Em 5 de Outubro de 2003, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil far\u00e1 15 anos. \u00c9 a primeira Constitui\u00e7\u00e3o brasileira em que a express\u00e3o \u201cmeio ambiente\u201d \u00e9 mencionada. O texto constitucional inova ao tratar da prote\u00e7\u00e3o a espa\u00e7os territoriais, restringindo sua altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o e proibindo usos, que ameacem sua integridade. Mas ainda \u00e9 preciso conhecer e lutar pela implementa\u00e7\u00e3o de outros textos legislativos ambientais. Neste m\u00eas de Setembro celebra-se em Durban, na \u00c1frica do Sul, o V Congresso Mundial de Parques; acompanhando o evento destaco tr\u00eas t\u00f3picos de nossa jovem Constitui\u00e7\u00e3o sobre \u00e1reas protegidas, que vale a pena relembrar.<\/p>\n\n\n\n
Diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cincumbe ao poder p\u00fablico… definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o inova profundamente na prote\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais como, por exemplo, unidades de conserva\u00e7\u00e3o, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reservas legais florestais.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o essas \u00e1reas ser criadas por Lei, Decreto, Portaria ou Resolu\u00e7\u00e3o. A tutela constitucional n\u00e3o est\u00e1 limitada a nomes ou regimes jur\u00eddicos de cada espa\u00e7o territorial, pois qualquer espa\u00e7o entra na \u00f3rbita deste artigo (225, \u00a7 1\u00ba, III), desde que se reconhe\u00e7a que ele deva ser especialmente protegido. O inciso em an\u00e1lise \u00e9 auto-aplic\u00e1vel, n\u00e3o demandando legisla\u00e7\u00e3o suplementar para ser implementado, sublinhando-se que nele n\u00e3o est\u00e1 inserida a express\u00e3o \u201cna forma da lei\u201d. Ainda que contivesse tal express\u00e3o, nem por isso retiraria a sua for\u00e7a abrangente.<\/p>\n\n\n\n O texto constitucional preceitua que o poder p\u00fablico deve definir em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Definir os espa\u00e7os territoriais compreende localiz\u00e1-los. A\u00ed come\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o se esperando que se implantem quaisquer acess\u00f3rios, como cercas ou casas de guardas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode ter a ilus\u00e3o de que esses espa\u00e7os tornaram-se perenes pelo sistema constitucional ora introduzido, mas, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o somente atrav\u00e9s de lei, abre-se tempo e oportunidade para que os interesses pr\u00f3 meio ambiente fa\u00e7am-se presentes, perante os parlamentares. Como se sabe o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo n\u00e3o prev\u00ea um debate p\u00fablico e um lapso de tempo antes da sua edi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se quer sobrecarregar o Poder Legislativo, mas, sem uma intensa participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, as \u00e1reas protegidas ser\u00e3o mutiladas e deturpadas ao sabor do imediatismo e de solu\u00e7\u00f5es demag\u00f3gicas, \u00e0s vezes intituladas como de interesse social ou de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A norma constitucional n\u00e3o abriu qualquer exce\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais e, assim, mesmo uma pequena altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita por lei. A Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente prop\u00f4s essa inova\u00e7\u00e3o aos Constituintes e buscou inspira\u00e7\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o Africana sobre a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e dos Recursos Naturais.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no aspecto aqui tratado, j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, que deferiu medida cautelar, suspendendo Decreto do Governador do Estado de S\u00e3o Paulo. O Decreto paulista possibilitava a modifica\u00e7\u00e3o de Parque Estadual da Serra do Mar somente com estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, sem que houvesse uma Lei autorizando a modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o dessas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e\/ou \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental s\u00f3 poder\u00e1 ser feita de modo que n\u00e3o comprometa a totalidade dos atributos, que justificam a prote\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os. A Constitui\u00e7\u00e3o foi expl\u00edcita ao vedar toda forma de utiliza\u00e7\u00e3o, que fira qualquer atributo do espa\u00e7o territorial protegido. E vemos que foi necess\u00e1ria a previs\u00e3o constitucional, pois recentemente tentou-se transformar uma via interna de comunica\u00e7\u00e3o do Parque Nacional de Igua\u00e7u em estrada