![\"lesgila\u00e7\u00e3o\"](\"http:\/\/www.ambientebrasil.com.br\/images\/gestao\/brasil_saop.jpg\" "\\"legisla\u00e7\u00e3o\\"\/")
<\/figure>\n\n\n\nDe fato, quando o mundo acordou para a necessidade de regulamentar a a\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos sobre o meio ambiente, o contexto era muito particular. Durante muitos anos, o desenvolvimento econ\u00f4mico decorrente da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial impediu que os problemas ambientais fossem considerados. A polui\u00e7\u00e3o e os impactos ambientais do desenvolvimento desordenado eram vis\u00edveis, mas os benef\u00edcios proporcionados pelo progresso eram justificados como um \u201cmal necess\u00e1rio\u201d, algo com que dever\u00edamos nos resignar.<\/p>\n\n\n\n
A polui\u00e7\u00e3o urbana do ar \u00e9, provavelmente, a situa\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel mais vis\u00edvel da civiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no S\u00e9culo 16, as reuni\u00f5es do Parlamento Brit\u00e2nico em Londres foram adiadas, devido a graves \u201cepis\u00f3dios\u201d envolvendo polui\u00e7\u00e3o ambiental. Com o passar do tempo, um dos epis\u00f3dios mais s\u00e9rios ocorreu em 1952, quando um intenso nevoeiro foi respons\u00e1vel por cerca de 4 mil mortes e mais de 20 mil casos de doen\u00e7a. Tais fatos levaram a aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Ar Puro da Inglaterra em 1956, quando foram estabelecidos limites para emiss\u00e3o de poluentes e os n\u00edveis aceit\u00e1veis de qualidade do ar. A partir da\u00ed novas Leis foram aprovadas na Am\u00e9rica do Norte e em diversos pa\u00edses da Europa Ocidental e no Jap\u00e3o, propiciando a cria\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias para monitorar, regulamentar e avaliar a qualidade ambiental nestes pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n
Apesar destes fatos, foi apenas na d\u00e9cada de 1960 que o termo \u201cmeio ambiente\u201d foi utilizado pela primeira vez num evento internacional. Numa reuni\u00e3o do Clube de Roma, cujo objetivo era a reconstru\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses no p\u00f3s-Guerra e a discuss\u00e3o sobre os neg\u00f3cios internacionais; foram muito discutidos a polui\u00e7\u00e3o dos rios europeus e os problemas de fronteira, j\u00e1 que v\u00e1rios rios que nascem em alguns pa\u00edses, percorrem v\u00e1rios outros. Parece caracter\u00edstica da \u00edndole humana, que problemas ambientais como quaisquer outros s\u00f3 apare\u00e7am quando s\u00e3o de responsabilidade alheia, como ocorreu na referida reuni\u00e3o. De qualquer forma, o importante foi estabelecer pela primeira vez a pol\u00eamica sobre os problemas ambientais. Daquela \u00e9poca at\u00e9 os dias de hoje houve um grande avan\u00e7o nas quest\u00f5es ambientais, alimentado pelas informa\u00e7\u00f5es globalizadas, com a conseq\u00fcente conscientiza\u00e7\u00e3o e aprimoramento da legaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O pa\u00eds que primeiro percebeu a necessidade e urg\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico sobre as quest\u00f5es ambientais foi Estados Unidos, ainda na d\u00e9cada de 1960. Paradoxalmente, o pa\u00eds considerado o para\u00edso do n\u00e3o-intervencionismo foi quem primeiro promoveu a interven\u00e7\u00e3o regulamentadora em meio ambiente. A \u201cAvalia\u00e7\u00e3o dos Impactos Ambientais\u201d (AIA) foi formalizada nos Estados Unidos em 1969 e rapidamente se difundiu internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n
Evidentemente, as dificuldades para difus\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relativas aos impactos ambientais foram de v\u00e1rias naturezas: inexist\u00eancia de recursos humanos, legalidade, institucionais e de instrumentos econ\u00f4micos. A estas limita\u00e7\u00f5es agregavam-se ainda as de car\u00e1ter de legitimidade, uma vez que n\u00e3o havia um reconhecimento s\u00f3lido, por parte da sociedade como um todo, quanto \u00e0 relev\u00e2ncia da quest\u00e3o. Assim, a legitimidade veio com a consci\u00eancia ambiental que adquiriu a sociedade estadunidense; mas, para isso, contribuiu bastante a tradi\u00e7\u00e3o norte-americana de solidez e credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Em 2003 completamos 30 anos de pol\u00edtica ambiental no Brasil. A cria\u00e7\u00e3o da SEMA (Secretaria Especial de Meio Ambiente) vinculada ao ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Interior, pouco depois da Confer\u00eancia de Estocolmo em 1972, foi um ato apenas simb\u00f3lico de um poder p\u00fablico muito mais preocupado com o desenvolvimento a qualquer custo, do que com as interven\u00e7\u00f5es no meio ambiente. Naquela \u00e9poca, as medidas de Governo se concentravam na agenda de comando e controle, em resposta a denuncias de polui\u00e7\u00e3o industrial e rural.<\/p>\n\n\n\n
