LEI N\u00ba 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II – DOS INSTRUMENTOS DA POL\u00cdTICA URBANA<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O I – Dos instrumentos em geral<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos:<\/p>\n\n\n\n
I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/p>\n\n\n\n
II – planejamento das regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
III – planejamento municipal, em especial:<\/p>\n\n\n\n
a) plano diretor;<\/p>\n\n\n\n
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n\n\n\n
c) zoneamento ambiental;<\/p>\n\n\n\n
d) plano plurianual;<\/p>\n\n\n\n
e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;<\/p>\n\n\n\n
f) gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa;<\/p>\n\n\n\n
g) planos, programas e projetos setoriais;<\/p>\n\n\n\n
h) planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/p>\n\n\n\n
IV – institutos tribut\u00e1rios e financeiros:<\/p>\n\n\n\n
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;<\/p>\n\n\n\n
b) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/p>\n\n\n\n
c) incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros;<\/p>\n\n\n\n
V – institutos jur\u00eddicos e pol\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n
a) desapropria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) servid\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n
c) limita\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n\n\n\n
d) tombamento de im\u00f3veis ou de mobili\u00e1rio urbano;<\/p>\n\n\n\n
e) institui\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
f) institui\u00e7\u00e3o de zonas especiais de interesse social;<\/p>\n\n\n\n
g) concess\u00e3o de direito real de uso;<\/p>\n\n\n\n
h) concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia;<\/p>\n\n\n\n
i) parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
j) usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano;<\/p>\n\n\n\n
l) direito de superf\u00edcie;<\/p>\n\n\n\n
m) direito de preemp\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
n) outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso;<\/p>\n\n\n\n
o) transfer\u00eancia do direito de construir;<\/p>\n\n\n\n
p) opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas;<\/p>\n\n\n\n
q) regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
r) assist\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;<\/p>\n\n\n\n
s) referendo popular e plebiscito;<\/p>\n\n\n\n
VI – estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) e estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 pr\u00f3pria, observado o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nessa \u00e1rea, a concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3veis p\u00fablicos poder\u00e1 ser contratada coletivamente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os instrumentos previstos neste artigo que demandam disp\u00eandio de recursos por parte do Poder P\u00fablico municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participa\u00e7\u00e3o de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O II – Do parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Lei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor poder\u00e1 determinar o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, devendo fixar as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1\u00b0 Considera-se subutilizado o im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n
I – cujo aproveitamento seja inferior ao m\u00ednimo definido no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o dele decorrente;<\/p>\n\n\n\n
II – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O propriet\u00e1rio ser\u00e1 notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, devendo a notifica\u00e7\u00e3o ser averbada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I – por funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder P\u00fablico municipal, ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou, no caso de este ser pessoa jur\u00eddica, a quem tenha poderes de ger\u00eancia geral ou administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – por edital quando frustrada, por tr\u00eas vezes, a tentativa de notifica\u00e7\u00e3o na forma prevista pelo inciso I.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os prazos a que se refere o caput n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a:<\/p>\n\n\n\n
I – um ano, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, para que seja protocolado o projeto no \u00f3rg\u00e3o municipal competente;<\/p>\n\n\n\n
II – dois anos, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Em empreendimentos de grande porte, em car\u00e1ter excepcional, a lei municipal espec\u00edfica a que se refere o caput poder\u00e1 prever a conclus\u00e3o em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A transmiss\u00e3o do im\u00f3vel, por ato intervivos ou causa mortis , posterior \u00e0 data da notifica\u00e7\u00e3o, transfere as obriga\u00e7\u00f5es de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o previstas no art. 5\u00ba desta Lei, sem interrup\u00e7\u00e3o de quaisquer prazos.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O III – Do IPTU progressivo no tempo<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5\u00ba desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O valor da al\u00edquota a ser aplicado a cada ano ser\u00e1 fixado na lei espec\u00edfica a que se refere o caput do art. 5\u00ba desta Lei e n\u00e3o exceder\u00e1 a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a al\u00edquota m\u00e1xima de quinze por cento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso a obriga\u00e7\u00e3o de parcelar, edificar ou utilizar n\u00e3o esteja atendida em cinco anos, o Munic\u00edpio manter\u00e1 a cobran\u00e7a pela al\u00edquota m\u00e1xima, at\u00e9 que se cumpra a referida obriga\u00e7\u00e3o, garantida a prerrogativa prevista no art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou de anistia relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o progressiva de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O IV – Da desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento em t\u00edtulos<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Decorridos cinco anos de cobran\u00e7a do IPTU progressivo sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ter\u00e3o pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal e ser\u00e3o resgatados no prazo de at\u00e9 dez anos, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais de seis por cento ao ano.