Art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n\n\n\n
XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Esta disposi\u00e7\u00e3o constitucional revela que o direito \u00e0 propriedade, tido por muito tempo como um direito subjetivo individual na concep\u00e7\u00e3o civilista da \u00e9poca do C\u00f3digo de 1916, foi transformado pelo aspecto condicionante do interesse social.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, disp\u00f5e o Estatuto da Terra (Lei n. \u00ba 4.504\/64), quando prev\u00ea em seu artigo 2\u00ba, caput, que a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra ser\u00e1 assegurada a todos, ficando condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social. Artigo 2\u00ba ipsis literis: \u201c\u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social, na forma prevista nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No pr\u00f3prio texto constitucional de 1988 podem ser encontrados os requisitos exigidos para que a propriedade rural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social. Assim, disp\u00f5e o artigo 186 da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 aproveitamento racional e adequado;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos seus trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Caso seja descumprido um desses requisitos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o im\u00f3vel rural fica sujeito \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988:<\/p>\n\n\n\n
Art. 184. Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 12.561\/12, o Novo C\u00f3digo Florestal, as propriedades rurais dever\u00e3o manter:<\/p>\n\n\n\n
\u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente s\u00e3o aquelas que devem ser mantidas intactas pelo propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural, independentemente de qualquer outra provid\u00eancia ou condi\u00e7\u00e3o em virtude da sua natural fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas (Art. 3\u00ba, II, da Lei 12.561\/12). No Art. 4\u00b0 t\u00eam-se:<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00b0 Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:<\/p>\n\n\n\n I – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n a) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;<\/p>\n\n\n\n b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;<\/p>\n\n\n\n c) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;<\/p>\n\n\n\n d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;<\/p>\n\n\n\n e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;<\/p>\n\n\n\n II – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;<\/p>\n\n\n\n b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;<\/p>\n\n\n\n III – as \u00e1reas no entorno dos reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n IV – as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros; <\/p>\n\n\n\n V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00b0, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;<\/p>\n\n\n\n VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;<\/p>\n\n\n\n VII – os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at\u00e9 a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;<\/p>\n\n\n\n IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00b0, as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n X – as \u00e1reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o N\u00e3o ser\u00e1 exigida \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno de reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua que n\u00e3o decorram de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua naturais.<\/p>\n\n\n\n Existem ainda outras defini\u00e7\u00f5es que podem ser consultadas no texto da Lei.<\/p>\n\n\n\n Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Alardeado com \u00e2nimo, podemos dizer que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 a grande novidade do C\u00f3digo Florestal. Da maneira com que est\u00e1 proposto, ser\u00e1 a importante ferramenta que falta ao Poder P\u00fablico para a gest\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo quanto \u00e0s quest\u00f5es ambientais. No Art. 29\u00b0 \u00e9 apresentado:<\/p>\n\n\n\n Art. 29. \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/p>\n\n\n\n De inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os propriet\u00e1rios rurais, o CAR ser\u00e1 um novo registro p\u00fablico, onde dever\u00e3o ser inscritas as propriedades, com seu per\u00edmetro identificado e delimitado com coordenadas geogr\u00e1ficas, assim como