Apenas em 1981, foram estabelecidos objetivos e instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938\/81). Pela primeira vez uma Lei considerava o imperativo de se conciliar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n
Esta mesma Lei criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado por um \u00f3rg\u00e3o colegiado: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Este colegiado \u00e9 composto por representantes de minist\u00e9rios e entidades setoriais da Administra\u00e7\u00e3o Federal, diretamente envolvidos com a quest\u00e3o ambiental, bem como de \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais, de entidades de classe e de ONGs.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que, sob o prisma da gest\u00e3o p\u00fablica, a institui\u00e7\u00e3o do CONAMA representa um grande avan\u00e7o, por reunir segmentos representativos dos poderes p\u00fablicos em seus diferentes n\u00edveis, juntamente com delegados de institui\u00e7\u00f5es de sociedade civil, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es deliberativas e consultivas em mat\u00e9ria de pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que tal tipo de colegiado extra-governamental j\u00e1 era praticado em alguns n\u00edveis decis\u00f3rios governamentais (por exemplo, em pol\u00edtica cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e em algumas C\u00e2maras da pol\u00edtica econ\u00f4mica), mas em nenhum caso a abrang\u00eancia havia sido t\u00e3o grande em termos de representatividade de setores governamentais e n\u00e3o-governamentais. O CONAMA surge, ent\u00e3o, como um fen\u00f4meno at\u00edpico dentro do setor p\u00fablico com uma caracter\u00edstica centralizadora e pouco aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
O car\u00e1ter at\u00edpico em mat\u00e9ria ambiental da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 tamb\u00e9m constatado atrav\u00e9s da pr\u00e1tica descentralizada que se instituiu com a cria\u00e7\u00e3o do sistema de licenciamento ambiental. O papel dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente fortaleceu-se com o referido sistema, justamente no momento em que o poder p\u00fablico federal atingiu seu ponto mais alto de centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba 001\/86 constituiu um marco da pol\u00edtica ambiental brasileira, pela institui\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Os anos 90 podem ser vistos, no Brasil, como um per\u00edodo de institucionaliza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ambiental, potencializado pela RIO\u201992, pela cria\u00e7\u00e3o de novos instrumentos legais, como a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da conscientiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios segmentos da sociedade com apoio da globaliza\u00e7\u00e3o no sistema de informa\u00e7\u00f5es (Internet, telefonia celular, etc.).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante considerar a experi\u00eancia internacional em gest\u00e3o ambiental no processo decis\u00f3rio brasileiro em pol\u00edtica ambiental. Estudos comparativos de experi\u00eancias internacionais atestam que os arranjos internacionais e de pol\u00edticas p\u00fablicas bem conduzidas em diferentes contextos nacionais guardam um alto grau de semelhan\u00e7a entre si. <\/p>\n\n\n\n
Assim n\u00e3o podemos ser diferentes tratando do mesmo objetivo. Pesquisas realizadas pelo Banco Mundial no final do s\u00e9culo passado (um pouco antes da RIO\u201992) j\u00e1 identificavam cinco considera\u00e7\u00f5es chave para determina\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de gest\u00e3o estudados, que s\u00e3o de alta relev\u00e2ncia tamb\u00e9m para o Brasil e que, a seguir, s\u00e3o destacados:<\/p>\n\n\n\n
- N\u00edvel de comprometimento pol\u00edtico no trato de problemas ambientais.<\/li>
- Grau de descentraliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o com compet\u00eancia pol\u00edtica e administrativa.<\/li>
- Estilo da tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas.<\/li>
- Acesso do p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ambientais.<\/li>
