LEI N\u00ba 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I – DIRETRIZES GERAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 aplicado o previsto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem p\u00fablica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran\u00e7a e do bem-estar dos cidad\u00e3os, bem como do equil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:<\/p>\n\n\n\n
I – garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – gest\u00e3o democr\u00e1tica por meio da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;<\/p>\n\n\n\n
III – coopera\u00e7\u00e3o entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, em atendimento ao interesse social;<\/p>\n\n\n\n
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribui\u00e7\u00e3o espacial da popula\u00e7\u00e3o e das atividades econ\u00f4micas do Munic\u00edpio e do territ\u00f3rio sob sua \u00e1rea de influ\u00eancia, de modo a evitar e corrigir as distor\u00e7\u00f5es do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n
V – oferta de equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios, transporte e servi\u00e7os p\u00fablicos adequados aos interesses e necessidades da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s caracter\u00edsticas locais;<\/p>\n\n\n\n
VI – ordena\u00e7\u00e3o e controle do uso do solo, de forma a evitar:<\/p>\n\n\n\n
a) a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada dos im\u00f3veis urbanos;<\/p>\n\n\n\n
b) a proximidade de usos incompat\u00edveis ou inconvenientes;<\/p>\n\n\n\n
c) o parcelamento do solo, a edifica\u00e7\u00e3o ou o uso excessivos ou inadequados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra-estrutura urbana;<\/p>\n\n\n\n
d) a instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como p\u00f3los geradores de tr\u00e1fego, sem a previs\u00e3o da infra-estrutura correspondente;<\/p>\n\n\n\n
e) a reten\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3vel urbano, que resulte na sua subutiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
f) a deteriora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanizadas;<\/p>\n\n\n\n
g) a polui\u00e7\u00e3o e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n
VII – integra\u00e7\u00e3o e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Munic\u00edpio e do territ\u00f3rio sob sua \u00e1rea de influ\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
III – ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os e de expans\u00e3o urbana compat\u00edveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econ\u00f4mica do Munic\u00edpio e do territ\u00f3rio sob sua \u00e1rea de influ\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
IX – justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e \u00f4nus decorrentes do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
X – adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pol\u00edtica econ\u00f4mica, tribut\u00e1ria e financeira e dos gastos p\u00fablicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a frui\u00e7\u00e3o dos bens pelos diferentes segmentos sociais;<\/p>\n\n\n\n
XI – recupera\u00e7\u00e3o dos investimentos do Poder P\u00fablico de que tenha resultado a valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos;<\/p>\n\n\n\n
XII – prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural e constru\u00eddo, do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, art\u00edstico, paisag\u00edstico e arqueol\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n
XIII – audi\u00eancia do Poder P\u00fablico municipal e da popula\u00e7\u00e3o interessada nos processos de implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou constru\u00eddo, o conforto ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XIV – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbaniza\u00e7\u00e3o, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e edifica\u00e7\u00e3o, consideradas a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da popula\u00e7\u00e3o e as normas ambientais;<\/p>\n\n\n\n
XV – simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e das normas edil\u00edcias, com vistas a permitir a redu\u00e7\u00e3o dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;<\/p>\n\n\n\n
XVI – isonomia de condi\u00e7\u00f5es para os agentes p\u00fablicos e privados na promo\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbaniza\u00e7\u00e3o, atendido o interesse social.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o, entre outras atribui\u00e7\u00f5es de interesse da pol\u00edtica urbana:<\/p>\n\n\n\n
I – legislar sobre normas gerais de direito urban\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n
II – legislar sobre normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica urbana, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n\n\n\n
III – promover, por iniciativa pr\u00f3pria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n\n\n\n
IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e transportes urbanos;<\/p>\n\n\n\n
V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social. <\/p>\n\n\n\n
(Publicada no Di\u00e1rio Oficial de 11 de julho de 2001, Se\u00e7\u00e3o 1) <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n