u00c3O 45 \u2013 14\/12\/1990<\/strong>
68\u00aa Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU \u2013 Execu\u00e7\u00e3o do Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para as Pessoas com Defici\u00eancia e a D\u00e9cada das Pessoas Deficientes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, compromisso mundial no sentido de se construir uma sociedade para todos, segundo a qual a Assembl\u00e9ia Geral solicita ao Secret\u00e1rio Geral uma mudan\u00e7a no foco do programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre defici\u00eancia, passando da conscientiza\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o, com o prop\u00f3sito de se concluir com \u00eaxito uma sociedade para todos por volta do ano 2010.    <\/p>\n\n\n\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O 99 \u2013 25\/06\/1955<\/strong>
Relativa \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional das Pessoas com Defici\u00eancias \u2013 aborda princ\u00edpios e m\u00e9todos de orienta\u00e7\u00e3o vocacional e treinamento profissional, meios de aumentar oportunidades de emprego para os portadores de defici\u00eancia, emprego protegido, disposi\u00e7\u00f5es especiais para crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia.
CONVEN\u00c7\u00c3O 159 da OIT \u2013 01\/06\/1983<\/strong>
Promulgada pelo Decreto 129\/1991, trata da pol\u00edtica de reabilita\u00e7\u00e3o profissional e emprego de Pessoas com Defici\u00eancia. Essa pol\u00edtica \u00e9 baseada no princ\u00edpio de igualdade de oportunidade entre os trabalhadores com defici\u00eancia e os trabalhadores em geral. Medidas especiais positivas que visem garantir essa igualdade de oportunidades n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias com rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em geral.
RECOMENDA\u00c7\u00c3O 168 \u2013 20\/06\/1983<\/strong>
Que suplementa a Conven\u00e7\u00e3o 159\/1983, relativa \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional e emprego, e a Recomenda\u00e7\u00e3o 99, relativa \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional de 1955. Prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no processo, a reabilita\u00e7\u00e3o profissional em \u00e1reas rurais, contribui\u00e7\u00f5es de empregadores e trabalhadores e dos pr\u00f3prios portadores de defici\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas espec\u00edficas.    <\/p>\n\n\n\n

CONVEN\u00c7\u00c3O INTERAMERICANA PARA ELIMINA\u00c7\u00c3O DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA<\/strong>
Promulgada pelo Decreto 3.956, de 08\/10\/2001, tem por objetivo propiciar a plena integra\u00e7\u00e3o na sociedade, das pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Acessibilidade. S\u00e9rie de Cadernos T\u00e9cnicos da Agenda Parlamentar – CREA PR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Principais fundamenta\u00e7\u00f5es legais que disp\u00f5em sobre acessibilidade <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1611],"tags":[1338,224,34,1270],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3083"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3083"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3083\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3647,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3083\/revisions\/3647"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}