- Papel desempenhado pelos tribunais em conflitos ambientais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O referido estudo conclui que \u201cum sistema de gest\u00e3o ambiental necessita n\u00e3o apenas de uma estrutura administrativa formal, mas tamb\u00e9m de ampla aceita\u00e7\u00e3o da legitimidade do processo atrav\u00e9s do qual s\u00e3o tomadas as decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Num balan\u00e7o entre as metas alcan\u00e7adas na RIO\u201992 e na RIO+10, as duas \u00faltimas grandes Confer\u00eancias Mundiais sobre Meio Ambiente, verificaram-se avan\u00e7os significativos quanto \u00e0 abordagem ambiental. Em 1992, o principal documento gerado foi a Agenda-21, que lan\u00e7ou bases importantes para se tratar das quest\u00f5es ambientais, como as da biodiversidade, as das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e, sobretudo, as do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Em Johanesburgo, a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (RIO+10), tamb\u00e9m conhecida como C\u00fapula Mundial sobre Meio Ambiente, discutiu as a\u00e7\u00f5es mais voltadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s quest\u00f5es energ\u00e9ticas: o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo(MDL) e o Protocolo de Kyoto, sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
A RIO+10 reconheceu a import\u00e2ncia e a urg\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis em todo o Planeta e considerou leg\u00edtimo que os blocos regionais de pa\u00edses estabelecessem metas e prazos para cumpri-las. Mas n\u00e3o aceitou fix\u00e1-las para todos os pa\u00edses, o que foi uma derrota, atenuada apenas pela decis\u00e3o de que o progresso na implementa\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis seja revisto periodicamente pelas ag\u00eancias e institui\u00e7\u00f5es especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas, abrindo caminhos para negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de vida e a melhoria ambiental, o surgimento em muitos pa\u00edses de um p\u00fablico consumidor mais consciente do ponto de vista ecol\u00f3gico, associado a um maior interesse por parte de algumas ind\u00fastrias em fornecer bens de consumo e servi\u00e7os mais saud\u00e1veis, ambientalmente, levaram ao incremento das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da S\u00e9rie ISO-14000, que tratou deste assunto com bons retornos para todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
O meio ambiente em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Artigo 225, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, inclui na extensiva declara\u00e7\u00e3o de direitos e deveres individuais e coletivos, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, \u00e9 o Homem, o ser humano, n\u00e3o s\u00f3 como indiv\u00edduo, mas como humanidade, o sujeito do direito ao meio ambiente sadio, o que reafirma o conceito antropoc\u00eantrico. O Artigo 170, Inciso VI, n\u00e3o \u201csubordina o desenvolvimento econ\u00f4mico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d, como argumentam alguns, mas apresenta uma s\u00e9rie de condicionantes que a ordem econ\u00f4mica deve \u201cobservar\u201d, como os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia, da propriedade privada, do pleno emprego, da defesa do consumidor e da \u201cdefesa do meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Proteger o meio ambiente n\u00e3o significa impedir o desenvolvimento, nem se defende um desenvolvimento predat\u00f3rio. O que se faz necess\u00e1rio \u00e9 promover o desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente, que \u00e9 o que muitos de n\u00f3s tentamos fazer.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed a id\u00e9ia de \u201cdesenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d, que tomou corpo nas \u00faltimas d\u00e9cadas e norteia a a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos encarregados da defesa do meio ambiente no mundo todo. No caso do Brasil, s\u00e3o as resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA que estabelecem normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) tem papel normativo recursal. Uma das tarefas cotidianas da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) \u00e9 a condu\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades sujeitos a ela, que s\u00f3 o faz, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios gerais fixados e quando a capacidade de suporte do meio ambiente o permite. \u00c9 por isso que esta Secretaria tem centenas de t\u00e9cnicos e uma empresa de tecnologia e saneamento ambiental (CETESB) com reconhecidos laborat\u00f3rios, al\u00e9m da Pol\u00edcia Ambiental, para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os