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O valor real da indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – refletir\u00e1 o valor da base de c\u00e1lculo do IPTU, descontado o montante incorporado em fun\u00e7\u00e3o de obras realizadas pelo Poder P\u00fablico na \u00e1rea onde o mesmo se localiza ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
II – n\u00e3o computar\u00e1 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os t\u00edtulos de que trata este artigo n\u00e3o ter\u00e3o poder liberat\u00f3rio para pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O Munic\u00edpio proceder\u00e1 ao adequado aproveitamento do im\u00f3vel no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado a partir da sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O aproveitamento do im\u00f3vel poder\u00e1 ser efetivado diretamente pelo Poder P\u00fablico ou por meio de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Ficam mantidas para o adquirente de im\u00f3vel nos termos do \u00a7 5\u00b0 as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o previstas no art. 5\u00b0 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O V – Da usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Aquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio ser\u00e1 conferido ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O direito de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Para os efeitos deste artigo, o herdeiro leg\u00edtimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que j\u00e1 resida no im\u00f3vel por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. As \u00e1reas urbanas com mais de duzentas e cinq\u00fcenta metros quadrados, ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, s\u00e3o suscept\u00edveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por, este artigo, acrescentar sua posse \u00e0 de seu antecessor contanto que ambas sejam cont\u00ednuas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A usucapi\u00e3o especial coletiva de im\u00f3vel urbano ser\u00e1 declarada pelo juiz, mediante senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Na senten\u00e7a, o juiz atribuir\u00e1 igual fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimens\u00e3o do terreno que cada um ocupe, salvo hip\u00f3tese de acordo escrito entre os cond\u00f4minos, estabelecendo fra\u00e7\u00f5es ideais diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O condom\u00ednio especial constitu\u00eddo \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel tomada por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos, no caso de execu\u00e7\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio especial ser\u00e3o tomadas por maioria de votos dos cond\u00f4minos presentes, obrigando tamb\u00e9m os demais, discordantes ou ausentes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. Na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana, ficar\u00e3o sobrestadas quaisquer outras a\u00e7\u00f5es, petit\u00f3rias ou possess\u00f3rias, que venham a ser propostas relativamente ao im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. S\u00e3o partes leg\u00edtimas para a propositura da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana:<\/p>\n\n\n\n
I – o possuidor, isoladamente ou em litiscons\u00f3rcio origin\u00e1rio ou superveniente;<\/p>\n\n\n\n
II – os possuidores, em estado de composse;<\/p>\n\n\n\n
III – como substituto processual, a associa\u00e7\u00e3o de moradores da comunidade; regularmente constitu\u00edda, com personalidade jur\u00eddica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O autor ter\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, inclusive perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. A usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano poder\u00e1 ser invocada como mat\u00e9ria de defesa, valendo a senten\u00e7a que a reconhecer como t\u00edtulo para registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. Na a\u00e7\u00e3o judicial de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano, o rito processual a ser observado \u00e9 o sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O VI – Da concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Art. 20. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O VII – Do direito de superf\u00edcie<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. O propriet\u00e1rio urbano poder\u00e1 conceder a outrem o direito de superf\u00edcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura p\u00fablica registrada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O direito de superf\u00edcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espa\u00e7o a\u00e9reo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie poder\u00e1 ser gratuita ou onerosa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00b0 O superfici\u00e1rio responder\u00e1 integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superfici\u00e1ria, arcando, ainda, proporcionalmente \u00e0 sua parcela de ocupa\u00e7\u00e3o efetiva, com os encargos e tributos sobre a \u00e1rea objeto da concess\u00e3o do direito de superf\u00edcie, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do contrato respectivo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O direito de superf\u00edcie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Por morte do superfici\u00e1rio, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o do terreno, ou do direito de superf\u00edcie, o superfici\u00e1rio e o propriet\u00e1rio, respectivamente, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es \u00e0 oferta de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Extingue-se o direito de superf\u00edcie:<\/p>\n\n\n\n
