{"id":2117,"date":"2009-03-16T13:40:14","date_gmt":"2009-03-16T13:40:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2021-07-10T20:14:12","modified_gmt":"2021-07-10T23:14:12","slug":"modelo_de_estatuto","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/localhost\/gestao\/ongs_e_oscips\/modelo_de_estatuto.html","title":{"rendered":"Modelo de Estatuto"},"content":{"rendered":"\n

Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o Planeta Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Formas : Associa\u00e7\u00e3o, Clube, Liga, Sociedade, Instituto, Grupo, etc)<\/p>\n\n\n\n

(Importante: Funda\u00e7\u00f5es possuem normas especificas)<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I – A Entidade e seus Objetivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – A ASSOCIA\u00c7\u00c3O PLANETA AMBIENTE, aqui doravante simplesmente PLANETA, \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, juridicamente constitu\u00edda como associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado, sem fins lucrativos, com n\u00famero ilimitado de s\u00f3cios e prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, tendo sede \u00e0 Rua XXXX, Cidade de YYYYY, Estado de BB, e foro na mesma cidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – O PLANETA tem como objetivo a luta pela qualidade do meio ambiente, o respeito as normas e legisla\u00e7\u00e3o existente, bem como sua aplica\u00e7\u00e3o para o bem comum, dentro de princ\u00edpios \u00e9ticos e de moralidade. (descrever os objetivos da ONG decidido entre seus membros)<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – Para atingir os objetivos do art. 2\u00ba, o PLANETA atuar\u00e1 junto a sociedade e entidades civis ou p\u00fablicas, atrav\u00e9s de mecanismos ativos ou passivos, visando: (exemplos:) o bem estar coletivo, a prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o a flora e fauna, a luta pela prote\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie WWW, etc ….<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba – S\u00e3o objetivos sociais do Coletivo, que assim realiza sua miss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Promover a assist\u00eancia e apoio a programas, projetos ou planos de meio ambiente, com \u00eanfase na a\u00e7\u00e3o junto a coletividade e respeito aos princ\u00edpios \u00e9ticos para… (ver objetivos e atua\u00e7\u00e3o) …;<\/p>\n\n\n\n

Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos institucionais de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

Criar, produzir e disseminar conhecimentos especializados, que tenham na ecologia seu tema principal;<\/p>\n\n\n\n

Assessorar, prestar servi\u00e7os, orientar e participar em programas, projetos e outras formas de a\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, coletiva, p\u00fablica ou privada, que promovam o meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

Formar e reciclar profissionais de meio ambiente, promovendo a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias e abordagens inovadoras, especialmente \u00e0s voltadas para o desenvolvimento sustentado;<\/p>\n\n\n\n

Participar e promover programas de educa\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o de conhecimento e de conscientiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Atuar nas lutas e movimentos sociais que atuem com objetivos similares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – Os objetivos sociais ser\u00e3o realizados em conson\u00e2ncia com os seguintes princ\u00edpios orientadores, que pautar\u00e3o todas as rela\u00e7\u00f5es realizadas em nome do PLANETA:<\/p>\n\n\n\n

A impessoalidade, a publicidade, a economicidade, a \u00e9tica e a moralidade no que se refere a sua pr\u00f3pria gest\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o com a sociedade;<\/p>\n\n\n\n

Toda transpar\u00eancia, para com o p\u00fablico interno e externo;<\/p>\n\n\n\n

O respeito ao ser humano e a valoriza\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ambiental com aten\u00e7\u00e3o ao social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – Na persecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, o PLANETA atuar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s do atendimento integral e orienta\u00e7\u00e3o aos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

Apoiando, realizando e divulgando pesquisas e estudos sobre meio ambiente, flora e fauna;<\/p>\n\n\n\n

Monitorando e influenciando as pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas ao meio ambiente, e o cumprimento de acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais;<\/p>\n\n\n\n

Participando de conselhos e comit\u00eas vinculados a organismos governamentais, de redes nacionais e internacionais, de semin\u00e1rios, confer\u00eancias, palestras e debate;<\/p>\n\n\n\n

Divulgando, por todos os meios ao seu alcance, os resultados e a aplicabilidade de estudos e informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n