de rodagem, tendo a tentativa – apoiada por for\u00e7as poderosas – sido obstada pelo Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ao dizer a Constitui\u00e7\u00e3o \u201cvedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua prote\u00e7\u00e3o\u201d, a dimens\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou unificada para todos os tipos de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Conforme for o tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o haver\u00e1 uma justificativa para a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As caracter\u00edsticas de cada tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 que far\u00e3o surgir o regime de prote\u00e7\u00e3o para esse espa\u00e7o territorial, ficando proibida \u201cqualquer utiliza\u00e7\u00e3o\u201d que comprometa a integridade das referidas caracter\u00edsticas ou atributos. Veda-se a utiliza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o fragmentar a prote\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e para n\u00e3o debilitar os \u201ccomponentes\u201d do espa\u00e7o (fauna, flora, \u00e1guas, ar, solo, subsolo, paisagem) , isto \u00e9, a unidade de conserva\u00e7\u00e3o fica integralmente protegida conforme o seu tipo legal. N\u00e3o se protege um ou outro atributo, mas todos ao mesmo tempo e em conjunto.<\/p>\n\n\n\n \u00c1reas protegidas e patrim\u00f4nio nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cA Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da Lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais\u201d, diz o artigo 225, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o quis enfocar algumas partes do territ\u00f3rio para insistir na sua utiliza\u00e7\u00e3o dentro de condi\u00e7\u00f5es, que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. H\u00e1 de se reconhecer que s\u00e3o \u00e1reas fr\u00e1geis e que s\u00e3o possuidoras de expressiva diversidade biol\u00f3gica. Houve omiss\u00e3o no texto constitucional, pois se deixou de incluir o Cerrado e a Caatinga.<\/p>\n\n\n\n O texto \u00e9 pedag\u00f3gico, no dizer que essas \u00e1reas integram o \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d, indicando que os regionalismos n\u00e3o se devem sobrepor aos interesses ambientais nacionais. O par\u00e1grafo 4\u00ba, em exame, n\u00e3o enseja uma menor exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o ambiental nas \u00e1reas n\u00e3o contempladas no texto.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal entende que as \u00e1reas mencionadas na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transformaram em bens da Uni\u00e3o por serem chamadas de \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d. Afirma que n\u00e3o est\u00e1 impedida a utiliza\u00e7\u00e3o, pelos pr\u00f3prios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas \u00e1reas que estejam sujeitas ao dom\u00ednio privado, desde que observadas as prescri\u00e7\u00f5es legais e respeitadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 guisa de conclus\u00e3o: \u00e9 muito importante termos a prote\u00e7\u00e3o ambiental colocada na Carta Maior da Na\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta, contudo, pararmos nesse ponto. \u00c9 preciso conhecermos os textos legislativos ambientais. Conhecendo-os e debatendo-os, poderemos estim\u00e1-los e valoriz\u00e1-los. Ent\u00e3o, iremos insistir ou cobrar para que sejam efetivamente implementados.<\/p>\n\n\n\n Paulo Affonso Leme Machado As caracter\u00edsticas de cada tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 que far\u00e3o surgir o regime de prote\u00e7\u00e3o para esse espa\u00e7o territorial, ficando proibida \u201cqualquer utiliza\u00e7\u00e3o\u201d que comprometa a integridade das referidas caracter\u00edsticas ou atributos. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1580],"tags":[1122],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2829"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2829"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2829\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4066,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2829\/revisions\/4066"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Altera\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o dos espa\u00e7os protegidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o de qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justificam a prote\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais.<\/p>\n\n\n\n
\nProfessor de Direito Ambiental na Universidade Estadual Paulista (UNESP) e na Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor convidado na Universidade de Limoges (Fran\u00e7a) e autor do livro \u201cDireito Ambiental Brasileiro\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"