O fomento florestal p\u00fablico \u00e9 o mecanismo de desenvolvimento amplamente contemplado por diplomas legais que norteiam a atividade florestal no Brasil. A an\u00e1lise interpretativa do C\u00f3digo Florestal permite a correla\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria com a institui\u00e7\u00e3o de programas oficiais de fomento florestal. Al\u00e9m desse aspecto, destacam-se a seguir alguns pontos da legisla\u00e7\u00e3o a serem considerados na formula\u00e7\u00e3o ou an\u00e1lise de projetos:<\/p>\n\n\n\n
Lei Federal n.\u00b0 33\/96, Lei de Bases da Pol\u00edtica Florestal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I, Artigo 1.\u00b0, Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n . . . . A pol\u00edtica florestal nacional, fundamental ao desenvolvimento e fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es e programas para a gest\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel das florestas e sistemas naturais associados, visa a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades da comunidade, num quadro de ordenamento do territ\u00f3rio. . .<\/p>\n\n\n\n Artigo 9\u00b0, Fomento florestal<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1-O Estado, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, ap\u00f3ia as iniciativas de fomento florestal com um horizonte temporal adequado a investimentos desta natureza, que tenham por objetivo:<\/p>\n\n\n\n a) A valoriza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do patrim\u00f4nio florestal.<\/p>\n\n\n\n b) A melhoria geral dos materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) A constru\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de apoio e defesa das explora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n d) A\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional e assist\u00eancia t\u00e9cnica a todos os agentes que interv\u00eam no setor produtivo florestal (. . .)<\/p>\n\n\n\n Artigo 18\u00b0, Fundo financeiro<\/p>\n\n\n\n 1-Compete ao Estado a cria\u00e7\u00e3o de um fundo financeiro de car\u00e1ter permanente, destinado a:<\/p>\n\n\n\n a) Apoiar as medidas de fomento a que se refere o artigo 9\u00b0.<\/p>\n\n\n\n b) Financiar projetos de rearboriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas afetadas por inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n c) Ressarcir economicamente os propriet\u00e1rios de ecossistemas sens\u00edveis pelos preju\u00edzos que advenham de restri\u00e7\u00f5es impostas pela necessidade da sua conserva\u00e7\u00e3o. d) Financiar a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, privilegiando a forma de contratos-programas (. . .)<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, em retomada ao debate sobre a pol\u00edtica nacional para o desenvolvimento florestal, novamente o fomento ocupa espa\u00e7o em destaque:<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Florestas – PNF, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (. . .)<\/p>\n\n\n\n Art. 1o Fica criado o Programa Nacional de Florestas – PNF, a ser constitu\u00eddo de projetos que ser\u00e3o concebidos e executados de forma participativa e integrada pelos governos federal, estadual, distrital e municipal e a sociedade civil organizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 2o O PNF tem os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n I – Estimular o uso sustent\u00e1vel de florestas nativas e plantadas.<\/p>\n\n\n\n II – Fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas propriedades rurais.<\/p>\n\n\n\n III – Recuperar florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de reserva legal e \u00e1reas alteradas.<\/p>\n\n\n\n IV – Apoiar as iniciativas econ\u00f4micas e sociais das popula\u00e7\u00f5es que vivem em florestas.<\/p>\n\n\n\n V – Reprimir desmatamentos ilegais e a extra\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de produtos e subprodutos florestais, conter queimadas acidentais e prevenir inc\u00eandios florestais.<\/p>\n\n\n\n VI – Promover o uso sustent\u00e1vel das florestas de produ\u00e7\u00e3o, sejam nacionais, estaduais, distrital ou municipais.<\/p>\n\n\n\n Dentro desse contexto, cabe a an\u00e1lise de propostas atuais que contemplam aspectos inovadores em que, atrav\u00e9s do fomento, transforma-se a problem\u00e1tica da reduzida cobertura florestal em alternativa para o desenvolvimento sustentado atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias como:<\/p>\n\n\n\n Como exemplo pr\u00e1tico de fomento florestal p\u00fablico, de amplitude macro regional, cita-se o Programa Florestas Municipais, desenvolvido pelo governo do Estado do Paran\u00e1 em que, no per\u00edodo de 1997 a 1999, o fomento atendeu 100.000 produtores rurais e viabilizou a implanta\u00e7\u00e3o de 35.000 ha de florestas.<\/p>\n\n\n\n O Programa Florestas Municipais \u00e9 uma parceria entre estado, munic\u00edpio e comunidade e, atrav\u00e9s do fomento, viabiliza o ingresso do pequeno produtor rural na atividade florestal, racionaliza o uso da terra e democratiza alternativas de renda.<\/p>\n\n\n\n No exemplo paranaense, o estado fornece sementes de ess\u00eancias florestais, insumos, ve\u00edculo utilit\u00e1rio, treinamento e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Os munic\u00edpios promovem a estrutura\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Florestal Municipal, a implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos viveiros florestais e atividades planejadas nos Projetos Florestais Municipais. <\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o Ambiente Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A an\u00e1lise interpretativa do C\u00f3digo Florestal permite a correla\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria com a institui\u00e7\u00e3o de programas oficiais de fomento florestal. <\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1484],"tags":[18,374,544],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1917"}],"collection":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1917"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4332,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1917\/revisions\/4332"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/localhost\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}