{"id":2220,"date":"2009-01-13T13:56:40","date_gmt":"2009-01-13T13:56:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2021-07-10T20:35:11","modified_gmt":"2021-07-10T23:35:11","slug":"duvidas_mais_frequentes_-_ibama","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/natural\/artigos\/duvidas_mais_frequentes_-_ibama.html","title":{"rendered":"D\u00favidas Mais Freq\u00fcentes – Ibama"},"content":{"rendered":"\n

Atendimento ao P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O p\u00fablico do IBAMA tem o direito de ser atendido com cordialidade, educa\u00e7\u00e3o, presteza e outras posturas \u00e9ticas. O servidor do IBAMA tem a obriga\u00e7\u00e3o e o dever ; previstos respectivamente na Lei 8112\/90 e no C\u00f3digo de \u00c9tica do Servidor P\u00fablico Federal; de prestar esse atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de o cliente do IBAMA se deparar com o descumprimento do acima previsto, poder\u00e1 reclamar ao respons\u00e1vel pela Unidade ou Sub-unidade ou diretamente \u00e0 Ouvidoria do IBAMA: (61) 321-0039, (61) 316-1024, (61) 316-1451 ou ainda \u00e0 Linha Verde- Atendimento ao Cidad\u00e3o (24 horas por dia) no telefone 0800-61 8080.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7as para a Pesca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pesca Amadora: Retirar em quaisquer ag\u00eancias do Banco do Brasil o Formul\u00e1rio de Licen\u00e7a para Pesca Amadora Embarcada (R$ 60,00) e\/ou Desembarcada (R$ 20,00), pag\u00e1vel em qualquer banco.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o dispensados do pagamento da taxa de licen\u00e7a amadora os aposentados e maiores de 65 anos.<\/p>\n\n\n\n

Pesca Profissional: Prencher formul\u00e1rio espec\u00edfico em qualquer unidade ou sub-unidade do IBAMA. Esta licen\u00e7a somente \u00e9 fornecida a pescadores que fa\u00e7am da pesca sua atividade exclusiva, sem quaisquer outras fontes de renda.
Os dados apresentados no referido formul\u00e1rio s\u00e3o comparados com as informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es :<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 – Esta licen\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida em todo Territ\u00f3rio Nacional pelo per\u00edodo de um ano, contando a partir da data da autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, devendo, inclusive, acompanhar o transporte interestadual do pescado.<\/p>\n\n\n\n

2 – Petrechos permitidos:<\/p>\n\n\n\n

    Categoria A – Desembarcada: linha de m\u00e3o, pu\u00e7\u00e1, cani\u00e7o simples, cani\u00e7o com molinete, tarrafa (permitida somente no mar) e espingarda de mergulho.<\/p>\n\n\n\n

     Categoria B – Embarcada: realizada com o auxilio de embarca\u00e7\u00e3o e com o emprego dos petrechos permitidos na categoria A.<\/p>\n\n\n\n

3 – Limite de captura e transoporte de pescado: 30 (trinta)kg e mais um exemplar de qualquer peso.<\/p>\n\n\n\n

4 – N\u00e3o \u00e9 permitido o emprego de aparelhos de respira\u00e7\u00e3o artificial na pesca subaqu\u00e1tica, a n\u00e3o ser para pesquisa ou fotogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n

Queimadas (uso do fogo), Desmatamentos e “Limpeza de \u00c1rea”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Queima controlada (conhecido como queimada) \u00e9 disciplinado pela Portaria\/IBAMA\/n\u00b0 94N, de 9 de julho de 1998, que regulamenta o C\u00f3digo Florestal Brasileiro. Mas existe tamb\u00e9m a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual nas Unidades Federativas, que restringe o Uso do Fogo. Assim, o cidad\u00e3o que desejar o fogo em sua propriedade estar\u00e1 obrigado a procurar antes o \u00d3rg\u00e3o Ambiental do seu estado ou a unidade do IBAMA mais pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

As queimadas causam imensos danos \u00e0 natureza. Por pressuposto, seus autores ao pratica-las de forma irregular, estr\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e0o do Poder P\u00fablico que poder\u00e1 autuar os repons\u00e1veis, lavrando multas, embargando e interditando a propriedade; e em certos casos poder\u00e1 at\u00e9 levar \u00e0 pris\u00e3o aquele tipo de infrator.<\/p>\n\n\n\n