Organizando e mantendo registros, e incentivando a forma\u00e7\u00e3o de bancos de dados e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Oferecendo cursos, treinamentos, oficinas e est\u00e1gios, destinados aos profissionais de meio ambiente, estudantes e sociedade em geral;<\/p>\n\n\n\n

Empreendendo quaisquer outras atividades que julgue relevantes para a realiza\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o e objetivos, resguardada a completa coer\u00eancia com as disposi\u00e7\u00f5es deste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II – Dos S\u00f3cios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem integrar o PLANETA na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios numa das seguintes categorias:<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cios Efetivos;<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cios Honor\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cios Benem\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – S\u00e3o S\u00f3cios Efetivos ou Honor\u00e1rios do PLANETA aqueles assim reconhecidos por ata da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria convocada para tratar do presente Estatuto e da consolida\u00e7\u00e3o do quadro social da entidade, assim como todos que seja, doravante aceitos por delibera\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria da Assembl\u00e9ia Geral, cabendo ao fato registro expresso na ata correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro: A admiss\u00e3o de novos S\u00f3cios Efetivos ou Honor\u00e1rios pela Assembl\u00e9ia Geral requer a indica\u00e7\u00e3o de membro titular do Conselho Diretor ou de pelo menos 1\/5 (um quinto) do conjunto dos S\u00f3cios Efetivos, e sua aprova\u00e7\u00e3o depende de exame do hist\u00f3rico individual de conduta \u00e9tica e atua\u00e7\u00e3o, profissional ou volunt\u00e1ria, na defesa dos valores propugnados no Cap\u00edtulo I.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo: Por indica\u00e7\u00e3o da diretoria a Assembl\u00e9ia Geral aceitar\u00e1 s\u00f3cio na condi\u00e7\u00e3o de benem\u00e9ritos, para pessoas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao PLANETA ou a sociedade em geral nas rela\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – S\u00e3o direitos e deveres dos S\u00f3cios Efetivos:<\/p>\n\n\n\n

Participar ativamente das delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n\n\n\n

Votar e ser votado como membro do Conselho Diretor;<\/p>\n\n\n\n

Observar e fazer cumprir este estatuto, bem como as decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral e do Conselho Diretor;<\/p>\n\n\n\n

Observar e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral e do Conselho Diretor;<\/p>\n\n\n\n

Exercer criteriosamente as atribui\u00e7\u00f5es inerentes a cargo que lhe seja confiado ou as responsabilidades ad hoc para as quais seja designado, conforme o inciso VII do artigo 25;<\/p>\n\n\n\n

Prestar toda a colabora\u00e7\u00e3o ao seu alcance para a constru\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do PLANETA.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – A aus\u00eancia n\u00e3o justificada de S\u00f3cio Efetivo em tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas da Assembl\u00e9ia Geral constitui viola\u00e7\u00e3o do inciso I e implica desligamento autom\u00e1tico, cabendo \u00e0 ata de cada reuni\u00e3o registrar as justificativas pr\u00e9vias e identificar as omiss\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – Para a consulta a registros e documentos assegurada pelo inciso III, o S\u00f3cio Efetivo formular\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o detalhada e por escrito \u00e0 inst\u00e2ncia operacional de que trata o artigo 27, que se preparar\u00e1 para atend\u00ea-lo no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis do conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 – Dar-se-\u00e1 a exclus\u00e3o do S\u00f3cio Efetivo que praticar atos incompat\u00edveis com a vis\u00e3o, miss\u00e3o, objetivos, princ\u00edpios ou deveres estabelecidos por este Estatuto, assim considerados em decis\u00e3o de suspens\u00e3o tomada pela unanimidade do Conselho Diretor, cabendo o ato de exclus\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Para efeito do que disp\u00f5em este artigo, decis\u00e3o e causa da suspens\u00e3o ser\u00e3o comunicadas em carta de envio comprovado do Conselho Diretor dirigida ao s\u00f3cio suspenso, da qual se distribuir\u00e1 c\u00f3pia simult\u00e2nea a todos os outros S\u00f3cios Efetivos, que assim se presumem cientes de que a exclus\u00e3o definitiva integrar\u00e1 a pauta de delibera\u00e7\u00f5es da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia, foro a que ter\u00e1 acesso, em defesa pr\u00f3pria, o s\u00f3cio suspenso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 – S\u00e3o direitos e deveres dos S\u00f3cios Honor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