todos os espa\u00e7os protegidos no interior do im\u00f3vel, especialmente APPs e Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n Pelo que se anuncia e se planeja nos \u00f3rg\u00e3os especializados do Poder Executivo, o Cadastro deter\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o per\u00edmetro dos im\u00f3veis georreferenciado, mas tamb\u00e9m a delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das \u00e1reas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 passar a ser feito por imagens de sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n Reserva Legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>As \u00e1reas de Reserva Legal s\u00e3o abordadas no Art.12 do Novo C\u00f3digo Florestal, onde:<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, observados os seguintes percentuais m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:<\/p>\n\n\n\n I – localizado na Amaz\u00f4nia Legal:<\/p>\n\n\n\n a) 80% (oitenta por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de florestas;<\/p>\n\n\n\n b) 35% (trinta e cinco por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de cerrado;<\/p>\n\n\n\n c) 20% (vinte por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de campos gerais;<\/p>\n\n\n\n II – localizado nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds: 20% (vinte por cento).<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, tal como j\u00e1 vinha sendo exigido sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 4.771\/65, todos aqueles propriet\u00e1rios que n\u00e3o tiverem \u00e1rea correspondente aos percentuais mencionados no Art. 12 da nova Lei (20%, 35% ou 80%, conforme o caso) com vegeta\u00e7\u00e3o nativa preservada (incluindo, como se disse, as APPs), est\u00e3o obrigados a faz\u00ea-lo mediante:<\/p>\n\n\n\n a) recomposi\u00e7\u00e3o da reserva legal;<\/p>\n\n\n\n b) regenera\u00e7\u00e3o natural da vegeta\u00e7\u00e3o de reserva legal; ou<\/p>\n\n\n\n c) compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o houve novidade nesse particular. O dispositivo do agora Art. 66 do C\u00f3digo Florestal \u00e9 praticamente id\u00eantico ao revogado Art. 44, do C\u00f3digo anterior, que tamb\u00e9m previa, como faz a nova lei, instrumentos facilitadores para a compensa\u00e7\u00e3o ambiental, a saber:<\/p>\n\n\n\n a) a compensa\u00e7\u00e3o mediante aquisi\u00e7\u00e3o de cotas (Art. 66, \u00a75\u00ba, I – anteriormente Cotas de Reserva Florestal Art. 44-B do C\u00f3digo revogado). Trata-se de uma excelente oportunidade para a cria\u00e7\u00e3o de um mercado organizado de servi\u00e7os ambientais, com negocia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos correspondentes a \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para compensa\u00e7\u00e3o. Em mais de 10 anos da previs\u00e3o legal sob a \u00e9gide da Medida Provis\u00f3ria 2.166\/01 o dispositivo nunca foi regulamentado, pelo que somos c\u00e9ticos dessa solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ambiental (ou arrendamento de reserva ambiental (Art. 66, \u00a75\u00ba, II; Art. 44-A do C\u00f3digo revogado). Trata-se de um instituto de efetividade e que j\u00e1 vinha funcionando como solu\u00e7\u00e3o eficaz para a cess\u00e3o prec\u00e1ria, tempor\u00e1ria e revers\u00edvel de excedentes florestais para compensa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n c) doa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente de \u00e1rea localizada no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (Art. 66, \u00a75\u00ba, II; Art. 44, \u00a7 6\u00ba do C\u00f3digo Revogado).<\/p>\n\n\n\n Diante da dificuldade de negocia\u00e7\u00e3o entre os interessados, propriet\u00e1rios prejudicados com a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via e justa desapropria\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o de suas propriedades, \u00e9 tamb\u00e9m uma alternativa de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica novidade \u00e9 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o mediante o cadastramento de outra \u00e1rea, equivalente e excedente \u00e0 Reserva Legal, localizada no mesmo bioma (Art. 66, \u00a75\u00ba, IV), sendo certo que a lei anterior s\u00f3 previa que a compensa\u00e7\u00e3o poderia utilizar \u00e1rea na mesma microbacia hidrogr\u00e1fica (Art. 44, II).<\/p>\n\n\n\n Estabelecida a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u00e9 que a preocupa\u00e7\u00e3o deve se voltar \u00e0 Reserva Legal. Como \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente para o c\u00e1lculo da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, dever\u00e1 ser calculado o excedente ou a \u00e1rea faltante para se atingir o m\u00ednimo exigido.