Antes de proceder um desmatamento ou limpeza de \u00e1rea, procure antes se informar no \u00f3rg\u00e3o ambieal de seu munic\u00edpio, estado ou Ibama mais pr\u00f3ximo. Com isso, voc\u00ea evitar\u00e1 atos lesivos ao meio ambiente e san\u00e7\u00f5es penais ou administrativas, decorrentes do uso incorreto dos Recursos Naturais.
 <\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas mais Freq\u00fcentes sobre a Fauna<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui voc\u00ea poder\u00e1 esclarecer suas principais d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a animais silvestres e outros. Caso tenha outras d\u00favidas espec\u00edficas, envie um e-mail para a Coordena\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies de Fauna e em breve ela estar\u00e1 sendo analisada e esclarecida.<\/p>\n\n\n\n

1) Qual a diferen\u00e7a entre um animal silvestre, um animal ex\u00f3tico, um animal dom\u00e9stico?
<\/strong>
I – Animal Silvestre: s\u00e3o aqueles pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies nativas, migrat\u00f3rias e quaisquer outras, aqu\u00e1ticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Territ\u00f3rio Brasileiro e suas \u00e1guas juridicionais.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:, mico, morcego, quati, on\u00e7a, tamandu\u00e1, ema, papagaio, arara, can\u00e1rio-da-terra, tico-tico, galo-da-campina, tei\u00fa, jib\u00f3ia, jacar\u00e9, jabuti, tartaruga-da-amaz\u00f4nia, abelha sem ferr\u00e3o, vespa, borboleta, aranha e outros cujo acesso, uso e com\u00e9rcio \u00e9 controlado pelo IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

II – Animal ex\u00f3tico: s\u00e3o aqueles cuja a distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica n\u00e3o inclui o Territ\u00f3rio Brasileiro. As esp\u00e9cies ou subesp\u00e9cies introduzidas pelo homem, inclusive dom\u00e9sticas, em estado selvagem, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas ex\u00f3ticas. Outras esp\u00e9cies consideradas ex\u00f3ticas s\u00e3o aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas \u00e1guas juridicionais e que tenham entrado expontaneamente em Territ\u00f3rio Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos: le\u00e3o, zebra, elefante, urso, ferret, lebre-europ\u00e9ia, javali, crocodilo-do-nilo, naja, piton, esquilo-da-mong\u00f3lia, tartatuga- japonesa, tartaruga-mordedora, tartaruga-tigre-d’\u00e1gua, cacatua, arara-da-patag\u00f4nia, escorpi\u00e3o-do-Nilo, e outros.<\/p>\n\n\n\n

III – Animal dom\u00e9stico: s\u00e3o aqueles animais que atrav\u00e9s de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zoot\u00e9cnico tornaram-se dom\u00e9sticas, possuindo caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e comportamentais em estreita depend\u00eancia do homem, podendo inclusive apresentar apar\u00eancia diferente da esp\u00e9cie silvestre que os originou.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos: gato, cachorro, cavalo, vaca, b\u00fafalo, porco, galinha, pato, marreco, pombo, ratazana, camundongo, rato, peru, avestruz, codorna-chinesa, perdiz-chucar, can\u00e1rio-belga, periquito-australiano, abelha-europ\u00e9ia, minhoca, escargot, manon, mandarim, agapornis, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser controlados pelo IBAMA, caso seja verificado que podem causar danos \u00e0 fauna silvestre e ecossistemas, quando em vida livre. O controle se dar\u00e1 atrav\u00e9s das Secretarias e Delegacias vinculados ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e Ger\u00eancias de Zoonoses, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou as Secretarias Estaduais da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

2) Manter um animal silvestre em cativeiro \u00e9 crime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depende da origem do animal. Se for um animal com origem legal, isto \u00e9, adquirido de criadouro comercial ou comerciante devidamente registrado no IBAMA n\u00e3o \u00e9 crime. Considera-se crime se a origem do animal n\u00e3o puder ser comprovada, sobretudo se for um animal adquirido de traficantes ou contrabandistas, em estradas, dep\u00f3sitos, feitas livres, atrav\u00e9s de encomendas ou similares.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Crimes Ambientais considera crime contra a fauna a manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres em cativeiro sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. No caso espec\u00edfico de fauna silvestre entende-se como autoridade competente o IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres em cativeiro tamb\u00e9m \u00e9 considerada crime se a origem dos bichos n\u00e3o estiver devidamente documentada atrav\u00e9s de nota fiscal emitida pelo comerciante ou pelo criadouro que tem autoriza\u00e7\u00e3o do IBAMA para reproduzi-los em cativeiro. Nessa nota fiscal deve constar o nome cientifico e popular do bicho, o tipo e n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o individual do esp\u00e9cime (animal) que poder\u00e1 ser uma anilha fechada e\/ou um micro-chip.<\/p>\n\n\n\n