Acompanhar a trajet\u00f3ria do Coletivo atrav\u00e9s dos Relat\u00f3rios Anuais de Atividades e dos Planos de Trabalho podendo oferecer \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, por meio de carta dirigida ao conjunto do Conselho Diretor, cr\u00edticas e sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da entidade;<\/p>\n\n\n\n

Participar de reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, com voz ativa mas sem voto, quando para isso sejam convidados pela maioria do Conselho Diretor na forma do artigo 25 – inciso X;<\/p>\n\n\n\n

Integrar automaticamente o Conselho Consultivo, inst\u00e2ncia de assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, cujas reuni\u00f5es lhe compete, a este \u00faltimo, convocar, seguindo o disposto no artigo 25 – inciso VIII;<\/p>\n\n\n\n

Individual ou coletivamente, sempre que consultados pelo Conselho Diretor de acordo com o artigo 25 – inciso XI, prestar graciosamente orienta\u00e7\u00e3o e pareceres com que possam, dentro de sua compet\u00eancia e capacidade, contribuir para o \u00eaxito da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 – Dar-se-\u00e1 a exclus\u00e3o do S\u00f3cio Honor\u00e1rio se, com proposta apresentada por qualquer membro titular do Conselho Diretor ou por no m\u00ednimo 1\/5 (um quinto) dos S\u00f3cios Efetivos, a Assembl\u00e9ia Geral entender que n\u00e3o vem cumprindo com seus deveres ou que n\u00e3o mais atende aos requisitos de admiss\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Para a reuni\u00e3o de discuss\u00e3o e pronunciamento em Assembl\u00e9ia Geral, o S\u00f3cio Honor\u00e1rio cuja exclus\u00e3o se encontra em pauta receber\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que cabe ao Conselho Diretor expedir.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – S\u00f3cios Efetivos e Honor\u00e1rios poder\u00e3o deixar voluntariamente o quadro do Coletivo a qualquer tempo. Por meio de carta de envio comprovado dirigida ao Conselho Diretor, sendo o desligamento ratificado na primeira reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral subsequente ao ato, quando a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ser\u00e1 objeto de leitura coletiva e disso constar\u00e1 registro em ata.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – \u00c9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o de S\u00f3cios Efetivos e Honor\u00e1rios pelo desempenho dos deveres estabelecidos neste Estatuto ou das obriga\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos de dire\u00e7\u00e3o ou consulta que lhes sejam privativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 – Nenhum S\u00f3cio Efetivo ou Honor\u00e1rio responde, solid\u00e1ria ou subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5de;es de trabalho volunt\u00e1rio, designando-lhes tarefas extraordin\u00e1rias por per\u00edodo determinado, com base no artigo 9\u00ba  inciso V e observado o disposto no artigo 14;<\/p>\n\n\n\n

Convocar reuni\u00e3o do conjunto do Conselho Consultivo, atrav\u00e9s de carta de envio comprovado de que conste a pauta dos assuntos a tratar, expedida para todos os Conselheiros pelo menos 20 (vinte) dias \u00fateis antes da data designada para a reuni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Tomar ci\u00eancia e encaminhar \u00e0 primeira reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral subsequente ao recebimento as cartas de sugest\u00f5es e cr\u00edticas enviadas por S\u00f3cios Honor\u00e1rios, conforme o artigo 11 – inciso I;<\/p>\n\n\n\n

Convidar qualquer n\u00famero de S\u00f3cios Honor\u00e1rios a participar de reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, mediante convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por carta de envio comprovado expedida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis da data estipulada, podendo vincular-se dita participa\u00e7\u00e3o ao momento determinado da reuni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Convidar S\u00f3cio Honor\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo a participar de reuni\u00e3o do pr\u00f3prio Conselho Diretor, a fim de subsidi\u00e1-lo com opini\u00e3o externa abalizada para o planejamento estrat\u00e9gico, a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas adotadas, ou a supera\u00e7\u00e3o de problemas espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

