Ambiente Mudanças Climáticas

Legislação

Legislação pertinentes à mudanças climáticas.

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Legislação pertinente às mudanças climáticas e carbono.

 

Regulamentação Nacional:

Decreto de 07/07/99 - Criação da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (representantes e atribuições);

Decreto Nº 3.515 de 20/06/00 - Criação do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas;

Resolução nº1 de 11/07/03 - Definição de modalidades e procedimentos para aprovação de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL  no Brasil (Internalização da Decisão 17/CP.17 e PDD do CE/MDL e carta de aprovação emitida pelo Ministro da Ciência e Tecnologia);

Resolução nº2 - Procedimento para projetos de florestamento & reflorestamento (internalização da decisão 19/CP.9 e DCP do CE/MDL e definição de floresta para as condições brasileiras);

Decreto Nº5.445 de 12/05/05 - Promulgação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima.

 

Ambiente Brasil



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