LEI N\u00ba 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III – DO PLANO DIRETOR<\/p>\n\n\n\n
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidad\u00e3os quanto \u00e0 qualidade de vida, \u00e0 justi\u00e7a social e ao desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e expans\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O plano diretor \u00e9 parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A lei que instituir o plano diretor dever\u00e1 ser revista, pelo menos, a cada dez anos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba No processo de elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor e na fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantir\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade;<\/p>\n\n\n\n
II – a publicidade quanto aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos;<\/p>\n\n\n\n
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades:<\/p>\n\n\n\n
I – com mais de vinte mil habitantes;<\/p>\n\n\n\n
II – integrantes de regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas;<\/p>\n\n\n\n
III – onde o Poder P\u00fablico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 4\u00ba do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n
IV – integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n
V – inseridas na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba No caso da realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput , os recursos t\u00e9cnicos e financeiros para a elabora\u00e7\u00e3o do plano diretor estar\u00e3o inseridos entre as medidas de compensa\u00e7\u00e3o adotadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, dever\u00e1 ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compat\u00edvel com o plano diretor ou nele inserido.<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. O plano diretor dever\u00e1 conter no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
I – a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas onde poder\u00e1 ser aplicado o parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, considerando a exist\u00eancia de infra-estrutura e de demanda para utiliza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 5\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
II – disposi\u00e7\u00f5es requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
III – sistema de acompanhamento e controle. <\/p>\n\n\n\n
(Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 11 de julho de 2001, Se\u00e7\u00e3o 1) <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1573],"tags":[34],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2754"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2754"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2754\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4159,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2754\/revisions\/4159"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}