institutos de pesquisa (bot\u00e2nica, florestal e geol\u00f3gico) \u2013 que hoje est\u00e3o ligados diretamente \u00e0 SMA de S\u00e3o Paulo \u2013 e as pesquisas que realizam, est\u00e3o em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Com a participa\u00e7\u00e3o mais efetiva no planejamento e licenciamento ambiental, uma exig\u00eancia nos programas de pol\u00edticas p\u00fablicas do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo; sobretudo para tornar os processos de licenciamento ambiental mais \u00e1geis e confi\u00e1veis do ponto de vista t\u00e9cnico-cient\u00edfico. A an\u00e1lise dos problemas envolvendo a substitui\u00e7\u00e3o da cobertura florestal natural por \u00e1reas agr\u00edcolas tem propiciado muita preocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 pelos processos erosivos e redu\u00e7\u00e3o da fertilidade dos solos agr\u00edcolas, mas tamb\u00e9m pela extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies vegetais e animais. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, as atividades de produ\u00e7\u00e3o que t\u00eam como conseq\u00fc\u00eancia a degrada\u00e7\u00e3o ambiental est\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es cada vez mais dr\u00e1sticas e corretivas, sobre as quais a SMA tem a responsabilidade legal, seja na defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e nas suas t\u00e9cnicas, seja nos processos de licenciamento ambiental capazes de orientar o mercado consumidor cada vez mais exigente internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 1\/86 estabeleceu uma pol\u00eamica sobre o que efetivamente deveria ser exigido para Estudos de Impacto Ambiental (EIA\/RIMA), visando o licenciamento ambiental. No Estado de S\u00e3o Paulo a institui\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Preliminar (RAP) e as formas de an\u00e1lise para fornecimento do licenciamento de atividades causadoras de impactos ambientais foram consolidadas na Resolu\u00e7\u00e3o SMA 42\/94 que estabeleceu procedimentos para o licenciamento ambiental pela Secretaria do Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o SMA 47, de 26\/11\/2003, por exemplo, tamb\u00e9m fixou orienta\u00e7\u00e3o para o reflorestamento de \u00e1reas degradadas no Estado, onde crit\u00e9rios m\u00ednimos para projetos de reflorestamento foram estabelecidos para RAPs e EIAs, ou mesmo, para avaliar no estabelecimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e na avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas (PRADs).<\/p>\n\n\n\n
O manejo e recupera\u00e7\u00e3o quase sempre t\u00eam sua efici\u00eancia limitada aos procedimentos para o Licenciamento Ambiental, que em S\u00e3o Paulo tem sofrido severas cr\u00edticas pelo processo muitas vezes lento de se obter a licen\u00e7a necess\u00e1ria a determinados empreendimentos, ou mesmo para plantio e supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Neste sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o SMA 47, de 26\/11\/2003 trouxe importantes contribui\u00e7\u00f5es para a agiliza\u00e7\u00e3o dos processos que envolvem tais pr\u00e1ticas. Apesar disto, alguns aspectos pol\u00eamicos t\u00eam sido destacados na referida Resolu\u00e7\u00e3o. Um dos mais criticados \u00e9 a inexist\u00eancia de mudas no mercado, com a diversidade exigida para esp\u00e9cies florestais. <\/p>\n\n\n\n
Entendemos que tal fato poder\u00e1 ser superado com modelos que n\u00e3o sejam plantios simult\u00e2neos e que possam ser enriquecidos com mudas encomendadas e\/ou produzidas, de um ano para outro. A efetiva exig\u00eancia legal de se recuperar \u00e1reas degradadas de maneira ecologicamente correta induz \u00e0 necessidade de recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), muitas vezes obtidas em \u201cpassivos ambientais\u201d, ou de reserva legal com plantios que levem em conta a sustentabilidade do novo sistema implantado e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n
