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TÍTULO VIII - Das disposições finais e transitórias

CONSOLIDAÇÃO DE PROPOSTAS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS - SEMINÁRIOS, ENTIDADES COMUNITÁRIAS, SOCIEDADE EM GERAL

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 TÍTULO VIII

Das disposições finais e transitórias

Art. 121.  Serão executadas, preferencialmente por forma suasória, as medidas de polícia que eventualmente tiverem de ser aplicadas em relação às comunidades indígenas.

Art. 122.  A União promoverá medidas visando a proteção, a preservação e a difusão dos acervos documentais referentes aos índios e à política indigenista brasileira, bem como facultará o acesso às informações neles contidas.

Art. 123.  À União, aos Estados e aos Municípios cabe adotar medidas de caráter educativo, que visem despertar o interesse coletivo para a realidade indígena.

Art. 124.  A União, por meio do órgão federal indigenista, promoverá junto às comunidades indígenas a divulgação de seus direitos e obrigações, em especial o disposto nesta Lei, utilizando-se de todos os meios, inclusive de tradução escrita em línguas indígenas.

Art. 125.  A União promoverá pesquisa científica sobre os índios e suas comunidades, em todos os campos do conhecimento, especialmente o inventário e registro do saber, tecnologias e obras indígenas, de modo a garantir suporte técnico-científico à política e à ação indigenista.

Art. 126.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 127.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso III e o parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, o inciso II e o parágrafo único do art. 1º, e o art. 3º, todos da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

 

Sala da Comissão, em 29 de junho de 1994

Deputado Domingos Juvenil

Presidente

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