<\/p>\n\n\n\n As \u00e1reas excedentes poder\u00e3o ser oferecidas ao mercado de recomposi\u00e7\u00e3o. As \u00e1reas faltantes dever\u00e3o ser analisadas com mais cuidado, atrav\u00e9s de um hist\u00f3rico da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, do momento temporal do desmatamento e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n Somente ser\u00e1 necess\u00e1ria a recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de reserva legal se o desmatamento tiver sido efetuado em desacordo com legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do desmatamento.<\/p>\n\n\n\n Licenciamento das Atividades Rurais<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>O licenciamento ambiental foi institu\u00eddo no Brasil pela Lei 6.938\/81. Este instrumento faz parte da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, e deve ser aplicado a atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, previstas nas Resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA 001\/86, 011\/87, 006\/88, 009\/90, 010\/90 e 013\/90. A Resolu\u00e7\u00e3o 237\/97, Anexo I, Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental, incorporou as atividades agropecu\u00e1rias ao licenciamento ambiental. A Portaria n\u00ba 203\/01 MMA, em seu Art. 1\u00ba Instituiu o Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais na Amaz\u00f4nia Legal. A Portaria n\u00ba 09\/02 IBAMA estabeleceu o roteiro e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural e a Portaria n\u00ba 303\/03 do MMA estabeleceu o prazo de 1\u00ba de julho de 2004, para que as autoriza\u00e7\u00f5es de desmatamento sejam liberadas somente mediante o Licenciamento Ambiental da Propriedade Rural. Tradicionalmente, o Licenciamento Ambiental envolve tr\u00eas etapas.<\/p>\n\n\n\n A Licen\u00e7a Pr\u00e9via – LP<\/strong> (concedida na fase de planejamento do empreendimento e refere-se principalmente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o – LI<\/strong> (constru\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o e compromisso com o \u00f3rg\u00e3o ambiental em rela\u00e7\u00e3o ao controle ambiental).<\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o – LO<\/strong> (autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento do empreendimento).<\/p>\n\n\n\n Apesar do licenciamento em tr\u00eas etapas ser adequado para atividades industriais, infraestrutura, servi\u00e7os e minera\u00e7\u00e3o, \u00e9 complexo para atividades de explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1rias, que envolvem desmatamento, queimadas e explora\u00e7\u00e3o florestal. Com o objetivo de facilitar atividades agropecu\u00e1rias e florestais, a Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental mais recente estabeleceu a Licen\u00e7a Ambiental \u00danica – LAU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Para que a propriedade rural esteja de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, deve possuir a LAU e a inscri\u00e7\u00e3o no CAR. Assim como, os cadastros no INCRA, quando necess\u00e1rio no IBAMA, e estar em dia com os impostos, como o ITR. Dependendo da atividade desenvolvida dentro da propriedade, tais como atividades silvipastoris, suinocultura, o propriet\u00e1rio deve procurar um profissional habilitado, como um Engenheiro Ambiental, para realizar o licenciamento da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 7.802, em 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, pode-se dizer que o Brasil deu o passo definitivo no sentido de alinhar-se as exig\u00eancias de qualidade para produtos agr\u00edcolas reclamadas em \u00e2mbito dom\u00e9stico e internacional. A classifica\u00e7\u00e3o dos produtos agrot\u00f3xicos \u00e9 apresentada no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, sendo classificados de acordo com a toxicidade em: I- extremamente t\u00f3xico (faixa vermelha); classe II – altamente t\u00f3xica (faixa amarela); classe III – medianamente t\u00f3xica (faixa azul) e classe IV – pouco t\u00f3xica (faixa verde).