I – pelo advento do termo;<\/p>\n\n\n\n
II – pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais assumidas pelo superfici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. Extinto o direito de superf\u00edcie, o propriet\u00e1rio recuperar\u00e1 o pleno dom\u00ednio do terreno, bem como das acess\u00f5es e benfeitorias introduzidas no im\u00f3vel, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o, se as partes n\u00e3o houverem estipulado o contr\u00e1rio no respectivo contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Antes do termo final do contrato, extinguir-se-\u00e1 o direito de superf\u00edcie se o superfici\u00e1rio der ao terreno destina\u00e7\u00e3o diversa daquela para a qual for concedida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie ser\u00e1 averbada no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O VIII – Do direito de preemp\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 25. O direito de preemp\u00e7\u00e3o confere ao Poder P\u00fablico municipal prefer\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano objeto de aliena\u00e7\u00e3o onerosa entre particulares.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar\u00e1 as \u00e1reas em que incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o e fixar\u00e1 prazo de vig\u00eancia, n\u00e3o superior a cinco anos, renov\u00e1vel a partir de um ano ap\u00f3s o decurso do prazo inicial de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O direito de preemp\u00e7\u00e3o fica assegurado durante o prazo de vig\u00eancia fixado na forma do \u00a7 1\u00ba, independentemente do n\u00famero de aliena\u00e7\u00f5es referentes ao mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. O direito de preemp\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido sempre que o Poder P\u00fablico necessitar de \u00e1reas para:<\/p>\n\n\n\n
I – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
II – execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos habitacionais de interesse social;<\/p>\n\n\n\n
III – constitui\u00e7\u00e3o de reserva fundi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
IV – ordenamento e direcionamento da expans\u00e3o urbana;<\/p>\n\n\n\n
V – implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
VI – cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer e \u00e1reas verdes;<\/p>\n\n\n\n
VII – cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de outras \u00e1reas de interesse ambiental;<\/p>\n\n\n\n
VIII – prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de interesse hist\u00f3rico, cultural ou paisag\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n
IX – (VETADO)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei municipal prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 25 desta Lei dever\u00e1 enquadrar cada \u00e1rea em que incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27. O propriet\u00e1rio dever\u00e1 notificar sua inten\u00e7\u00e3o de alienar o im\u00f3vel, para que o Munic\u00edpio, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em compr\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00c0 notifica\u00e7\u00e3o mencionada no caput ser\u00e1 anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, da qual constar\u00e3o pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O Munic\u00edpio far\u00e1 publicar, em \u00f3rg\u00e3o oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circula\u00e7\u00e3o, edital de aviso da notifica\u00e7\u00e3o recebida nos termos do caput e da inten\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es da proposta apresentada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifesta\u00e7\u00e3o, fica o propriet\u00e1rio autorizado a realizar a aliena\u00e7\u00e3o para terceiros, nas condi\u00e7\u00f5es da proposta apresentada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Concretizada a venda a terceiro, o propriet\u00e1rio fica obrigado a apresentar ao Munic\u00edpio, no prazo de trinta dias, c\u00f3pia do instrumento p\u00fablico de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o processada em condi\u00e7\u00f5es diversas da proposta apresentada \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Ocorrida a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba o Munic\u00edpio poder\u00e1 adquirir o im\u00f3vel pelo valor da base de c\u00e1lculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior \u00e0quele.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O IX – Da outorga onerosa do direito de construir<\/p>\n\n\n\n
Art. 28. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea edific\u00e1vel e a \u00e1rea do terreno.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O plano diretor poder\u00e1 fixar coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico \u00fanico para toda a zona urbana ou diferenciado para \u00e1reas espec\u00edficas dentro da zona urbana.<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba O plano diretor definir\u00e1 os limites m\u00e1ximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Art. 29. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 30. Lei municipal espec\u00edfica estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso, determinando:<\/p>\n\n\n\n
I – a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – os casos pass\u00edveis de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da outorga;<\/p>\n\n\n\n
III – a contrapartida do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. Os recursos auferidos com a ado\u00e7\u00e3o da outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e3o aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O X – Das opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas<\/p>\n\n\n\n
