Ambiente Água

Legislação Brasileira sobre Poluição Hídrica

Da Constituição Federal vale destacar os art. 20, 21 e 22, que estabelecem que são bens da União os rios, lagos e quaisquer correntes de águas situados nos seus domínios; que compete à União instituir um sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos.

Envie para um amigo

 

A poluição das águas produz nocivos efeitos ecológicos, que não apenas atentam contra fauna e flora, mas também atingem setores diversos, como o turismo - impossibilitando banhos de mar ou rio e pesca, por exemplo - ou, ainda, a agricultura (irrigação e piscicultura) e até mesmo o setor industrial, na hipótese de águas impróprias para uso em certas fabricações.

No perpassar histórico da legislação brasileira, alguns diplomas legais merecem destaque no tocante à definição jurídica de poluição hídrica: o Decreto 50.877/1961, que forneceu tal definição35 de forma pioneira em seu art. 3º; em seguida, o Decreto-lei 221/1967, art. 37 §1º36 e, por fim, sobressai a ampliação conceitual realizada pelo Decreto 73.030/1973, art. 13, §1º37.

A Lei n. 6.938/1981, em seu art. 3º, III, apresenta um conceito genérico de poluição, definindo-a como a “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.

A vigente Lei dos Crimes Ambientais – Lei n. 9.605/1998 –, como há de se observar mais detalhadamente adiante, não encerra as controvérsias provenientes do tratamento penal anterior, no que diz respeito à sua excessiva imprecisão e, por isso, de sofrível aplicabilidade.

Do art. 54 da referida lei, extrai-se que o conceito jurídico-penal de poluição, genericamente construído, como já salientado, vincula-se, ao menos, à ocorrência de perigo de “danos à saúde humana” ou à concreta constatação de “mortandade de animais ou destruição significativa da flora”. Assim, como o legislador de 1998 conteve-se no sentido de formular um conceito específico de poluição hídrica e, quiçá, prover-lhe um tratamento mais adequado, é possível concluir que aquela consiste na alteração, provocada pelo homem, das propriedades físicas, químicas ou biológicas da água, que lese ou exponha a perigo a vida humana ou, ainda provoque danos concretos e relevantes às desejáveis formas de vida aquática – fauna e flora.

É pertinente salientar desde já a insegurança e imprecisão conceitual proveniente do tipo penal do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, dentre outras incongruências a serem aventadas ulteriormente, que integram um quadro de equívocos legislativos inadmissíveis ao Direito Penal de um Estado Democrático de Direito.

Ainda na década de 1930, diante da obsoleta proteção jurídica das águas presente no País, o Governo Provisório criou o Código de Águas, mediante o Decreto n.º 24.643, em 10.07.1934, publicado no dia 20 e retificado no dia 27 do mesmo mês, buscando instituir medidas de utilização racional dos recursos hídricos.

Ainda no panorama legislativo precedente à nova ordem constitucional, coube à Lei n. 6.938/1988, em seu art. 15, instituir a “Política Nacional do Meio Ambiente”. Essa lei foi posteriormente alterada pela Lei n. 7.804/1989 e passa a prever um tipo penal de poluição genérico, em que o conceito de poluição é descrito pelo art. 3º, III do referido diploma legal, conforme já se observou anteriormente.

Muitas leis brasileiras tratam sobre os recursos hídricos. Existem preceitos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, nas leis federais, estaduais e municipais, que definem os usos e a proteção dos recursos hídricos de cada região brasileira. Não é, portanto, pela falta de leis, que nossos recursos hídricos apresentam tantos problemas, mas pelos mecanismos de fiscalização e controle, pela falta de conhecimento da população sobre a importância de sua proteção, e da gravidade que os maus usos trazem para as disponibilidades deste bem precioso às gerações futuras.

Da Constituição Federal vale destacar os art. 20, 21 e 22, que estabelecem que são bens da União os rios, lagos e quaisquer correntes de águas situados nos seus domínios; que compete à União instituir um sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos; e que é de sua competência legislar sobre elas. Estes direitos constitucionais são repartidos com os Estados e Municípios onde os cursos d’água se encontram.

Na legislação federal, há que se citar o Código de Águas (Lei 24.643 de 10 de julho de 1934), alterado por leis posteriores, na maioria dos casos para ampliar a força de seus preceitos. O Código Florestal (12.651/2012) tem preceitos especiais para a proteção das matas ciliares ou protetoras das águas. Outra Lei importante é a Lei da Natureza ou dos Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), que declarou como crime “causar poluição hídrica” em cursos de água de abastecimento publico.

A classificação das águas é feita através da Resolução nº 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Esta Resolução define a qualidade das águas doces, salobras e salinas.