A atual proposta da Secretaria do Meio Ambiente, envolvendo pol\u00edticas p\u00fablicas, procura atender \u00e0s necessidades de revis\u00f5es nas normas e procedimentos adotados pela SMA com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o para reflorestamento heterog\u00eaneo e sua inter-rela\u00e7\u00e3o com os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) ou Relat\u00f3rios de Avalia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (RAP), na elabora\u00e7\u00e3o de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) e Laudos T\u00e9cnicos para concess\u00e3o de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de desmatamento ou de medidas compensat\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o em projetos pilotos de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas envolvendo estudos de modelos de reflorestamento, produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas, esta prevista no projeto que agrega conhecimentos necess\u00e1rios para serem utilizados pela SMA em procedimentos de licenciamento, nas suas diversas \u00e1reas tem\u00e1ticas: a) destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos; b) energia: transmiss\u00e3o e biomassa; c) transportes: rodovias, ferrovias, dutos; d) \u00e1gua: barragem de represas, canaliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3rregos, recupera\u00e7\u00e3o de matas ciliares; e) habita\u00e7\u00e3o, loteamentos; f) saneamento; g) ind\u00fastria; h) minera\u00e7\u00e3o; i) base de combust\u00edveis, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
Em todos estes casos, medidas de planejamento e licenciamento s\u00e3o subsidiadas com par\u00e2metros t\u00e9cnico-cient\u00edficos gerados nas pesquisas, seja promovendo alternativas para medidas mitigadoras dos danos ambientais, seja no estabelecimento de compensa\u00e7\u00f5es ambientais ou no licenciamento de empreendimentos a serem instalados.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria do Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo e o IBAMA \u2013 na \u00e1rea federal \u2013 trabalham sob estreita vigil\u00e2ncia da coletividade, que tem participa\u00e7\u00e3o assegurada no pr\u00f3prio processo de licenciamento. Esta uni\u00e3o gera, naturalmente, conflitos freq\u00fcentes, pr\u00f3prios do Estado democr\u00e1tico, pois a realiza\u00e7\u00e3o de grandes obras \u00e9 freq\u00fcentemente a aspira\u00e7\u00e3o de governantes e, algumas vezes, criar empecilhos a essas obras pode servir a grupos politicamente motivados.<\/p>\n\n\n\n
Erroneamente, algumas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais julgam que os \u00f3rg\u00e3os licenciadores, como a Secretaria de Meio Ambiente, t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o restante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, portanto, devem ser vigiados de perto, originando questionamentos de qualidade t\u00e9cnica discut\u00edveis. A impress\u00e3o que se tem, lendo sobre esses casos nos jornais, \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os licenciadores n\u00e3o cumprem bem o seu papel, compatibilizando o desenvolvimento econ\u00f4mico. Essa impress\u00e3o \u00e9 incorreta, porque os \u00f3rg\u00e3os licenciadores de meio ambiente em S\u00e3o Paulo s\u00e3o muito rigorosos, o que n\u00e3o impede a produ\u00e7\u00e3o florestal e de esp\u00e9cies de interesse comercial ou paisag\u00edstico tamb\u00e9m seja uma das preocupa\u00e7\u00f5es da Secretaria do Meio Ambiente. Aliar a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos a uma explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o-predat\u00f3ria e auto-sustent\u00e1vel \u00e9 uma das diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas da Secretaria do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso assinalar que um dos desafios atuais do Brasil, em particular do Estado de S\u00e3o Paulo, no que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o ambiental, consiste na legitima\u00e7\u00e3o das Leis, a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas ambientais, junto aos outros pa\u00edses, ao setor produtivo e a sociedade como um todo; e devem ser entendidos como instrumentos institucionais a servi\u00e7o do bem coletivo, da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a conseq\u00fcente melhoria da qualidade de vida.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Goldemberg e Luiz Mauro Barbosa – Secret\u00e1rio de Estado do Meio Ambiente do Estado de S\u00e3o Paulo; Diretor-Geral do Instituto de Bot\u00e2nica de S\u00e3o Paulo, respectivamente<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vale a pena salientar que apenas recentemente foram inclu\u00eddos os princ\u00edpios ambientais na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, considerando o Direito Ambiental como sendo um bem coletivo. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1493],"tags":[179,23,482,501,34],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1982"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1982"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1982\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4557,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1982\/revisions\/4557"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}