3) Eu posso legalizar um animal silvestre?
<\/strong>
Legalizar \u00e9 uma palavra complicada. Legalizar significa tornar legal aquilo que n\u00e3o \u00e9. O IBAMA n\u00e3o legaliza ou regulariza a posse de animais sem origem conhecida e ou que tenha sido adquirido em desacordo do que foi estabelecido pela Lei n\u00ba 5197\/ 67, Lei 9605\/98 e Decreto 3179\/99.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem um animal silvestre em cativeiro deve primeiramente cuidar bem desse animal, fornecendo a ele alimento e acomoda\u00e7\u00e3o adequados e sobretudo n\u00e3o adquirir outro, sem a devida permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a do IBAMA. O IBAMA n\u00e3o entra na casa de ningu\u00e9m para apreender o animais, a n\u00e3o ser que tenha determina\u00e7\u00e3o judicial. Por\u00e9m o infrator estar\u00e1 sempre sujeito a aplica\u00e7\u00e3o da lei de crimes ambientais se houverem den\u00fancias contra ele.<\/p>\n\n\n\n

4) Como eu posso conseguir um animal silvestre legalmente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adquirindo o animal de origem legal, ou seja, procedente de criadouros comerciais devidamente registrados junto ao Ibama. A decis\u00e3o em possuir em casa um animal silvestre deve levar em conta a responsabilidade no correto trato do animal, sobretudo oferecendo alimenta\u00e7\u00e3o adequada, \u00e1gua de boa qualidade, cuidados veterin\u00e1rios e sanit\u00e1rios, abrigo e respeito a individualidade e as caracter\u00edsticas da esp\u00e9cie. O mesmo vale para outros animais, sejam dom\u00e9sticos ou ex\u00f3ticos. O abandono de animais pelo homem tem causado muitos preju\u00edzos \u00e0 agricultura e \u00e0 sa\u00fade publica, com grande \u00f4nus para o Estado.
Voc\u00ea deve adquirir animais silvestres somente ap\u00f3s ter se certificado que eles s\u00e3o procedentes de criadouros comerciais devidamente autorizados pelo IBAMA. Quem est\u00e1 vendendo deve provar isso e fornecer a Nota Fiscal com os dados que foram citados na pergunta dois.<\/p>\n\n\n\n

5) O que fazer quando encontrar algu\u00e9m vendendo um animal silvestre?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiro, n\u00e3o comprar, depois denunciar \u00e0s autoridades. Se for em feira livre ou deposito de tr\u00e1fico, denunciar e fornecer o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. Os dados do denunciante sempre ser\u00e3o preservados. Deve-se passar as informa\u00e7\u00f5es com maior clareza poss\u00edvel, como o local, data, hora, circunst\u00e2ncia etc. Se for na beira da estrada, n\u00e3o comprar e ainda repreender o vendedor dizendo que isso \u00e9 ilegal e que se ele for flagrado pode, al\u00e9m de perder o animal, sofrer as san\u00e7\u00f5es legais. O IBAMA tem uma Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o com a RENCTAS-Rede Nacional contra o Tr\u00e1fico de Animais Silvestres que possui uma p\u00e1gina espec\u00edfica na internet sobre o tr\u00e1fico de animais silvestres (www.renctas.org.br).<\/p>\n\n\n\n

6) Qual o risco de manter um animal silvestre em cativeiro\/casa?
<\/strong>
Todo animal, independente de ser silvestre ou dom\u00e9stico, pode ser portador de doen\u00e7as transmiss\u00edveis ao homem, conhecidas como zoonoses ou antropozoonoses. Alem de ser potencialmente defensivo, ou seja, pode morder, arranhar, picar ou bicar, quando provocado. O ideal \u00e9 que o animal seja respeitado em suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e comportamentais, esteja sob a supervis\u00e3o de um m\u00e9dico veterin\u00e1rio e que as pessoas estejam conscientes da exist\u00eancia dos riscos f\u00edsicos e doen\u00e7as, sua via de transmiss\u00e3o e cont\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

