Ambiente Água

Brasil: riqueza em água e em Leis de Recursos Hídricos

A ANA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. É responsável pela implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Envie para um amigo

 

A água é fundamental para a vida em nosso Planeta e podemos classificá-la como superficial e subterrânea. Esta última encontra-se armazenada no subsolo, em rochas chamadas de aqüíferos, perfazendo 97% de toda a água disponível, em condições de ser explorada, física e economicamente, pelo Homem. As águas superficiais estão distribuídas em bacias hidrográficas (rios, lagos, etc) e representam apenas 3% das reservas de água doce. 

Hoje, sabemos que a água é um recurso limitado e de valor econômico. Sua escassez pode ocorrer, tanto por condições climáticas e hidrogeológicas, como por demanda excessiva (caso da Região Metropolitana de São Paulo). 

O Brasil detém quase 15% da reserva hídrica do Planeta, com disponibilidade de 180.000 m3/s. também possui os maiores recursos mundiais, tanto superficiais (bacias hidrográficas do Amazonas e Paraná) quanto os subterrâneos (Bacias do Paraná, Piauí, Maranhão). 

Para que essa imensa riqueza seja administrada, foram formulados leis e decretos que regem a gestão e o uso dos recursos hídricos, como as apresentadas a seguir. 

q

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a água é um bem de domínio público pertencendo aos Estados e à União. Art 26 – Inciso I “incluem-se entre os bens dos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas”. É de competência do Estado legislar e controlar o uso das águas subterrâneas. 

No caso do Estado de São Paulo, são de responsabilidade do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, os procedimentos de licenciamento e outorga do uso de águas subterrâneas e superficiais. Há ainda a Lei 9.433/1997 – Lei das Águas, institui a Política de Recursos Hídricos cujos fundamentos são: 

a) A água é um bem de domínio público de uso do povo. O Estado concede o direito de uso da água e não de sua propriedade. A outorga não implica alienação parcial das águas, mas o simples direito de uso. 

b) Usos prioritários e múltiplos da água. O recurso tem que atender a sua função social e a situações de escassez. A outorga pode ser parcial ou totalmente suspensa, para atender ao consumo humano e animal. A água deve ser utilizada considerando-se projetos de usos múltiplos, tais como: consumo humano, dessedentação de animais, diluição de esgotos, transporte, lazer, paisagística, potencial hidrelétrico e etc. As prioridades de uso serão estabelecidas nos planos de recursos hídricos. 

c) A água como um bem de valor econômico. A água é reconhecida como recurso natural limitado e dotado de valor, sendo a cobrança pelo seu uso um poderoso instrumento de gestão, onde é aplicado o principio de poluidor-pagador, que possibilitará a conscientização do usuário. A Lei 9433/97 Art. 22 – caput informa que “os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de seus recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados”. Isso pressupõe que os valores obtidos com a cobrança propiciarão recursos para obras, serviços, programas, estudos, projetos na bacia. 

d) A gestão descentralizada e participativa. A bacia hidrográfica é a unidade de atuação para implementação dos planos, estando organizada em Comitês de Bacia. Isso permite que diversos agentes da sociedade opinem e deliberem sobre os processos de gestão de água, pois, nos comitês, o número de representantes do poder público, federal, estadual e municipal, está limitado em até 50% do total. 

São planos diretores que visam a fundamentar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica, Estado e País. Têm de conter diagnóstico da situação atual e futura, análises alternativas, balanços, recursos, diretrizes para cobrança, metas de uso, racionalização, proteção ambiental, entre outros. O Estado de São Paulo já possui um plano de recursos hídricos que pode ser encontrado no site: www.recursoshidricos.sp.gov.br. Outros Estados da federação seguem o mesmo caminho. 

Atualmente, o Ministério do Meio Ambiente desenvolve ações e atividades relativas a estruturação e consolidação das Políticas Nacionais e Estaduais de Recursos Hídricos (PNRH), do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH). As entidades públicas responsáveis pela gestão de recursos hídricos são a Agência Nacional de Águas (ANA), a Secretaria de Recursos Hídricos do MMA e o Departamento Nacional de Produção Mineral. 

A ANA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. É responsável pela implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos. O projeto de criação da ANA foi aprovado pelo Congresso no dia 7 de junho de 2000, transformando-se na Lei 9.984, sancionada pelo Presidente da República no dia 17 de julho. Além de responsável pela execução da Política Nacional de Recursos Hídricos a ANA deve implantar a Lei das Águas (Lei 9433/87), de 1997, que disciplina o uso dos recursos hídricos no Brasil. 

O MMA – Secretaria de Recursos Hídricos é uma entidade integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criada em 1.995, regulamentada pelo Decreto 2.972 de 26/02/99 e alterada pela Lei nº 9.984 de 17/07/00, que atua na função de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Dentre suas principais atribuições, relativa aos recursos hídricos, seria a coordenação e elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos. 

O Departamento Nacional de Produção Mineral promove o planejamento e o fomento da exploração mineral, controla e fiscaliza o exercício das atividades de águas minerais em todo o Território Nacional, na forma do que dispõem o Código de Águas Minerais. 

Ainda estamos passando pelo período de desperdício em nosso País. Perdemos, hoje, 46% da água potável produzida pelas empresas de saneamento, o que equivale a aproximadamente 5.8 bilhões/m3 por ano. Este índice está muito acima dos países desenvolvidos, provocando prejuízos financeiros, desabastecimento e, por último, problemas à saúde da população. Precisamos mudar esse quadro, pois a água, além de ser um bem de valor econômico e de quantidades finitas, é um direito de todos e deve ter seu fornecimento universalizado. 