Deliberar sobre qualquer assunto que n\u00e3o seja compet\u00eancia exclusiva da Assembl\u00e9ia Geral, bem como formular propostas relevantes que devam ter o endosso desta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Para efic\u00e1cia dos incisos V e VI, o Relat\u00f3rio Anual de Atividades e o Plano Anual de Trabalho, bem como o Relat\u00f3rio de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, acompanhado do Balan\u00e7o Anual e Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultados, ser\u00e3o apresentados pela Coordena\u00e7\u00e3o Executiva ao Conselho Diretor por ocasi\u00e3o da reuni\u00e3o correspondente ao fim do primeiro trimestre, sendo que esta primeira reuni\u00e3o do ano ser\u00e1 levada a efeito o mais cedo poss\u00edvel, preservando-se o prazo de at\u00e9 30 de abril para reuni\u00e3o anual ordin\u00e1ria da Assembl\u00e9ia Geral, como estabelece o artigo 17 – inciso I, e o procedimento do inciso III do artigo 18.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26 – Compete ainda ao conjunto do Conselho Diretor, em decis\u00e3o que requer a unanimidade dos 3 (tr\u00eas) membros titulares e a tripla assinatura dos documentos relevantes:<\/p>\n\n\n\n

Autorizar a compra, a venda ou a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais sobre bens im\u00f3veis do PLANETA;<\/p>\n\n\n\n

Proceder \u00e0 suspens\u00e3o de s\u00f3cio efetivo nos termos do artigo 10 e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27 – A inst\u00e2ncia operacional do PLANETA \u00e9 a Coordena\u00e7\u00e3o, bem como de qualquer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, por colaboradores s\u00f3cios ou n\u00e3o s\u00f3cios, com ou sem v\u00ednculo trabalhista, seguir\u00e1 os par\u00e2metros praticados pelo mercado de trabalho da regi\u00e3o onde atua o PLANETA.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IV – Do Patrim\u00f4nio e sua Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 28 – O Patrim\u00f4nio do PLANETA ser\u00e1 constitu\u00eddo por:<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es, legados e contribui\u00e7\u00f5es de pessoas de direito privado nacional ou internacional, bem como dota\u00e7\u00f5es de fundos p\u00fablicos, recebidas a qualquer t\u00edtulo, de \u00f3rg\u00e3os governamentais ou organismos oficiais de qualquer origem;<\/p>\n\n\n\n

Outras receitas operacionais, geradas com a venda de servi\u00e7os, de produtos ou com a cess\u00e3o de direitos vinculados a sua imagem p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