7) Qualquer pessoa pode obter uma licen\u00e7a de coleta de animais ou plantas silvestres?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. A licen\u00e7a para coleta de material da nossa fauna e flora, destinado a fins cient\u00edficos ou did\u00e1ticos, poder\u00e1 ser concedida somente a cientistas e profissionais devidamente qualificados, pertencentes a institui\u00e7\u00f5es brasileiras p\u00fablicas e privadas credenciadas ou por elas indicadas.<\/p>\n\n\n\n

8) Como posso obter uma licen\u00e7a de coleta de material biol\u00f3gico?
<\/strong>
A licen\u00e7a para coleta de material da nossa fauna e flora destinado a fins cient\u00edficos ou did\u00e1ticos \u00e9 concedida de acordo com a Portaria n.\u00ba 332\/90.<\/p>\n\n\n\n

Os pedidos para a concess\u00e3o da licen\u00e7a devem ser formalizados e protocolados no IBAMA com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias do in\u00edcio dos trabalhos e devem acompanhados de: I) Nome, endere\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o do interessado; II) Nome da institui\u00e7\u00e3o a que pertence e cargo que ocupa; III) Declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o indicando o interessado, no caso deste n\u00e3o manter v\u00ednculo com ela e justificando a solicita\u00e7\u00e3o na licen\u00e7a, com base no projeto a ser desenvolvido; IV) Curriculum vitae de todos os t\u00e9cnicos envolvidos no projeto; V) Descri\u00e7\u00e3o das atividades que pretende desenvolver; VI) Projeto de pesquisa a ser desenvolvido, contendo, finalidade do projeto, descri\u00e7\u00e3o das atividades, indica\u00e7\u00e3o dos grupos zool\u00f3gicos e do n\u00famero de esp\u00e9cimes que pretende coletar, o destino previsto do material (em caso de sobra de material, tamb\u00e9m indicar destino), metodologia de coleta ou captura, indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas e \u00e9pocas escolhidas para a coleta ou captura; indica\u00e7\u00e3o do destino previsto para os resultados obtidos; VII) Declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o que receber\u00e1 o material dando ci\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o desse material ao seu acervo e atestando condi\u00e7\u00f5es de bem acomod\u00e1-lo.
A renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, bem como a concess\u00e3o de novas licen\u00e7as, fica condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, que tamb\u00e9m devem ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.
No caso do material zool\u00f3gico coletado necessitar manuten\u00e7\u00e3o em cativeiro, as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 016\/94 para registro de criadouros com finalidade cient\u00edficas dever\u00e3o ser cumpridas.
 <\/p>\n\n\n\n

Cadastro de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desenvolva atividades ligadas ao meio ambiente poder\u00e1 solicitar sua inclus\u00e3o nos seguintes cadastros:<\/p>\n\n\n\n

a) Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (Resolu\u00e7\u00e3o Conama\/n\u00ba 001\/ 88).<\/p>\n\n\n\n

b) Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (Portaria Ibama\/No. 96\/96),<\/p>\n\n\n\n

c) Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA:<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, atrav\u00e9s da RESOLU\u00c7\u00c3O\/ CONAMA\/N\u00ba 22\/94, de 07.12.94, passou a cadastrar e\/ou recadastrar as entidades ambientalistas n\u00e3o governamentais brasileiras. Com esse fim, as entidades que desejam o mencionado cadastro dever\u00e3o proceder o preenchimento do mesmo, observando as pertinentes instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

d) Cadastro de produtores, importadores, exportadores, comercializadores e usu\u00e1rios de subst\u00e2ncias controladas pelo protocolo de Montreal.<\/p>\n\n\n\n

e) Cadastro de Operadores – controle de atividades com merc\u00fario met\u00e1lico.<\/p>\n\n\n\n

OBSERVA\u00c7\u00d5ES: todos os formul\u00e1rios e instru\u00e7\u00f5es para o correto preenchimento referentes aos cadastros acima descritos ser\u00e3o encotrados na representa\u00e7\u00e3o do Ibama mais pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o devido preenchimento, os formul\u00e1rios poder\u00e3o ser entregues pessoalmente ou via postal \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Ibama mais pr\u00f3ximo, na Unidade Federativa onde ser\u00e1 desenvolvida a atividade pretendida ou ao endere\u00e7o, SAIN L\/4 Norte – Diretoria de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o-Dircof – Ed. Sede do Ibama – 70800-200 – Bras\u00edlia-DF. No caso do cadastro de Entidades Ambientalista- CNEA, o encaminhamento ser\u00e1 \u00e0 Coordenadoria do Conama, SAIN – L4 Norte – Ed. Sede do Ibama – 70.800-200 – Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n\n\n\n