Como podemos constatar somos um país rico em recursos hídricos e em legislação sobre eles; porém para que nossa disponibilidade hídrica se mantenha em quantidade e qualidade, necessitamos iniciar ações básicas como: tratamento de esgotos, manutenção de matas ciliares, manutenção e ampliação de áreas verdes em zonas urbanas, controle rígido do uso de insumos agrícolas e campanhas de uso racional da água, nos setores agrícola, industrial e comercial. 

Nossa participação como cidadãos nesse setor tão vital para a sobrevivência não pode ser restrita. O futuro das reservas de água doce do país depende da atuação consciente de cada um de nós. 

 

Joel Felipe Soares - Presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS Fonte:Eco 21 Ano XIV - nº 93 - Agosto - 2004 www.eco21.com.br



Publicidade
Confira as principais Tags do ambiente Água "Comandante Ferraz" "dequada" Abastecimento Acqua Project Acre Agenda 21 Agricultura Água Água de lastro Água doce Água Mineral Água Salgada Águas Subterrâneas Algas Alimentação Amapá Amazonas Amazônia Amazônia legal Ambiental Antártica Aproveitamento de água Aqüífero Guarani Araguaia-Tocantins Área de pesca Área Protegida Áreas alagadas Armazenamento Artigo Aspectos Ambientais Atitudes Atividades Atlântico Sul Atmosfera Avaliação Ambiental Bacia Amazônica Bacia do Paraná Bacia do Prata Bacias Hidrográficas Balneabilidade Banco de Sêmen Belém Biodiversidade Bioindicadores Biopesca Biopirataria Brasil Captação Captura de peixes Características Catástrofes Ciclo Hidrológico Cisternas Classificação Clima Cobrança Código Compostagem CONAMA Concessão Conferências Consciência Ecológica Conservação Conservação Ambiental Consórcio Consumidores Consumo de água Contaminação Contaminação ambiental Corredor ecológico Costeiro Costões Rochosos Criação Criadouros Curiosidades Curitiba DBO Declaração Universal Defesa Degradação Desafios Desastres Ambientais Descaso Desenvolvimento Sustentável Desova Desperdício Despesca Despoluição Dessalinização Direito Ambiental Direito do mar Direito Internacional Direitos da água Diversidade DMA Doenças Dunas Economia Ecosistema Ecossistemas aquáticos Educação Ambiental Enchentes Envase Escassez Esgoto Espécies Exóticas Espécies migradoras Esponja Estação Antártica Estação de Tratamento Eutrofização Exploração Fatores Fauna Fauna Silvestre Fenômeno Natural Filtração Flora Floração de algas Florestas Formação Fórum Fotografia Gaseificação Gênero Gerenciamento Ambiental Gestão ambiental Gestão da água Golfinhos Hidrelétricas Hidrografia Hidropirataria Hidrovias História Impactos Ambientais Informação Instituições Inundações Invasão de espécies Irrigação Lagoa Rodrigo de Freitas Lagos do Rio Doce Lambari Legislação Lei Lei da Pesca Licença de Pesca Licenciamento Limnologia Limnológicos Lista Lixo Locais de pesca Localização Macaco Macapá Macroeconomia Macroinvertebrados Aquáticos Maiores Manacial Manaus Manejo Manejo de Pesca Manejo Sustentável Mangue Mar Mar Morto Maranhão Maricultura Matas Ciliares Mato Grosso Meio Ambiente Mercado Mercúrio Mexilhão Mineração Monitoramento Mudanças Climáticas Mundo Navegação Necessidades Humanas Neurotoxina Obrigações Oceano ONGs Órgãos Oriental Origem Osmose reversa Palmito Pantanal Pântanos Pará Paraguai Paraíba do Sul Paraná Parnaíba Peixes Percepção Perdas de água Pesca Pesca Amadora Pesca artesanal Pesca esportiva Pesca profissional Pesquisa Científica Piracema Poluição Poríferos Pororoca Portal das Docas Porto de Santarém Porto de Vila do Conde Porto Velho Portos Praia Praia arenosa Preservação Ambiental Prevenção Principais Problemas ecológicos Produção Produção de jacaré Produção Pesqueira Programas Proibições Projetos ambientais Proliferação Proteção ao meio-ambiente Protocolo de Kyoto Pscicultura Psicultura Pulso de inundação Purificação Qualidade Ambiental Qualidade da água Racionamento Reciclagem Recifes Artificiais Recuperação Ambiental Recurso Sustentável Recursos Hídricos Recursos Naturais Recursos Pesqueiros Redução de Emissão Região Costeira do Norte Regiões Regiões Hidrogtáficas Repovoamento Reprodução Reservas Reservatório Reservatórios de águas Resgate Resolução Restinga Reuso Reutilização Revitalização Rio Iguaçu Rio Paraguay Rio Paraná Rio São Francisco Rio Taquari Rios Riscos Ambientais Rondônia Roraima Rotulagem Salinidade Saneamento Saneamento Ambiental São Francisco Saúde Sistema de Gerenciamento Sudeste Sul Superfície Terrestre Sustentabilidade Tamanho mínimo Tanque-rede Tartaruga Tecnologia Tipo de Piscicultura Tocantins Transposição Tratado Antártico Tratamento de Água Tratamento de Efluentes Tsunami Turismo Turismo Sustentável Uruguai Vaeiações antrópicas Variações sazonais Vida aquática ZEE Zona Costeira

Resolução míninina de 1024 x 768 © Copyright 2000-2017 Todos os direitos reservados. O conteudo deste Site é de propriedade do Ambiente Brasil S/S Ltda. Nenhuma parte poderá ser reproduzida sem permissão por escrito do Portal.