Bibliografia: MULLER. A. C., Introdução à Ciência Ambiental; Curitiba – PUC-PR; uso didático. Págs. 67 a 73.;consultoriaregisprado.com; www2.camara.leg.br



Publicidade
Confira as principais Tags do ambiente Água "Comandante Ferraz" "dequada" Abastecimento Acqua Project Acre Agenda 21 Agricultura Água Água de lastro Água doce Água Mineral Água Salgada Águas Subterrâneas Algas Alimentação Amapá Amazonas Amazônia Amazônia legal Ambiental Antártica Aproveitamento de água Aqüífero Guarani Araguaia-Tocantins Área de pesca Área Protegida Áreas alagadas Armazenamento Artigo Aspectos Ambientais Atitudes Atividades Atlântico Sul Atmosfera Avaliação Ambiental Bacia Amazônica Bacia do Paraná Bacia do Prata Bacias Hidrográficas Balneabilidade Banco de Sêmen Belém Biodiversidade Bioindicadores Biopesca Biopirataria Brasil Captação Captura de peixes Características Catástrofes Ciclo Hidrológico Cisternas Classificação Clima Cobrança Código Compostagem CONAMA Concessão Conferências Consciência Ecológica Conservação Conservação Ambiental Consórcio Consumidores Consumo de água Contaminação Contaminação ambiental Corredor ecológico Costeiro Costões Rochosos Criação Criadouros Curiosidades Curitiba DBO Declaração Universal Defesa Degradação Desafios Desastres Ambientais Descaso Desenvolvimento Sustentável Desova Desperdício Despesca Despoluição Dessalinização Direito Ambiental Direito do mar Direito Internacional Direitos da água Diversidade DMA Doenças Dunas Economia Ecosistema Ecossistemas aquáticos Educação Ambiental Enchentes Envase Escassez Esgoto Espécies Exóticas Espécies migradoras Esponja Estação Antártica Estação de Tratamento Eutrofização Exploração Fatores Fauna Fauna Silvestre Fenômeno Natural Filtração Flora Floração de algas Florestas Formação Fórum Fotografia Gaseificação Gênero Gerenciamento Ambiental Gestão ambiental Gestão da água Golfinhos Hidrelétricas Hidrografia Hidropirataria Hidrovias História Impactos Ambientais Informação Instituições Inundações Invasão de espécies Irrigação Lagoa Rodrigo de Freitas Lagos do Rio Doce Lambari Legislação Lei Lei da Pesca Licença de Pesca Licenciamento Limnologia Limnológicos Lista Lixo Locais de pesca Localização Macaco Macapá Macroeconomia Macroinvertebrados Aquáticos Maiores Manacial Manaus Manejo Manejo de Pesca Manejo Sustentável Mangue Mar Mar Morto Maranhão Maricultura Matas Ciliares Mato Grosso Meio Ambiente Mercado Mercúrio Mexilhão Mineração Monitoramento Mudanças Climáticas Mundo Navegação Necessidades Humanas Neurotoxina Obrigações Oceano ONGs Órgãos Oriental Origem Osmose reversa Palmito Pantanal Pântanos Pará Paraguai Paraíba do Sul Paraná Parnaíba Peixes Percepção Perdas de água Pesca Pesca Amadora Pesca artesanal Pesca esportiva Pesca profissional Pesquisa Científica Piracema Poluição Poríferos Pororoca Portal das Docas Porto de Santarém Porto de Vila do Conde Porto Velho Portos Praia Praia arenosa Preservação Ambiental Prevenção Principais Problemas ecológicos Produção Produção de jacaré Produção Pesqueira Programas Proibições Projetos ambientais Proliferação Proteção ao meio-ambiente Protocolo de Kyoto Pscicultura Psicultura Pulso de inundação Purificação Qualidade Ambiental Qualidade da água Racionamento Reciclagem Recifes Artificiais Recuperação Ambiental Recurso Sustentável Recursos Hídricos Recursos Naturais Recursos Pesqueiros Redução de Emissão Região Costeira do Norte Regiões Regiões Hidrogtáficas Repovoamento Reprodução Reservas Reservatório Reservatórios de águas Resgate Resolução Restinga Reuso Reutilização Revitalização Rio Iguaçu Rio Paraguay Rio Paraná Rio São Francisco Rio Taquari Rios Riscos Ambientais Rondônia Roraima Rotulagem Salinidade Saneamento Saneamento Ambiental São Francisco Saúde Sistema de Gerenciamento Sudeste Sul Superfície Terrestre Sustentabilidade Tamanho mínimo Tanque-rede Tartaruga Tecnologia Tipo de Piscicultura Tocantins Transposição Tratado Antártico Tratamento de Água Tratamento de Efluentes Tsunami Turismo Turismo Sustentável Uruguai Vaeiações antrópicas Variações sazonais Vida aquática ZEE Zona Costeira

Resolução míninina de 1024 x 768 © Copyright 2000-2017 Todos os direitos reservados. O conteudo deste Site é de propriedade do Ambiente Brasil S/S Ltda. Nenhuma parte poderá ser reproduzida sem permissão por escrito do Portal.