Madeira de Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o madeira de lei tem origem em uma lei do per\u00edodo imperial e, apesar de muito conhecida, n\u00e3o tem defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Osny Duarte Pereira, em obra intitulada Direito Florestal Brasileiro, publicada em 1950, p\u00e1gina 96, ” A Carta de Lei de 15 de outubro de 1827, no \u00a7 12 do art. 5\u00ba , incumbia aos juizes de paz das prov\u00edncias a fiscaliza\u00e7\u00e3o das matas e zelar pela interdi\u00e7\u00e3o do corte das madeiras de constru\u00e7\u00e3o em geral, por isso chamadas madeiras de lei.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo a mesma obra, p\u00e1gina 100, “no Imp\u00e9rio, o art. no. 70 da Lei de 21 de outubro de 1843, o Regulamento no. 363 de 20 de junho de 1844 e a circular de 5 de fevereiro de 1858 est\u00e1 enumerando as madeira cujo corte era reservado mesmo em terras particulares. Esse esclarecimento era fornecido anteriormente pelas Ord. do Livro I, Tit. 66, \u00a7 26 e Livro V, Tit. 75, classificando as chamadas madeira de lei.”<\/p>\n\n\n\n

Continuando, o autor diz “Portanto, o corte de madeiras de constru\u00e7\u00e3o, comumente denominadas madeiras de lei, estava interditado quer em terras particulares, quer em terras devolutas.”<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o madeira de lei chegou at\u00e9 nossos dias ainda como sin\u00f4nimo de madeira de constru\u00e7\u00e3o, civil e naval, ou seja, conforme o dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio: “madeira dura ou rija, pr\u00f3pria para constru\u00e7\u00f5es e trabalhos expostos \u00e0s intemp\u00e9ries”. O contr\u00e1rio de madeira de lei \u00e9 madeira-branca que n\u00e3o se refere necessariamente \u00e0 cor da madeira e, conforme o Aur\u00e9lio: “qualquer ess\u00eancia florestal de contextura mole, e de segunda qualidade, seja qual for a cor do seu lenho”.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 varia\u00e7\u00f5es no entendimento desta express\u00e3o. Madeira de lei pode, ainda, se referir \u00e0quelas madeiras de alto valor no mercado, independente de sua resist\u00eancia. Aqui tamb\u00e9m madeira de lei se op\u00f5e a madeira-branca significando madeira de pouco valor comercial. Em Rond\u00f4nia, quando mogno e cerejeira eram as madeiras mais valorizadas, at\u00e9 o ip\u00ea j\u00e1 foi considerado como madeira-branca.<\/p>\n\n\n\n

No dia-a-dia, a express\u00e3o madeira de lei pode ainda ser utilizada como sin\u00f4nimo de madeira boa. Aqui temos um outro problema. Boa para que? Se madeiras duras e resistentes podem ser excelentes para a constru\u00e7\u00e3o civil e naval, s\u00f3 as madeiras moles s\u00e3o boas para a fabrica\u00e7\u00e3o de compensados.<\/p>\n\n\n\n

Usar a express\u00e3o madeira de lei pode ainda ser uma forma de n\u00e3o se referir a madeira nenhuma. \u00c9 comum vermos an\u00fancio de t\u00e1bua de carne em madeira de lei, portas em madeira de lei, m\u00f3veis em madeira de lei. At\u00e9 a caixa de engraxate do Pel\u00e9 foi feita em madeira de lei, segundo a revista Veja. Mas afinal: qual a madeira utilizada nesses artigos? Ningu\u00e9m sabe.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, sempre que consultado, o Laborat\u00f3rio de Produtos Florestais recomenda que a express\u00e3o madeira de lei n\u00e3o seja utilizada em documentos oficiais como contratos, licita\u00e7\u00f5es, textos legislativos etc. Sempre que necess\u00e1rio, as madeiras devem ser citadas pelos seus nomes comuns mais conhecidos e principalmente pelo nome cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ibama<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O p\u00fablico do IBAMA tem o direito de ser atendido com cordialidade, educa\u00e7\u00e3o, presteza e outras posturas \u00e9ticas. O servidor do IBAMA tem a obriga\u00e7\u00e3o e o dever; previstos respectivamente na Lei 8112\/90 e no C\u00f3digo de \u00c9tica do Servidor P\u00fablico Federal; de prestar esse atendimento.
\n <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1519],"tags":[23,652,640],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2220"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5709,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2220\/revisions\/5709"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}