Pelos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, aluguel de bens, ou muta\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Para que surtam efeito, contratos e transa\u00e7\u00f5es firmados pelo PLANETA observar\u00e3o as compet\u00eancias detalhadas pelo Cap\u00edtulo anterior, e expressamente o disposto no artigo 23 – incisos IV a VI e todos os seus par\u00e1grafos, no artigo 24, e no artigo 26 – inciso I.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 2 \u00ba – A gera\u00e7\u00e3o de receita operacional mediante a venda de servi\u00e7os ou produtos somente resultar\u00e1 de atividades claramente vinculadas com os objetivos sociais e linhas de atua\u00e7\u00e3o do PLANETA, e se destina a cobrir despesas e custos viabilizando sua auto-sustenta\u00e7\u00e3o, a fim de permitir a pr\u00e1tica da gratuidade ou de remunera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica pelos segmentos do seu p\u00fablico que tenham baixo poder aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29 – O PLANETA destinar\u00e1 todo e qualquer super\u00e1vit \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o e objetivos sociais, e n\u00e3o distribuir\u00e1 lucros, dividendos ou bonifica\u00e7\u00f5es, nem tampouco participa\u00e7\u00f5es ou cotas patrimoniais, a qualquer t\u00edtulo, entre s\u00f3cios, dirigentes ou colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30 – A compra de qualquer bem ou produto e a contrata\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os pelos dirigentes estatut\u00e1rios ou executivos do PLANETA ser\u00e3o precedidas de pesquisa de pre\u00e7os documentada, com a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas concorrentes, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade do objeto e da capacidade demonstrada pelos competidores.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Dos processos de sele\u00e7\u00e3o de fornecedor ou prestador de servi\u00e7os, a qualquer t\u00edtulo, ficam em princ\u00edpio exclu\u00eddos os S\u00f3cios Efetivos e Honor\u00e1rios e os dirigentes do PLANETA, assim como seus parentes e empresas – a menos que se comprove, com evid\u00eancia fundamentada e base documental, que a sua participa\u00e7\u00e3o no processo \u00e9 \u00fatil para o PLANETA e que sua eventual sele\u00e7\u00e3o trar\u00e1 vantagem not\u00f3ria para a entidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31 – Em toda mat\u00e9ria que afete as finan\u00e7as e o patrim\u00f4nio, presentes ou potenciais, do PLANETA , seus dirigentes estatut\u00e1rios e executivos bem como qualquer s\u00f3cio e todo colaborador, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, est\u00e3o obrigados a comunicar, \u00e0 inst\u00e2ncia hierarquicamente superior e aos seus pr\u00f3prios pares, a exist\u00eancia ou a possibilidade de conflito entre seus interesses e os interesses da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – O interesse pessoal que n\u00e3o pode prevalecer em nenhuma decis\u00e3o, nos termos deste artigo, refere-se, especialmente, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou vantagem tanto pelo dirigente, s\u00f3cio ou colaborador com poder ou influ\u00eancia sobre o processo decis\u00f3rio, como por seu companheiro ou c\u00f4njuge, parente colateral ou afim at\u00e9 o terceiro grau, e tamb\u00e9m pelas pessoas jur\u00eddicas controladas por qualquer um deles ou nas quais tenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria superior a vinte por cento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A comunica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo obrigar\u00e1 todo aquele que a receba a adotar provid\u00eancias que salvaguardem os interesses do PLANETA, entre as quais fica desde logo estabelecida a absten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do dirigente, s\u00f3cio ou colaborador do processo decis\u00f3rio que ensejaria o conflito, cabendo registro do processo e da solu\u00e7\u00e3o adotada em documento espec\u00edfico, firmado por todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32 – Os registros cont\u00e1beis do PLANETA obedecer\u00e3o \u00e0s normas fundamentais da contabilidade e princ\u00edpios geralmente aceitos, e s\u00e3o responsabilidade ordin\u00e1ria de contador ou contabilista credenciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do estado onde tem sede o PLANETA, competindo-lhe zelar pela transpar\u00eancia e utilidade gerencial dos relat\u00f3rios produzidos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – Para assegurar-se da qualidade da escritura\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios correspondentes, a Coordena\u00e7\u00e3o Executiva do PLANETA contratar\u00e1 servi\u00e7o de auditoria externa peri\u00f3dica, para isso reservando parte dos recursos destinados ao financiamento de projetos e programas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – As demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais e o parecer do auditor, acompanhados de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito junto ao INSS e ao FGTS e do Relat\u00f3rio de Atividades do per\u00edodo, ser\u00e3o publicados eletronicamente pelo PLANETA e estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33 – Para o caso de, a qualquer tempo, o PLANETA optar por submeter-se ao regime especial da Lei n\u00ba 9790\/99, e se, em decorr\u00eancia disso, vier a executar Termo de Parceria com \u00f3rg\u00e3os governamentais, fica desde logo estabelecido que a perda da qualifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIP, por qualquer motivo, implicar\u00e1 a transfer\u00eancia imediata de eventuais saldos financeiros e dos bens adquiridos com recursos do mesmo Termo de Parceria a outra organiza\u00e7\u00e3o, a mais semelhante poss\u00edvel, qualificada como OSCIP.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34 – Em caso de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial do PLANETA, o patrim\u00f4nio l\u00edquido remanescente ser\u00e1 integralmente destinado a outra organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos de igual natureza, com objetivos sociais e atividades semelhantes, que goze das mesmas qualifica\u00e7\u00f5es do PLANETA diante dos organismos oficiais respons\u00e1veis por cada certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo V – Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 35 – Este Estatuto entra em vigor na forma da sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Geral, devendo ser levado ao conhecimento do p\u00fablico e de todos os s\u00f3cios, dirigentes e colaboradores do PLANETA, dos quais se espera que observem seus preceitos e que os fa\u00e7am cumprir, por todos os meios ao seu alcance.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o Ambiente Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o Planeta Ambiente <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1501],"tags":[1138],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2117"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4509,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117\/revisions\/4509"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}