<\/p>\n\n\n\n O artigo 72, trata das responsabilidades para todos os envolvidos no setor. S\u00e3o respons\u00e1veis, administrativa, civil e penalmente, pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade das pessoas e ao meio ambiente, quando a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o e o transporte, cumprirem o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, na sua regulamenta\u00e7\u00e3o e nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, as seguintes pessoas:<\/p>\n\n\n\n O profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida (caso de imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n O usu\u00e1rio ou o prestador de servi\u00e7os, quando n\u00e3o obedecer o receitu\u00e1rio. o comerciante que vender o produto sem receitu\u00e1rio pr\u00f3prio ou em desacordo com a receita. o registrante, isto \u00e9, aquele que tiver feito o registro do produto, que, por dolo ou culpa, omitir informa\u00e7\u00f5es ou fornecer informa\u00e7\u00f5es incorretas;<\/p>\n\n\n\n O produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do registro do produto, do r\u00f3tulo, da bula, do folheto ou da propaganda.<\/p>\n\n\n\n O empregador que n\u00e3o fornecer equipamentos adequados e n\u00e3o fizer a sua manuten\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores ou n\u00e3o fornecer os equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/p>\n\n\n\n A Portaria Normativa IBAMA N\u00b0 84, de 15 de outubro de 1996, no seu Art. 3\u00b0 classifica os agrot\u00f3xicos quanto ao potencial de periculosidade ambiental baseiando-se nos par\u00e2metros bioacumula\u00e7\u00e3o, persist\u00eancia, transporte, toxicidade a diversos organismos, potencial mutag\u00eanico, teratog\u00eanico, carcinog\u00eanico, obedecendo a seguinte graduado:<\/p>\n\n\n\n Classe I – Produto Altamente Perigoso<\/p>\n\n\n\n Classe II – Produto Muito Perigoso<\/span><\/p>\n\n\n\n Classe III – Produto Perigoso<\/span><\/p>\n\n\n\n Classe IV – Produto Pouco Perigoso<\/p>\n\n\n\n Evitar a contamina\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n Utilizar equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual -EPI (macac\u00e3o de PVC, luvas e botas de borracha, \u00f3culos protetores e m\u00e1scara contra eventuais vapores). Em caso de contamina\u00e7\u00e3o substitu\u00ed-lo imediatamente;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o trabalhar sozinho quando manusear produtos t\u00f3xicos;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o permitir a presen\u00e7a de crian\u00e7as e pessoas estranhas ao local de trabalho;<\/span><\/p>\n\n\n\n Preparar o produto em local fresco e ventilado, nunca ficando a frente do vento;<\/span><\/p>\n\n\n\n Ler atentamente e seguir as instru\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es indicadas no r\u00f3tulo dos produtos;<\/span><\/p>\n\n\n\n Evitar inala\u00e7\u00e3o, respingo e contato com os produtos;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o beber, comer ou fumar durante o manuseio e a aplica\u00e7\u00e3o dos tratamentos;<\/span><\/p>\n\n\n\n Preparar somente a quantidade de calda necess\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o a ser consumida numa mesma jornada de trabalho;<\/span><\/p>\n\n\n\n Aplicar sempre as doses recomendadas;<\/span><\/p>\n\n\n\n Evitar pulverizar nas horas quentes do dia, contra o vento e em dias de vento forte ou chuvosos;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o aplicar produtos pr\u00f3ximos \u00e0 fonte de \u00e1gua, riachos, lagos, etc.;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o desentupir bicos, orif\u00edcios, v\u00e1lvulas, tubula\u00e7\u00f5es com a boca;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o reutilizar as embalagens vazias;<\/span><\/p>\n\n\n\n O preparo da calda exige muito cuidado, pois \u00e9 o momento em que o trabalhador est\u00e1 manuseando o produto concentrado;<\/span><\/p>\n\n\n\n A embalagem dever\u00e1 ser aberta com cuidado para evitar derramamento do produto;<\/span><\/p>\n\n\n\n Utilizar balan\u00e7as aferidas (INMETRO), copos graduados, baldes e funis espec\u00edficos para o preparo da calda. Nunca utilizar esses mesmos equipamentos para outras atividades;<\/span><\/p>\n\n\n\n Fazer a lavagem da embalagem vazia logo ap\u00f3s o esvaziamento da embalagem, longe de locais que provoquem contamina\u00e7\u00f5es ambientais e causem riscos a sa\u00fade das pessoas;<\/span><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o preparo da calda, lavar os utens\u00edlios e sec\u00e1-los ao sol;<\/span><\/p>\n\n\n\n Usar apenas o agitador do pulverizador para misturar a calda;<\/span><\/p>\n\n\n\n Utilizar sempre \u00e1gua limpa para preparar a calda e evitar o entupimento dos bicos do pulverizador;<\/span><\/p>\n\n\n\n Verificar o pH da \u00e1gua e corrigir caso necess\u00e1rio, seguindo as instru\u00e7\u00f5es do fabricante do agrot\u00f3xico que ser\u00e1 aplicado;<\/span><\/p>\n\n\n\n Verificar se todas as embalagens