Ambiente Água

Bases Institucionais

Instituições Órgãos Responsáveis

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Código de águas (Decreto Federal 24.643, de 10.07.1934)

Assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene sem a existência da concessão e da autorização nos outros casos.

 

Lei das Águas (Lei 9433, de 08.01.1997)

Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

Política Nacional de Recursos Hídricos

Divide-se em fundamentos (ponto de partida para implementação), objetivos (ponto de chegada), diretrizes de ação (o caminho que deve ser percorrido) e os instrumentos (recursos a serem utilizados).

 

Instrumentos para gerenciamento dos recursos hídricos

Visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos. Deve conter: diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, análises e estudos da dinâmica sócio-econômica, identificação de conflitos , metas de racionalização de uso, projetos a serem implantados, entre outros. Serão elaborados por estado , por bacia hidrográfica, e para o País.

 

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Tem por objetivos: coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

 

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Recentemente implantado, tem por objetivos: promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos; acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e para cobrança pelo seu uso.

 

Comitês de Bacias Hidrográficas

Se responsabilizam, entre outras ações, por promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia e articular a atuação das entidades intervenientes.

 

Agências da Água (Lei 9.984, de 17 de julho de 2000.)

Serão as responsáveis pela cobrança, pelo uso de recursos hídricos em sua jurisdição e exercerão a função de Secretaria Executiva do respectivo comitê da Bacia Hidrográfica.

Diretor-presidente: Jerson Kelman

Diretores: Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas

Lauro Sérgio de Figueiredo

Benefito Pinto Ferreira Braga 

Ivo Brasil

 

INSTITUIÇÕES               

 

MMA – Ministério do Meio Ambiente

End: Esplanada dos Ministérios - Bloco B - 5o. andar 

CEP 70068-900 - Brasília DF 

www.mma.gov.br

 

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - SRH/MMA

www.mma.gov.br/port/srh/capa/index.html

End: SGAN 601 Lote I - Ed. Sede CODEVASF - 4o. andar 

CEP 70830-901 - Brasília DF 

Tel: (61) 317-1291 

E-mail: srh@mma.gov.br

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS-ABAS 

www.abas.org 

Av.Brigadeiro Luiz Antonio, 317 - cj.53 São Paulo 

Cep: 01317-901 Fone (11) 3104-6412 

Fax (11) 3104-3406

info@abas.org

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS-ABRH

www.abrh.org.br 

Av. Bento Gonçalves 9500 

Agronomia Caixa Postal 15.029 91.501-970 

Porto Alegre - RS

Tel: 51 316.66.52 

Fax: 51 493.22.33

 

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS-AESBE 

www.aesbe.org.br

Scs QD.6 - Bloco A - ED. ERMES- 1º andar

BRASÍLIA - DF

CEP 70.300-500 

Tel: (61) 226.32.99 

Fax: 225.59.83

 

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS            

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEAS

Presidente: Antonio Donizetti Zanotti 

Endereço: Avenida Brasil, 349, Rio Branco 

CEP: 69.900-000

Telefone: (68) 223.26.29 

Fax: (68) 223.26.29

 

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO -CASAL

Diretor-Presidente: João José Carvalho Endereço: 

Rua de Barão Atalaia nº 200,Centro, Maceió 

CEP: 57.020-510 

Telefone: (82) 221.64.14 

Fax: (82) 223.21.77 

E-mail: aspla@casal-al.com.br

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS-COSAMA

Presidente: Frank Abrahim Lima 

Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 2074, Manaus

CEP: 69.000-000 

Telefone: (92) 622.15.40 

Fax: (92) 232.34.13

E-mail: cosama@pop-am.com.br

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO AMAPÁ - CAESA

Diretor Presidente: Sérgio Roberto R. de La Rocque 

Endereço: Av. Ernestino Borges, 222 Macapá

CEP: 68.900-000 

Telefone: (96)2127204 

Fax: 96-2127205

 

EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO-EMBASA

Presidente: José Lúcio Lima Machado 

Endereço: Av. Luiz Viana Filho s/nº ,4ª Avenida ,CAB Salvador 

CEP: 41.750-30 

Telefone: (71) 387-2000 / 371-0489 / 372-4840 

Fax: (71) 230-1414 

E-mail: dp-embasa@embasa.ba.gov.br

 

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Diretor Presidente: Edinardo Ximenes Rodrigues

Endereço: Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030 - Aeroporto Fortaleza

CEP: 60.420.280 

Telefone: (85)247-2422

Fax: (85)272-6929

E-Mail: ascom@cagece.com.br 

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL-CAESB

Presidente: Fernando Rodrigues Ferreira Leite 

Telefones: (61) 325.72.77 / 325.71.44

Fax: (61) 325.71.78 

E-mail: ascs@caesb.df.gov.br

 

COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN

Diretor-Presidente: Cláudio de Moraes Machado

Endereço: Av. Governador Bley, 186, Ed. Bemge, Centro, Vitória 

CEP: 29.010-150 Telefone: (27) 223.13.41 

Fax: (27) 322.45.51 

E-mail: comunica@cesan.com.br

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE GOIÁS-SANEAGO

Diretor-Presidente: Geraldo Ferreira Félix de Souza

Endereço: Fued José Sebba- Antiga Av.,Goiânia

Telefone: (62) 243.31.01

Fax: (62) 218.16.54

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO-CAEMA

Presidente:José Lauro Bezerra Braga 

Endereço: Silva Jardim, 307, Centro, São Luíz 

CEP: 65.020-906

Telefone: (98) 232.33.88 Fax: (98) 232.21.54

E-mail: caemdeqt@wac.com.br

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO-SANEMAT

Diretor-Presidente: Adair da Silva Leite 

Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas,1426, Cuiabá

CEP:78.000-000 

Telefone: (65) 653.29.29 

Fax: (65) 653.19.86

 

SANESUL-EMPRESA DE SANEAMENTO S.A

Diretor-Presidente: Semy Alves Ferraz

Endereço: Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim Estados, Campo Grande 

CEP: 79.020-230

Telefone: (67) 726.78.78

Fax: (67) 726.58.58

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Presidente: Marcello Siqueira Diretor Técnico: Rubens Coelho de o Mello 

Telefone: (31) 250.20.24 

Fax: (31) 250.16.64 

E-mail: drtm@copasa.com.br

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSAMA

Presidente: Ramiro Jayme Bentes

Endereço: Av. Magalhães Barata, 1201, Belém

CEP: 66.000-000 

Telefone: (91) 226.07.73

Fax:(91) 226.27.39

 

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA

Diretor - Presidente: Aracilba Alves da Rocha 

Endereço: Rua Feliciano Cirne, s/n, Jaguaribe, João Pessoa

CEP: 56.051-510 Telefone: (83) 241.24.10

Fax: (83) 241.32.18 

E-mail: diropera@netwaybbs.com.br

 

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARANÁ

Diretor-Presidente: Carlos Afonso Teixeira de Freitas 

Endereço: Rua Engenheiro Rebouças, 1376, Curitiba

CEP: 80.215-900 Telefone: (41) 330.30.23 Fax: (41) 333.33.12

E-mail: sanepar@sanepar.pr.gov.br

 

COMPANHIA PERNAMBUCA DE SANEAMENTO-COMPESA

Presidente: Gustavo da Mata Pontual Sampaio

Endereço: Avenida Cruz de Cabugá,1387, Santo amaro, Recife

Telefone: (81) 431.30.92 

Fax: (81) 421.27.12 

E-mail: pr.compesa@fisepe.pe.gov.br

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ - AGESPISA

Diretor Presidente: Carlos Roberto Bucar e Brayner 

Endereço: Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 101 Teresina 

CEP: 64.000-000 Telefone: 86) 221-4655 

Fax: (86)221-8188

E-Mail: agespisa@mnnet.com.br

 

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE

Presidente: Marcos Helano Fernandes Montenegro

Endereço: Rua Sacadura Cabral, 103, 9º andar, Rio de Janeiro

Telefone: (21) 518.28.65 / 296.11.27 

Fax: (21) 283.11.94

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS-CAERN

Presidente: Lúcio de Medeiros Dantas Júnior 

Endereço: Av. Alexandrino Alencar nº1399 - Cx. Postal 280 Natal

CEP: 59.015-350

Telefone: (84) 221-4236

Fax: (84) 211-3190

 

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Presidente: Dieter Wartchow

Endereço: Rua Caldas Júnior, 120, 18º andar, Centro, Porto Alegre 

Telefone: (51) 215.56.77 / 215.45.38

Fax: (51) 227.10.81

E-mail: ascom@corsan.com.br

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA-CAER

Presidente: Edmir Cordeiro de Melo Rua: Melvin Jones, 260, São Pedro, Boa Vista 

CEP: 69.306-610

Telefone: (95) 62.31,57 

Fax: (95) 62.31.18 

E-mail: caer@mandic.com.br

 

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA-CAERD

Presidente: Vulmar Nunes Coelho 

Endereço: Avenida Calama, 1118, Olaria, Porto Velho 

CEP: 70.900-000 

Telefone: (69) 223.33.64 

Fax: (69) 222.26.11

 

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO-CASAN

Presidente: Aristorides Vieira Stadler 

Endereço: Rua Emílio Blum,83, Centro, Florianópolis 

CEP: 88.020-010 Telefone: (48) 221.50.00

Fax: (48) 221.50.44

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SÃO PAULO 

Presidente: Ariovaldo Carmignani 

Endereço: Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo 

Telefone: (11) 3030.4200 / 3030. 4201 

Fax: (11) 813.35.87

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

Presidente: Gilmar de Melo Mendes Diretor Técnico: Marcelo Luiz Monteiro 

Endereço: Rua Campo do Brito, 331, Praia 13 de julho, Aracajú 

Telefone: ( 79) 222.80.59 / 211.44.38 / 211.63.43

 

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS-SANEATINS

Diretor-Presidente: Waterloo Vieira Fonseca

Endereço: Praça dos Girassóis, 11, Palmas 

CEP: 77.000-000 

Telefone: (63) 218.34.06 

Fax: (63) 218.34.09

E-mail: saneatins.sede@usa.net

 

Redação Ambiente Brasil


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