Art. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Considera-se opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada o conjunto de interven\u00e7\u00f5es e medidas coordenadas pelo Poder P\u00fablico municipal, com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcan\u00e7ar em uma \u00e1rea transforma\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser previstas nas opera\u00e7\u00f5es urbanas consorciadas, entre outras medidas:<\/p>\n\n\n\n
I – a modifica\u00e7\u00e3o de \u00edndices e caracter\u00edsticas de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e subsolo, bem como altera\u00e7\u00f5es das normas edil\u00edcias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;<\/p>\n\n\n\n
II – a regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, reformas ou amplia\u00e7\u00f5es executadas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 33. Da lei espec\u00edfica que aprovar a opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada constar\u00e1 o plano de opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
I – defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser atingida;<\/p>\n\n\n\n
II – programa b\u00e1sico de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n
III – programa de atendimento econ\u00f4mico e social para a popula\u00e7\u00e3o diretamente afetada pela opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – finalidades da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
VI – contrapartida a ser exigida dos propriet\u00e1rios, usu\u00e1rios permanentes e investidores privados em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nos incisos I e II do \u00a7 2\u00b0 do art. 32 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
VII – forma de controle da opera\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente compartilhado com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os recursos obtidos pelo Poder P\u00fablico municipal na forma do inciso VI deste artigo ser\u00e3o aplicados exclusivamente na pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A partir da aprova\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica de que trata o caput , s\u00e3o nulas as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es a cargo do Poder P\u00fablico municipal expedidas em desacordo com o plano de opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada.<\/p>\n\n\n\n
Art. 34. A lei espec\u00edfica que aprovar a opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada poder\u00e1 prever a emiss\u00e3o pelo Munic\u00edpio de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de constru\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o alienados em leil\u00e3o ou utilizados diretamente no pagamento das obras necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os certificados de potencial adicional de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o livremente negociados, mas convers\u00edveis em direito de construir unicamente na \u00e1rea objeto da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Apresentado pedido de licen\u00e7a para construir, o certificado de potencial adicional ser\u00e1 utilizado no pagamento da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o que supere os padr\u00f5es estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, at\u00e9 o limite fixado pela lei espec\u00edfica que aprovar a opera\u00e7\u00e3o urbana consorciada.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O XI – Da transfer\u00eancia do direito de construir<\/p>\n\n\n\n
Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poder\u00e1 autorizar o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano, privado ou p\u00fablico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura p\u00fablica, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica dele decorrente, quando o referido im\u00f3vel for considerado necess\u00e1rio para fins de:<\/p>\n\n\n\n
I – implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
II , preserva\u00e7\u00e3o, quando o im\u00f3vel for considerado de interesse hist\u00f3rico, ambiental, paisag\u00edstico, social ou cultural;<\/p>\n\n\n\n
III – servir a programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e habita\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A mesma faculdade poder\u00e1 ser concedida ao propriet\u00e1rio que doar ao Poder P\u00fablico seu im\u00f3vel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput .<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba A lei municipal referida no caput estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do direito de construir.<\/p>\n\n\n\n
SE\u00c7\u00c3O XII – Do estudo de impacto de vizinhan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
Art. 36. Lei municipal definir\u00e1 os empreendimentos e atividades privados ou p\u00fablicos em \u00e1rea urbana que depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo do Poder P\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – adensamento populacional;<\/p>\n\n\n\n
II – equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
III – uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n\n\n\n
IV – valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
V – gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VI – ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta, no \u00f3rg\u00e3o competente do Poder P\u00fablico municipal, por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 38. A elabora\u00e7\u00e3o do EIV n\u00e3o substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
(Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 11 de julho de 2001, Se\u00e7\u00e3o 1) <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1577],"tags":[34],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2753"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4160,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2753\/revisions\/4160"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}