usadas est\u00e3o fechadas e guarde-as no dep\u00f3sito;<\/span><\/p>\n\n\n\n Manter os equipamentos aplicadores sempre bem conservados<\/span><\/p>\n\n\n\n Fazer a revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica nos pulverizadores substituindo as mangueiras furadas e bicos com diferen\u00e7as de vaz\u00f5es acima de 10%;<\/span><\/p>\n\n\n\n Lavar o equipamento e verifique o seu funcionamento ap\u00f3s cada dia de trabalho;<\/span><\/p>\n\n\n\n Jamais utilizar equipamentos com defeitos vazamentos ou em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de uso e, se necess\u00e1rio substitua-os;<\/span><\/p>\n\n\n\n Ler o manual de instru\u00e7\u00f5es do fabricante do equipamento pulverizador e saber como calibr\u00e1-lo corretamente;<\/span><\/p>\n\n\n\n Press\u00e3o excessiva na bomba causa deriva e perda da calda de pulveriza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n\n\n\n Jamais misturar no tanque produtos incompat\u00edveis e observe a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3rio fazer a tr\u00edplice lavagem e a inutiliza\u00e7\u00e3o das embalagens, ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos, n\u00e3o permitindo que possam ser utilizadas para outros fins. \u00c9 necess\u00e1rio observar a legisla\u00e7\u00e3o para o descarte de embalagens. As embalagens, ap\u00f3s tr\u00edplice lavagem, devem ser destinadas a uma central de recolhimento para reciclagem.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira obriga o agricultor a devolver todas as embalagens vazias dos produtos na unidade de recebimento de embalagens indicada pelo revendedor. Antes de devolver, o agricultor dever\u00e1 preparar as embalagens, ou seja, separar as embalagens lavadas das embalagens contaminadas. O agricultor que n\u00e3o devolver as embalagens ou n\u00e3o prepar\u00e1-las adequadamente poder\u00e1 ser multado, al\u00e9m de ser enquadrado na Lei de Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n A lavagem das embalagens vazias \u00e9 uma pr\u00e1tica realizada no mundo inteiro para reduzir os riscos de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas (SEGURAN\u00c7A), proteger a natureza (AMBIENTE) e aproveitar o produto at\u00e9 a \u00faltima gota (ECONOMIA).<\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito deve ficar num local livre de inunda\u00e7\u00f5es e separado de outras constru\u00e7\u00f5es, como resid\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es para animais;<\/p>\n\n\n\n A constru\u00e7\u00e3o deve ser de alvenaria, com boa ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o natural;<\/span><\/p>\n\n\n\n O piso deve ser cimentado e o telhado sem goteiras para permitir que o dep\u00f3sito fique sempre seco;<\/span><\/p>\n\n\n\n As instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas devem estar em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o para evitar curto-circuito e inc\u00eandios;<\/span><\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito deve estar sinalizado com uma placa “cuidado veneno”;<\/span><\/p>\n\n\n\n As portas devem permanecer trancadas para evitar a entrada de crian\u00e7as, animais e pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/span><\/p>\n\n\n\n Os produtos devem estar armazenados de forma organizada, separados de alimentos, ra\u00e7\u00f5es animais, medicamentos e sementes;<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel armazenar estoques de produtos al\u00e9m das quantidades para uso a curto prazo (no m\u00e1ximo para uma safra);<\/span><\/p>\n\n\n\n Nunca armazene restos de produtos em embalagens sem tampa ou com vazamentos;<\/span><\/p>\n\n\n\n Mantenha sempre os produtos ou restos em suas embalagens originais.<\/p>\n\n\n\n Fontes: \u00c9 indiscut\u00edvel que o direito de propriedade garantido pelo artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, est\u00e1 condicionado ao atendimento da sua fun\u00e7\u00e3o social por disposi\u00e7\u00e3o do inciso XXIII deste mesmo artigo. \u00c9 o que se depreende da leitura do pr\u00f3prio dispositivo legal. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1561],"tags":[1236,634,1368,343,18,34,1366,1367],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2662"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2662"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2662\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3600,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2662\/revisions\/3600"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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